Execução de Título Extrajudicial 7009024-60.2022.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009024-60.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009024-60.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, JOSE EDUARDO VIEIRA 1811, - DE 476 A 720 - LADO PAR NOVA BRASILIA - 76900-192 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADOS: GILBERTO CHAGAS PEREIRA, AVENIDA BRASIL 2692, - DE 2426/2427 A 2729/2730 NOVA BRASÍLIA - 76908-596 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, KHEIT MICHELE POMPEU DE BRITO, AVENIDA BRASIL 2692, - DE 2426/2427 A 2729/2730 NOVA BRASÍLIA - 76908-596 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VERA LUCIA TAVARES ROCHA DA SILVA, OAB nº RO8847 DECISÃO A exequente informou que ao empreender diligências constatou que o executado Gilberto Chagas Pereira é titular da pessoa jurídica Gilberto Chagas Pereira 99468263215 (Empresário Individual), inscrita no CNPJ sob o n.º: 27.413.264/0001-23. Na oportunidade (id nº 87818892), requereu a penhora dos ativos financeiros da referida empresa, bem como pesquisa de veículos via Renajud, vez que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que não há diferenciação entre o patrimônio da pessoa física e da empresa individual. De início, deve ser destacado que a regra geral é a de que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aquelas pertencentes à pessoa física que a constitui. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a regra quando se trata de empresário individual. Com efeito, a tese firmada é no sentido da inexistência de distinção patrimonial, porquanto a firma individual é mera ficção jurídica que permite que a pessoa física instituidora utilize de vantagens próprias das pessoas jurídicas para a atuação no mercado. A respeito do tema, é o entendimento do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) É o caso dos autos, pois a exequente demonstrou que o executado é titular de firma individual (id n° 87818892, pág. 02). Nessa linha, concluo pela possibilidade da penhora dos bens ou ativos financeiros da Empresa Individual denominada Gilberto Chagas Pereira 99468263215 (Empresário Individual), inscrita no CNPJ sob o nº: 27.413.264/0001-23, cujo titular é o executado Gilberto Chagas Pereira. Realizada a tentativa de bloqueio de valores via Sisbajud, sobreveio resposta negativa, por ausência de relacionamento da empresa individual com instituições bancárias, conforme anexo. De igual modo, a pesquisa via Renajud resultou infrutífera (anexo). Manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Int. Ji-Paraná, 5 de julho de 2023 Silvio Viana Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível null Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo:

06/07/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GILBERTO CHAGAS PEREIRA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO TOTINO em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KHEIT MICHELE POMPEU DE BRITO em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO TOTINO em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO CHAGAS PEREIRA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de KHEIT MICHELE POMPEU DE BRITO em 06/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(16)