Dúvida 7009382-03.2023.8.22.0001 - TJRO

Dúvida 7009382-03.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) INTERESSADO: Santo Antônio Energia S.A - ADVOGADO DO INTERESSADO: MARIO MARTINS DA COSTA, OAB nº SC31881 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Dúvida: 7009382-03.2023.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Dúvida suscitada pelo 2º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO, em virtude do requerimento formulado por Santo Antônio Energia S. A., que questiona a Nota de Exigência n. 2490/2022. Em breve síntese, a empresa Santo Antônio Energia S/A, protocolizou o registro da Escritura Pública de Desapropriação, Composição Amigável sobre o Valor Indenizatório e outras avenças, em que se desapropriou parte do imóvel de Matrícula n. 3.678, do Livro 02 da referida serventia. O requerimento teve qualificação negativa, sob fundamento de que para a prática dos atos pretendidos faz-se necessária a apresentação do georreferenciamento certificado pelo INCRA da área rural apurada e o pagamento das custas e emolumentos. Intimado, o MPRO afirmou que assiste razão ao Registrador. Durante a instrução do procedimento, foram anexados documentos. Breve relatório. Decido. A demanda está suficientemente instruída e não foram requeridas diligências complementares pelo interessado, permitindo o imediato julgamento na forma do art. 201 da Lei n. 6.015/1973. No caso em comento, a controvérsia está em definir se afigura necessário o georreferenciamento certificado pelo INCRA para registro de área remanescente, objeto de desapropriação. Vejamos o teor da Lei n. 10.267/2001: Art. 176 - O Livro nº 2 - Registro Geral - será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3. [...] § 3º Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1o será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais. § 4º A identificação de que trata o § 3º tornar-se-á obrigatória para efetivação de registro, em qualquer situação de transferência de imóvel rural, nos prazos fixados por ato do Poder Executivo. [g. n.] Como se nota, a legislação em epigrafe, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e estabelece que o georreferenciamento é obrigatório para a descrição de imóveis rurais em todo o território nacional. O procedimento visa a identificação e demarcação precisa do imóvel por meio de coordenadas geográficas. Por sua vez, o processo de georreferenciamento é regulamentado pelo Decreto n. 4.449/2002, que estabelece as normas técnicas necessárias para a execução do procedimento. Inclusive, convém relembrar que os §§ 3º, 4º e 5º do art. 176 da Lei n. 6.015/1973, com a redação dada pela Lei n. 10.267/2001 e pela Lei n. 11.952/2009, já foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade, oportunidade em que o Relator Ministro Gilmar Mendes consignou os seguintes ensinamentos: “O objetivo principal da certificação de que trata o dispositivo legal é evitar a sobreposição de áreas registradas. Essa providência atende tanto ao interesse público quanto ao interesse dos particulares diretamente envolvidos no negócio jurídico. O interesse público é atendido porque a obrigatoriedade de georreferenciamento dos imóveis rurais e sua consequente certificação pelo INCRA permite combater a grilagem de terras públicas. Além disso, muitos casos de violência no campo têm origem na disputa de terras registradas em duplicidade. Também o interesse dos particulares é contemplado, na medida em que se garante mais segurança jurídica ao ato negocial, evitando-se questionamentos futuros.” (STF - ADI: 4866 DF 9984270-64.2012.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 18/12/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/02/2022) Com efeito, para que a descrição de área remanescente objeto de desapropriação seja aceita para registro, é necessário que o georreferenciamento e a certificação sejam realizados de acordo com as normas estabelecidas pelo INCRA. A propósito, colaciona-se julgado sobre o tema: E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL. NECESSIDADE DE GEORREFERENCIAMENTO E EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL. ESPECIALIDADE OBJETIVA DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.O fato de o título aquisitivo da propriedade ter origem em sentença judicial transitada em julgado não afasta a necessidade de qualificação registral, a fim de que sejam evitadas quaisquer violações ao princípio da continuidade, insculpido no artigo 195 da Lei nº 6.015/1973. Por esse motivo, os Oficiais do Registro de Imóveis encontram-se impedidos de proceder ao registro de título que se mostre em desacordo com os requisitos formais exigidos por lei. 2. O fato de a desapropriação realmente consubstanciar forma originária de aquisição da propriedade não afasta a necessidade do georreferenciamento, imposta pelo § 3º do artigo 176 da Lei nº 6.015/1973, incluído pela Lei nº 10.267/2001, às hipóteses de desmembramento de imóvel rural. 3. A exigência de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), emitido pelo INCRA nas hipóteses de desmembramento de imóveis rurais, está fundamentada no artigo 22 da Lei nº 4.947/1966 e no artigo 9º do Decreto nº 4.449/2002. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido do cabimento do georreferenciamento e da emissão do CCIR em casos idênticos, em observância à Lei de Registros Publicos e ao princípio da especialidade objetiva. Precedentes. 5. No caso dos autos, a área desapropriada é parte do imóvel rural de matrícula nº 449 do CRI de Rio Negro/MS, o qual totaliza cerca de 30 hectares (“Perdigão”). 6. A desapropriação por utilidade pública para fins de implantação de rodovia não afasta a qualidade rural da área desapropriada. 7. O georreferenciamento da área desapropriada e o CCIR têm por finalidade definir a localização exata do imóvel em todos os seus limites, nos termos da Lei de Registros Publicos. Por isso, ainda que se trate de título judicial oriundo de ação de desapropriação, além da aquisição da propriedade pelo Poder Público há também a extinção da propriedade do anterior titular (artigo 1.275, V, do Código Civil), fazendo com que o registro da área desapropriada obrigatoriamente observe os termos da Lei de Registros Publicos, independentemente do interesse da Administração Pública. 8. Agravo de instrumento não provido. (TRF-3 - AI: 50081014720224030000 MS, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 04/08/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/08/2022) [g. n.] Portanto, o georreferenciamento certificado pelo INCRA é um requisito legal para o registro de áreas remanescentes de desapropriação no Brasil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada e, por consequência, confirmo a conduta adotada pelo Oficial do 2º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho/RO. Anexe a decisão ao SEI n. 0000672-72.2023.8.22.8001 e encaminhe-se ao 2º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho. Após, arquivem-se com baixa. Intimem-se. Cumpra-se. A cópia serve de CARTA/OFÍCIO. Porto Velho-RO, 8 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

10/07/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de Santo Antônio Energia S.A em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS em 10/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Publicado DESPACHO em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 11/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

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