Execução Fiscal 7003360-56.2019.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 7003360-56.2019.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003360-56.2019.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Multas e demais Sanções Requerente DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Advogado(a) PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Requerido(a) LUIZ BARBOSA DOS SANTOS, CPF nº 24211214268 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO COM ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO (Prazo de Validade: 30 dias, conforme art. 278 das DGJ) Vistos. O executado foi devidamente intimado para impugnar a apreensão, conforme certidão de ID 90805461, deixando transcorrer o prazo in albis. A parte exequente requereu a transferência dos valores bloqueados (ID 81312960) para as contas indicadas e, após a transferência dos valores, nova vista dos autos para manifestação (ID 92691638). Ante a inércia da parte executada, procedi nesta data a transferência da quantia para conta vinculada a este juízo. Posto isso, CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo (Art. 854 §5º, do CPC). Deste modo, expediu-se alvará eletrônico no valor de R$ 2.730,37 (dois mil e setecentos e trinta reais e trinta e sete centavos) em favor da conta indicada na petição de ID 92691638, conforme comprovante anexo. Intime-se a parte exequente para comprovar o recebimento da transferência no prazo de até 05 (cinco) dias. Deverá, ainda, requerer o que de direito, no mesmo prazo, trazendo cálculo atualizado, se for o caso. Decorrido o prazo, caso a parte não comprove o levantamento, deverá a CPE averiguar junto ao sistema da CEF se há valores depositados e vinculados a este processo sem levantamento. Após cumprida as determinações, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 6 de julho de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de custas

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 15/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de outros documentos

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 12/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Publicado DECISÃO em 06/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

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legal

Todos os documentos(22)