Execução Fiscal 0000812-20.2014.8.22.0016 - TJRO

Execução Fiscal 0000812-20.2014.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- Ibama ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA EXECUTADOS: DARPA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, BR 429, KM 04, SETOR INDUSTRIAL sn CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, VERIDIANA MARIA CAVASIN MICHELS, RUA MURICI 104, CASA CENTRO - 78579-000 - ITANHANGÁ - MATO GROSSO, EDILSO GONCALVES MICHELS, RUA JOÃO PAULO s/n CENTRO - 78579-000 - ITANHANGÁ - MATO GROSSO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DANILLO HENRIQUE FERNANDES, OAB nº MT9866O, FRANCIANE RAMOS MOREIRA, OAB nº MT18006O DECISÃO EXEQUENTE: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- Ibama EXECUTADOS: DARPA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, BR 429, KM 04, SETOR INDUSTRIAL sn CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, VERIDIANA MARIA CAVASIN MICHELS, RUA MURICI 104, CASA CENTRO - 78579-000 - ITANHANGÁ - MATO GROSSO, EDILSO GONCALVES MICHELS, RUA JOÃO PAULO s/n CENTRO - 78579-000 - ITANHANGÁ - MATO GROSSO Costa Marques-RO, 3 de julho de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 0000812-20.2014.8.22.0016 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra a empresa Darpa Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda. - ME, Edilso Gonçalves Michels e Veridiana Maria Cavasin Michels. A ação tem como base a Certidão de Dívida Ativa (CDA) número 41162, que atribui à parte executada a obrigação de pagar o valor inicial de R$ 74.645,57 (setenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos). O executado Edilso Gonçalves Michels foi devidamente citado em 09/11/2019 (ID 11973247 - Pág. 78). Em 11/07/2022, o executado Edilso apresentou uma petição nos autos (ID 83834008), alegando, resumidamente, sua falta de responsabilidade, argumentando que, apesar de ser representante da empresa executada, não houve nos autos a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Darpa, motivo pelo qual alegou sua ilegitimidade passiva. Após ter sido devidamente intimado, o exequente manifestou-se conforme ID 86195560. Passo a apresentar um breve relatório, seguido da decisão. O Novo Código de Processo Civil estabelece regras sobre a desconsideração da personalidade jurídica, porém, essas regras não se aplicam aos casos que envolvem execuções fiscais. Isso ocorre porque a Lei de Execuções Fiscais possui um procedimento específico e incompatível com as disposições do CPC. De acordo com o Enunciado nº 53 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam): "O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 133 do CPC/2015". No presente caso, houve a desconsideração presumida da personalidade jurídica da empresa executada, pois ela não foi encontrada em funcionamento durante a tentativa de citação (ID 11973247 - Pág. 3), e todos os meios disponíveis foram esgotados sem sucesso na localização de bens penhoráveis da empresa. Por esse motivo, a execução foi redirecionada aos seus representantes legais. A desconsideração e o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes foram realizados de acordo com as disposições legais e jurisprudenciais aceitas, visando a proteção dos direitos difusos e a salvaguarda do erário público. Portanto, INDEFIRO o pedido apresentado no ID 83834008 e mantenho Edilso Gonçalves Michels como parte passiva da execução fiscal. Determino o prosseguimento do processo em seus termos subsequentes. Intime-se as partes e, após o prazo para eventual recurso, intime-se o credor para apresentar uma planilha atualizada do crédito, solicitando o que for de direito para a continuação do processo, sob pena de suspensão, nos termos do art. 40, caput da 6.830/80. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

05/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de EDILSO GONCALVES MICHELS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DARPA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VERIDIANA MARIA CAVASIN MICHELS em 29/04/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS em 19/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DARPA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 09/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(347)

Todos os documentos(28)