Execução Fiscal 7002235-71.2020.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalCNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2020

Valor da Causa

R$ 20.187,28

Órgão julgador

Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE

CNPJ

Autor

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MACHADINHO D'OESTE

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO SIQUEIRA SAURIN

OAB/PR 105420·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE

CNPJ

Autor

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MACHADINHO D'OESTE

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE

Terceiro

JOAO NEOCELIO SAURIN

CPF

Reu

J N INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado DECISÃO em 08/05/2026.

07/05/2026, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

07/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de ciência

06/05/2026, 21:08

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2026, 19:16

Expedição de INTIMAÇÃO.

06/05/2026, 19:16

Conclusos para decisão

06/03/2026, 18:32

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 11:06

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 11:09

Decorrido prazo de J N INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS LTDA - ME em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 08:56

Decorrido prazo de JOAO NEOCELIO SAURIN em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:17

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 16:53

Publicado DECISÃO em 27/10/2025.

27/10/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/10/2025, 01:32

Todas as movimentações(166)

Publicado DECISÃO em 08/05/2026.

07/05/2026, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

07/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de ciência

06/05/2026, 21:08

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

DECISÃO

•06/05/2026, 18:29

DECISÃO

•24/10/2025, 21:37

06/05/2026, 19:16

Expedição de INTIMAÇÃO.

06/05/2026, 19:16

Conclusos para decisão

06/03/2026, 18:32

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 11:06

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 11:09

Decorrido prazo de J N INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS LTDA - ME em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 08:56

Decorrido prazo de JOAO NEOCELIO SAURIN em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:17

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 16:53

Publicado DECISÃO em 27/10/2025.

27/10/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/10/2025, 01:32

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 21:37

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2025, 21:37

Expedição de INTIMAÇÃO.

24/10/2025, 21:37

Conclusos para decisão

01/10/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 07:07

Juntada de certidão

02/09/2025, 18:41

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 18:37

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:01

Juntada de Petição de ciência

28/08/2025, 17:02

Decorrido prazo de JOAO NEOCELIO SAURIN em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/07/2025, 02:19

Publicado DECISÃO em 08/07/2025.

08/07/2025, 02:19

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 21:28

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 21:28

Proferidas outras decisões não especificadas

07/07/2025, 21:28

Conclusos para despacho

06/06/2025, 15:24

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 07:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/03/2025, 07:56

Conclusos para decisão

21/02/2025, 07:24

Decorrido prazo de J N INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS LTDA - ME em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 18:34

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

19/02/2025, 12:22

Decorrido prazo de JOAO NEOCELIO SAURIN em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

28/11/2024, 00:43

Publicado DECISÃO em 28/11/2024.

28/11/2024, 00:43

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 11:27

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 09/10/2024 23:59.

20/10/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 14:43

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:02

Conclusos para decisão

09/10/2024, 15:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/10/2024, 15:06

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 10:59

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 09:17

Decorrido prazo de JOAO NEOCELIO SAURIN em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 01:13

Decorrido prazo de JOAO NEOCELIO SAURIN em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 09:27

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

06/08/2024, 04:07

Publicado DECISÃO em 06/08/2024.

06/08/2024, 04:07

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 11:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/08/2024, 11:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/08/2024, 11:58

Determinada expedição de Precatório/RPV

05/08/2024, 11:58

Conclusos para despacho

17/07/2024, 17:20

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

16/07/2024, 14:45

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2024, 14:22

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 19:05

Decorrido prazo de JOAO NEOCELIO SAURIN em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

12/06/2024, 11:03

Conclusos para despacho

07/06/2024, 07:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/06/2024, 07:32

Juntada de certidão

07/06/2024, 07:30

Juntada de documento de comprovação

28/05/2024, 09:24

Decorrido prazo de JOAO NEOCELIO SAURIN em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

23/05/2024, 00:21

Publicado DECISÃO em 23/05/2024.

23/05/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2024, 09:19

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 09:19

Conclusos para despacho

30/04/2024, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

30/04/2024, 00:39

Publicado DESPACHO em 30/04/2024.

30/04/2024, 00:39

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

29/04/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 09:27

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 09:27

Conclusos para despacho

25/04/2024, 15:00

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 18:28

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2024, 19:24

Decorrido prazo de JOAO NEOCELIO SAURIN em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de JOAO NEOCELIO SAURIN em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 09:55

Publicado DECISÃO em 20/02/2024.

20/02/2024, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

20/02/2024, 01:56

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 12:00

Acolhida a exceção de pré-executividade

19/02/2024, 11:59

Conclusos para decisão

16/10/2023, 15:13

Juntada de Petição de réplica

11/10/2023, 10:51

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 13:00

Juntada de Petição de outras peças

17/08/2023, 11:06

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 11:05

Publicado CITAÇÃO em 07/07/2023.

