Execução de Título Extrajudicial 7005890-06.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005890-06.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALFREDO PIMENTEL SILVA SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: ALFREDO PIMENTEL SILVA SANTOS, OAB nº RO13325 REU: ALEX DOS SANTOS SILVA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 3.436,51 Distribuição:07/07/2023 DESPACHO Promova-se a mudança de classe judicial para execução de título extrajudicial. Retifique-se no sistema. A parte autora pleiteia a gratuidade da justiça, todavia, os dados da qualificação apresentada não permitem, por si só, presumir a situação de hipossuficiência econômica e, além disso, não foram apresentados documentos que demonstrem o fato. Assim, apresente a parte autora, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, documentos que comprovem a sua hipossuficiência (cópia do contrato de trabalho, pró-labore, declaração de rendimentos à Receita Federal, Decore – declaração comprobatória de percepção de rendimentos, etc.) ou comprove o recolhimento das custas iniciais no importe de 2% (dois por cento), nos termos do inciso I do art. 12 da Lei n. 3.896/2016. Decorrido o prazo, se nada for apresentando, requerida: ALEX DOS SANTOS SILVA, CPF nº 01468356704, RUA SANTA CECÍLIA 5020 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-564 - PORTO VELHO - RONDÔNIA; Rua Pedro Ivo, 2845, Bairro Costa e Silva, Porto Velho, Rondônia, CEP (Local de trabalho: Columbia Segurança). Porto Velho, 20 de julho de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7005890-06.2023.8.22.0000 Obrigação de Fazer / Não Fazer Procedimento Comum Cível INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao autor ficando, desde logo, intimada referida parte para recolher as custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Não recolhidas as custas, venha concluso para extinção. Apresentados os documentos, venha concluso a pasta “Despacho Emendas”. Recolhidas as custas, cumpra-se o despacho abaixo. Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da importância indicada na petição inicial mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios ou nomear bens à penhora, sob pena de não o fazendo, serem-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução e acréscimos legais. Caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo mencionado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. A parte executada poderá apresentar embargos à execução, defesa formal por meio de advogado ou defensor público, independente de penhora, depósito ou caução, em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, comprovando o depósito de 30% do valor do débito, o executado poderá requerer o parcelamento do valor remanescente da dívida em seis parcelas, na forma do art. 916 do CPC. Nessa hipótese, a parte exequente deverá ser intimada para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao pedido e, em seguida, venha concluso o processo para decisão. Obs. 1: Caso não tenha condições de pagar advogado, poderá procurar a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, situada na Avenida Governador Jorge Teixeira, nº 1722, Bairro Embratel, CEP n. 76820-846, Porto Velho/RO. Na hipótese do executado não ser encontrado pelo Oficial de Justiça, este deverá proceder o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à realização do arresto o Oficial de Justiça procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa (§1º do art. 830 do CPC). Restando infrutífera a citação ou penhora de bens, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, atualizar o débito e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Em caso de requerimento de pesquisa junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde logo, deverá apresentar o comprovante de pagamento das custas referentes à diligência pretendida, na forma do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de custas do Estado de Rondônia), sob pena de indeferimento. Obs. 2: A petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sitio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO Dados para o cumprimento Parte

21/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALEX DOS SANTOS SILVA em 27/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEX DOS SANTOS SILVA em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(22)