Execução de Título Extrajudicial 7005890-06.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005890-06.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ALFREDO PIMENTEL SILVA SANTOS ADVOGADOS DO REQUERENTE: ALFREDO PIMENTEL SILVA SANTOS, OAB nº RO13325, JONATAS JACSON RODRIGUES DIAS, OAB nº RO13499 REQUERIDO: ALEX DOS SANTOS SILVA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 3.436,51 Data da distribuição: 07/07/2023 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7005890-06.2023.8.22.0000 Execução de Título Extrajudicial Defiro a realização de pesquisa de endereço da parte demandada por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Com o devido sigilo, as informações encontram-se em anexo. À CPE: Libere o acesso aos documentos anexos em favor das partes e dos representantes habilitados e certifique-se quanto à data do ato. Promova a parte autora, em 15 (quinze) dias, as diligências necessárias à citação da parte, sob pena de indeferimento da petição inicial. Desde já defiro a expedição de carta ar/mandado/carta precatória, mediante recolhimento das custas se for o caso. Decorrido o prazo, se nada for requerido, venha concluso para extinção. Porto Velho, 15 de junho de 2026 Marina Murucci Monteiro Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 17:48

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:50

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7005890-06.2023.8.22.0000. REQUERENTE: ALFREDO PIMENTEL SILVA SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: ALFREDO PIMENTEL SILVA SANTOS - RO13325, JONATAS JACSON RODRIGUES DIAS - RO13499 REQUERIDO: ALEX DOS SANTOS SILVA INTIMAÇÃO AUTOR - INDICAÇÃO DE ENDEREÇO Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o endereço onde deverá ser realizada a intimação da parte Executada acerca do bloqueio online. A providência faz-se necessária uma vez que a última tentativa de comunicação restou negativa, com a informação "mudou-se". Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 08:26

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:13

Publicação

30/03/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 09:21

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 07:52

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:21

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 18:05

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 07:57

Documentos

Despacho

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALFREDO PIMENTEL SILVA SANTOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALFREDO PIMENTEL SILVA SANTOS, OAB nº RO13325, JONATAS JACSON RODRIGUES DIAS, OAB nº RO13499 EXECUTADO: A. D. S. S. EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 3.436,51 Data da distribuição: 07/07/2023 DESPACHO Promova-se a mudança de classe processual para cumprimento de sentença. Apresente a parte exequente, em 10 (dez) dias, seus dados bancários (número do banco, conta, agência e CPF/CNPJ do titular) para fins de expedição de alvará. Nos termos do art. 523 do CPC, fica a parte executada intimada para pagar voluntariamente o débito indicado no processo (Id 122051538), em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também de 10% (dez por cento), ficando ainda sujeito a atos de expropriação (§3º do art. 523 do CPC). A intimação do executado se dará pessoalmente, via Oficial de Justiça. Isento de custas ante a gratuidade judiciária concedida ao exequente. Fica a parte executada ciente de que, com o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Havendo impugnação, Executada: ALEX DOS SANTOS SILVA - CPF: XXX.683.567-XX Endereço: Rua: Pedro Ivo, nº2845, Bairro: Costa e Silva, CEP:76.803-646. Nome da Empresa: Columbia Segurança. Obs: atente-se o Oficial de Justiça para as instruções contidas na petição do exequente (Id 124316829). Porto Velho, 4 de setembro de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7005890-06.2023.8.22.0000 Execução de Título Extrajudicial intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença e após, decorrido o prazo, venha concluso o processo para decisão. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, atualizar o débito e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do cumprimento de sentença, sob pena de extinção. Em caso de requerimento de pesquisa junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde logo, deverá apresentar o comprovante de pagamento das custas referentes à diligência pretendida, na forma do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de custas do Estado de Rondônia), sob pena de indeferimento. Em caso de pagamento, intime-se a parte exequente, por meio do seu advogado, para, em 5 (cinco) dias, informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. CÓPIA DESTE SERVE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Dados para cumprimento: Parte

