Precatório 0801594-66.2019.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0801594-66.2019.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

01/04/2025, 11:40

Documento (Outros documentos)

25/02/2025, 13:25

Expedição de documento (Ofício)

07/02/2025, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2024, 07:55

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2024, 09:36

Decurso de Prazo

07/06/2024, 00:13

Decurso de Prazo

07/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 13:06

Publicação

30/05/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0801594-66.2019.8.22.0000. REQUERENTE: FELISBERTO GOMES TRINDADE ADVOGADO DO REQUERENTE: EDISON CORREIA DE MIRANDA, OAB nº RO4886A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando a ausência de apresentação de desistência e, por conseguinte, havendo a aceitação tácita dos valores apurados pelo Estado de Rondônia, com devido deságio, dê-se seguimento ao acordo direto, em observância ao item 7.2 do Edital nº 6/2023. Aguarde-se a publicação no Diário da Justiça Eletrônico – DJE, da lista contendo o nome de todos aqueles que anuíram com opção pelo acordo direto, conforme item 7.3 do Edital nº 6/2023. Ato posterior, autorizo a quitação do crédito, havendo saldo para tanto, via SAPRE. Atentem-se que a adesão ao acordo implica em expressa renúncia a qualquer discussão judicial ou administrativa acerca dos critérios de cálculo, bem como a qualquer direito correlato àquele em que se funda a ação, com consequente quitação integral do seu crédito e extinção da obrigação e do precatório (item 4.2.5 do Edital nº 6/2023). Se o caso, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, e arquive-se. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Intime-se para ciência. Porto Velho, 29 de maio de 2024. Glodner Luiz Pauletto Presidente

30/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 12:59

Outras Decisões

29/05/2024, 12:59

Decurso de Prazo

25/04/2024, 00:07

Decurso de Prazo

25/04/2024, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2024, 08:48

Documentos

Decisão

•30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0801594-66.2019.8.22.0000. REQUERENTE: FELISBERTO GOMES TRINDADE ADVOGADO DO REQUERENTE: EDISON CORREIA DE MIRANDA, OAB nº RO4886A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Edison Correia de Miranda requereu o pagamento dos honorários contratuais em seu favor, haja vista a alteração da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (Id. 20336395). A Resolução nº 303/2019 - CNJ do, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, estabelece: Art. 8º (...) § 4º Os honorários contratuais destacados serão pagos quando da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. (Grifou-se) Verifica-se que a parte credora recebeu antecipação humanitária em dezembro de 2021 (id. 14372964). À época do pagamento, não havia previsão legal para que os honorários contratuais destacados fossem pagos quando da liberação da parcela superpreferencial ao titular da requisição. Assim, o pagamento do crédito principal foi realizado de forma integral para a parte credora e retido os honorários contratuais destacados. Diante disso, considerando que todo o valor previsto na Constituição Federal para pagamento do crédito preferencial já foi pago (valor equivalente ao quíntuplo da requisição de pequeno valor, nos termos do §2º, art. 102 do ADCT), somado que a Resolução nº 303/2019-CNJ estabelece que é defeso novo pagamento superpreferencial, ainda que por fundamento diverso, mesmo que surgido posteriormente (Art. 6º), não há possibilidade de novo pagamento, sob pena de violação dos dispositivos supracitados. Ainda que o pleito não se trate de pedido superpreferencial, por analogia, somado ao pontuado anteriormente, pode-se concluir que é vedado novo pagamento por ora, não havendo qualquer óbice para que os advogados com honorários destacados, aguardem a quitação dos autos na ordem cronológica tal qual ocorreria com o credor originário se esse não fosse pessoa idosa, portador de doença grave ou deficiência. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Ante o exposto, indefiro o pedido. Aguarde-se a quitação dos autos na ordem cronológica. Porto Velho, 7 de julho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

10/07/2023, 00:00

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