Precatório 0801594-66.2019.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0801594-66.2019.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0801594-66.2019.8.22.0000. REQUERENTE: FELISBERTO GOMES TRINDADE ADVOGADO DO REQUERENTE: EDISON CORREIA DE MIRANDA, OAB nº RO4886A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Edison Correia de Miranda requereu o pagamento dos honorários contratuais em seu favor, haja vista a alteração da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (Id. 20336395). A Resolução nº 303/2019 - CNJ do, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, estabelece: Art. 8º (...) § 4º Os honorários contratuais destacados serão pagos quando da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. (Grifou-se) Verifica-se que a parte credora recebeu antecipação humanitária em dezembro de 2021 (id. 14372964). À época do pagamento, não havia previsão legal para que os honorários contratuais destacados fossem pagos quando da liberação da parcela superpreferencial ao titular da requisição. Assim, o pagamento do crédito principal foi realizado de forma integral para a parte credora e retido os honorários contratuais destacados. Diante disso, considerando que todo o valor previsto na Constituição Federal para pagamento do crédito preferencial já foi pago (valor equivalente ao quíntuplo da requisição de pequeno valor, nos termos do §2º, art. 102 do ADCT), somado que a Resolução nº 303/2019-CNJ estabelece que é defeso novo pagamento superpreferencial, ainda que por fundamento diverso, mesmo que surgido posteriormente (Art. 6º), não há possibilidade de novo pagamento, sob pena de violação dos dispositivos supracitados. Ainda que o pleito não se trate de pedido superpreferencial, por analogia, somado ao pontuado anteriormente, pode-se concluir que é vedado novo pagamento por ora, não havendo qualquer óbice para que os advogados com honorários destacados, aguardem a quitação dos autos na ordem cronológica tal qual ocorreria com o credor originário se esse não fosse pessoa idosa, portador de doença grave ou deficiência. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Ante o exposto, indefiro o pedido. Aguarde-se a quitação dos autos na ordem cronológica. Porto Velho, 7 de julho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

10/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Juntada de autos digitalizados

Juntada de autos digitalizados

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado DECISÃO em 30/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de FELISBERTO GOMES TRINDADE em 24/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(138)