06/07/2023, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/07/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe DESPACHO Processo: 7002235-71.2020.8.22.0019. Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE Executado: J N INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS LTDA - ME e outros CDA's: 1150 CITAÇÃO DO EXECUTADO: JOAO NEOCELIO SAURIN - CPF: 430.696.069-20 FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 14.932,38 - Atualizado até 22/03/2023 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada AVENIDA CANAÃ, n°2647, SETOR 01, CEP 76870-417. DECISÃO ID 90745371: "(...) 3) Não sendo localizado o executado e presentes uma das situações do art. 256 do CPC, desde já determino a citação via edital. Transcorrido o prazo, o feito deverá ser encaminhado a Defensoria Pública para que indique profissional para manifestar-se como Curador Especial. (...)". Machadinho do Oeste/RO, Quarta-feira, 05 de Julho de 2023. Michelle Sayuri Nakata (Assinatura Digital) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

06/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 12:43

Juntada de Petição de diligência

04/07/2023, 21:49

Mandado devolvido dependência

04/07/2023, 21:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2023, 07:43

Expedição de Mandado.

18/05/2023, 07:34

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2023, 13:30

Conclusos para decisão

03/05/2023, 12:06

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 08:10

Juntada de Petição de outros documentos

22/03/2023, 14:26

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 09:07

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 15:15

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 11:58

Decorrido prazo de J N INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS LTDA - ME em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 00:42

Publicado DECISÃO em 04/11/2022.

03/11/2022, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/11/2022, 02:08

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas

01/11/2022, 09:45

Conclusos para decisão

19/09/2022, 10:21

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 11:09

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 11:32

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 19:32

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 13:44

Decorrido prazo de Edital de Citação em 26/04/2022 23:59.

28/04/2022, 22:35

Publicado CITAÇÃO em 16/03/2022.

15/03/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

15/03/2022, 00:51

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 07:47

Expedição de Edital.

14/03/2022, 07:46

Outras Decisões

11/01/2022, 11:45

Conclusos para decisão

18/11/2021, 08:31

Juntada de Petição de petição

06/10/2021, 10:34

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 12:20

Mandado devolvido dependência

01/09/2021, 15:59

Juntada de Petição de diligência

01/09/2021, 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/07/2021, 07:03

Expedição de Mandado.

21/07/2021, 13:50

Juntada de Petição de diligência

06/07/2021, 10:33

Mandado devolvido dependência

06/07/2021, 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/05/2021, 07:26

Juntada de Petição de diligência

27/05/2021, 09:30

Mandado devolvido competência exclusiva

27/05/2021, 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/03/2021, 07:16

Expedição de Mandado.

09/03/2021, 09:14

Juntada de Petição de diligência

04/03/2021, 09:48

Mandado devolvido dependência

04/03/2021, 09:48

Juntada de certidão

29/01/2021, 11:01

Juntada de Petição de outras peças

03/11/2020, 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/10/2020, 07:49

Expedição de Mandado.

29/10/2020, 07:40

Outras Decisões

28/10/2020, 17:39

Conclusos para despacho

28/10/2020, 12:30

Juntada de Petição de outras peças

27/10/2020, 10:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 14:55

Outras Decisões

30/09/2020, 08:51

Conclusos para despacho

29/09/2020, 23:49

Distribuído por sorteio

29/09/2020, 23:49

DECISÃO

•07/07/2025, 21:28

DECISÃO

•31/03/2025, 07:56

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/02/2025, 12:22

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/02/2025, 12:22

DECISÃO

•27/11/2024, 11:27

DECISÃO

•27/11/2024, 11:27

DECISÃO

•05/08/2024, 11:58

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/07/2024, 14:45

DECISÃO

•27/06/2024, 14:22

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/06/2024, 11:03

DECISÃO

•22/05/2024, 09:19

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/04/2024, 15:18

DESPACHO

•29/04/2024, 09:27

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•06/05/2026, 18:29

DECISÃO

•24/10/2025, 21:37

DECISÃO

•07/07/2025, 21:28

DECISÃO

•31/03/2025, 07:56

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/02/2025, 12:22

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/02/2025, 12:22

DECISÃO

•27/11/2024, 11:27

DECISÃO

•27/11/2024, 11:27

DECISÃO

•05/08/2024, 11:58

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/07/2024, 14:45

DECISÃO

•27/06/2024, 14:22

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/06/2024, 11:03

DECISÃO

•22/05/2024, 09:19

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/04/2024, 15:18

DESPACHO

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