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7005890-06.2023.8.22.0000 Execução de Título Extrajudicial ESPÓLIO: ALFREDO PIMENTEL SILVA SANTOS ADVOGADOS DO ESPÓLIO: ALFREDO PIMENTEL SILVA SANTOS, OAB nº RO13325, JONATAS JACSON RODRIGUES DIAS, OAB nº RO13499 ESPÓLIO: ALEX DOS SANTOS SILVA ESPÓLIO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 3.436,51 DECISÃO À CPE: Libere o acesso dos documentos anexos em favor das partes e dos representantes habilitados e certifique-se quanto à data do ato. DEFIRO o bloqueio de valores. Segue, em anexo, o comprovante de realização de diligência eletrônica pelo sistema SISBAJUD. Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar o bloqueio em 5 (cinco) dias (§3º do art. 854 do CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, e estando a parte exequente já intimada, venha o processo concluso para decisão. Não sendo apresentada impugnação, o bloqueio fica convertido em penhora, sem necessidade de termo (art. 854, §5º, do CPC). Ficando a parte executada intimada desde logo para apresentar impugnação à penhora em 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo para impugnar o bloqueio. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para também em 15 (quinze) dias apresentar manifestação. Se houver impugnação e já decorrido o prazo da parte exequente para se manifestar, venha o processo concluso para decisão. Em caso de não apresentação de impugnação, venha concluso o processo na pasta "Despacho Alvará". Nesse caso, desde logo, fica intimada a parte exequente para informar eventual saldo remanescente, acompanhado de cálculos e requerendo o que entender de direito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Apresente a parte exequente, em 10 (dez) dias, seus dados bancários (número do banco, conta, agência e CPF/CNPJ do titular) para fins de expedição de alvará. Intime-se. Porto Velho, 17 de dezembro de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7005890-06.2023.8.22.0000 Execução de Título Extrajudicial ESPÓLIO: ALFREDO PIMENTEL SILVA SANTOS ADVOGADO DO ESPÓLIO: ALFREDO PIMENTEL SILVA SANTOS, OAB nº RO13325 ESPÓLIO: ALEX DOS SANTOS SILVA ESPÓLIO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 3.436,51 Data da distribuição: 07/07/2023 DECISÃO Intimado a se manifestar e prosseguir com o feito, o exequente se apresentou nos autos pugnando pela penhora de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos do executado que percebe, conforme documento apresentado pela parte interessada (ID 104825352), o montante líquido de R$ 1.293,15. A rigor, a verba que o credor pretende que seja atingida é impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV e X do CPC, porquanto possui caráter alimentar. Nesse diapasão, quanto à responsabilidade patrimonial, determina o artigo 789 do Código de Processo Civil que “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.” No mesmo sentido, o Egrégio STJ excepciona a impenhorabilidade da lei ao permitir o bloqueio e penhora percentual de salários, em busca de proteger o direito do credor à satisfação de seu crédito. Analisando detidamente o caso concreto, vislumbro que a penhora requerida possui a potencialidade de afrontar direitos fundamentais da devedora, como a dignidade da pessoa humana, uma vez que o valor recebido não é de grande monta. Diante da incerteza de que os valores a serem penhorados não afetarão a capacidade de subsistência da executada, na ponderação de direitos, deverá prevalecer a dignidade da pessoa humana, consubstanciada na impossibilidade de penhora de suas verbas salariais. Inclusive, a forma de execução proposta pelo exequente também não se mostra eficiente, visto que há necessidade em considerar as possíveis atualizações monetárias diante do crédito devido. Ressalto, todavia, que caso o autor, ora exequente, demonstre a existência de outra fonte de renda ou bens de maior monta, nada impede que seja realizada uma nova análise, diante da demonstração de novos fatos. Observa-se que o próprio código de processo civil estabelece em seu artigo 836 que não será efetivada a penhora se o custo da execução for superior aos bens arrecadados: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Conclui-se, portanto, pela interpretação sistemática do código processual, que a penhora só será realizada caso exista efetividade na sua consolidação. In casu, a penhora requerida resultaria em valores diminutos, que ao longo de vários anos não irão satisfazer o crédito, mas apenas gerar custos operacionais, de modo que não é a forma adequada dos autores buscarem a satisfação do seu direito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora salarial. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Porto Velho, 13 de agosto de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALFREDO PIMENTEL SILVA SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: ALFREDO PIMENTEL SILVA SANTOS, OAB nº RO13325 REU: ALEX DOS SANTOS SILVA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 3.436,51 Distribuição:07/07/2023 DESPACHO Promova-se a mudança de classe judicial para execução de título extrajudicial. Retifique-se no sistema. A parte autora pleiteia a gratuidade da justiça, todavia, os dados da qualificação apresentada não permitem, por si só, presumir a situação de hipossuficiência econômica e, além disso, não foram apresentados documentos que demonstrem o fato. Assim, apresente a parte autora, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, documentos que comprovem a sua hipossuficiência (cópia do contrato de trabalho, pró-labore, declaração de rendimentos à Receita Federal, Decore – declaração comprobatória de percepção de rendimentos, etc.) ou comprove o recolhimento das custas iniciais no importe de 2% (dois por cento), nos termos do inciso I do art. 12 da Lei n. 3.896/2016. Decorrido o prazo, se nada for apresentando, requerida: ALEX DOS SANTOS SILVA, CPF nº 01468356704, RUA SANTA CECÍLIA 5020 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-564 - PORTO VELHO - RONDÔNIA; Rua Pedro Ivo, 2845, Bairro Costa e Silva, Porto Velho, Rondônia, CEP (Local de trabalho: Columbia Segurança). Porto Velho, 20 de julho de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7005890-06.2023.8.22.0000 Obrigação de Fazer / Não Fazer Procedimento Comum Cível INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao autor ficando, desde logo, intimada referida parte para recolher as custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Não recolhidas as custas, venha concluso para extinção. Apresentados os documentos, venha concluso a pasta “Despacho Emendas”. Recolhidas as custas, cumpra-se o despacho abaixo. Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da importância indicada na petição inicial mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios ou nomear bens à penhora, sob pena de não o fazendo, serem-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução e acréscimos legais. Caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo mencionado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. A parte executada poderá apresentar embargos à execução, defesa formal por meio de advogado ou defensor público, independente de penhora, depósito ou caução, em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, comprovando o depósito de 30% do valor do débito, o executado poderá requerer o parcelamento do valor remanescente da dívida em seis parcelas, na forma do art. 916 do CPC. Nessa hipótese, a parte exequente deverá ser intimada para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao pedido e, em seguida, venha concluso o processo para decisão. Obs. 1: Caso não tenha condições de pagar advogado, poderá procurar a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, situada na Avenida Governador Jorge Teixeira, nº 1722, Bairro Embratel, CEP n. 76820-846, Porto Velho/RO. Na hipótese do executado não ser encontrado pelo Oficial de Justiça, este deverá proceder o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à realização do arresto o Oficial de Justiça procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa (§1º do art. 830 do CPC). Restando infrutífera a citação ou penhora de bens, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, atualizar o débito e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Em caso de requerimento de pesquisa junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde logo, deverá apresentar o comprovante de pagamento das custas referentes à diligência pretendida, na forma do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de custas do Estado de Rondônia), sob pena de indeferimento. Obs. 2: A petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sitio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO Dados para o cumprimento Parte

21/07/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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