Cumprimento de sentença 7004503-24.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004503-24.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004503-24.2022.8.22.0021. EXEQUENTE: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A Polo Ativo: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXECUTADO: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: CLARINDA BRESSAN GOBBI ADVOGADO DO Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e, também, de honorários advocatícios de 10%. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, deverá a parte exequente apresentar os cálculos atualizados e efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, condicionado a comprovação do pagamento da respectiva taxa. Sobrevindo o pagamento, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores depositados. Após, venham os autos concluso para extinção. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Proceda o cartório a evolução da classe para cumprimento de sentença, caso ainda não realizada. 2. Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). 3. Intime-se o Exequente desta decisão, ficando ciente de que decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, deverá apresentar cálculos atualizados e efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, condicionado a comprovação do pagamento da respectiva taxa. 4. Sobrevindo o pagamento, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores depositados. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 7 de novembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Clarinda Bressan Gobbi Advogada: Dorihana Borges Borille (OAB/RO 6597) Apelado: Banco Bradesco Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/RO 4875-A) Advogado: Sérgio Rodrigo Russo Vieira (OAB/BA 24143) Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Impedido: Des. Kiyochi Mori Distribuído por Sorteio em 20/06/2023 DECISÃO: ''PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Apelação cível. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Cesta fácil econômica. Tarifa bancária. Ausência de contratação. Inexigibilidade do débito. Dano moral cabível. Repetição de indébito. Recurso provido. Não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva, quando verificado que o feito discute descontos realizados pela parte requerida. Comprovada a relação de consumo estabelecida entre as partes, aplica-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 27, que prevê prescrição de cinco anos às ações de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. É lícito às instituições financeiras cobrarem a cesta de serviços desde que o consumidor tenha anuído aos termos do contrato. Não sendo comprovada a contratação, mostra-se ilegal a cobrança de cesta básica de serviço devendo ser declarada inexigível. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a cesta básica de serviços, é legítima a repetição do indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, por não se tratar de engano justificável. Configura danos morais os descontos indevidos em benefício previdenciário, cujo valor da indenização deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade ao dano experimentado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: 06/09/2023 à 13/09/2023 7004503-24.2022.8.22.0021 Apelação (PJE) Origem: 7004503-24.2022.8.22.0021-Buritis / 2ª Vara Genérica

21/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 22/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Publicado SENTENÇA em 26/01/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLARINDA BRESSAN GOBBI em 13/12/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

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