Execução de Título Extrajudicial 7007197-91.2020.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007197-91.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ELITON MARCOS DA SILVA, RUA VITÓRIA-RÉGIA 2160, - DE 2536/2537 A 2799/2800 SETOR 04 - 76873-528 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ELIEL SANTOS GONCALVES, OAB nº RO6569 Parte requerida: BIANCA CAROLLINE COLLA, RUA ITÁLIA 3101 JARDIM EUROPA - 76871-300 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Processo n.: 7007197-91.2020.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Parte Vistos. O arrematante indicou os dados bancários para a devolução dos valores (ID 90699274). Sendo assim, nesta data, realizei a expedição de Alvará Eletrônico na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da emissão do Alvará, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculada a este processo e a expedição de alvará TRANSFERÊNCIA, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico expedido. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o débito e requerer o que entender de direito, especialmente se possui interesse na manutenção da penhora/adjudicação do bem. Serve de mandado/carta (precatória, inclusive) de intimação. ROSILENE PEREIRA DE LANA LAECI DOS SANTOS, CPF/CNPJ: 74850741215, Instituição Financeira:, Agência:, Nº da Conta:, ROSILENE PEREIRA DE LANA LAECI DOS SANTOS, CPF/CNPJ: 74850741215, Instituição Financeira:, Agência:, Nº da Conta:, ROSILENE PEREIRA DE LANA LAECI DOS SANTOS, CPF/CNPJ: 74850741215, Instituição Financeira:, Agência:, Nº da Conta: Ariquemes/RO, data do sistema. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz(a) de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007197-91.2020.8.22.0002. EXEQUENTE: ELIEL SANTOS GONCALVES, OAB nº RO6569 Polo Passivo: BIANCA CAROLLINE COLLA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Sobreveio informação da leiloeira (ID 89014885) de que, em razão da demora na entrega do bem, o arrematante manifestou desistência à arrematação realizada nos autos, com pedido de devolução dos valores pagos. Analisando-se os autos, nota-se que razão assiste o arrematante. De acordo com a manifestação da leiloeira, em 04/07/2022 foi encerrado o Leilão Público Judicial, na modalidade eletrônica, sendo o veículo arrematado pelo valor de R$ 7.700,00 pelo terceiro interessado, ora, arrematante Sergio Rodrigues dos Santos (ID 79178650), ao passo que sua homologação (ID 80388358) e expedição de ordem de entrega (ID 80388351) se deu no dia 09/08/2022. Nota-se que, a despeito de ter honrado com a obrigação que lhe cabia (pagamento do preço da arrematação), o arrematante ainda não logrou êxito em receber o bem arrematado e, não fosse isso suficiente, tem sido submetido a uma longa e desarrazoada espera para tal finalidade. Por certo, após o decurso desse longo prazo, em virtude de sua natureza (bem móvel) o veículo já não estará mais nas mesmas condições em que estava na época em que foi penhorado e avaliado (Auto de Penhora e Avaliação datado em 18/06/2021 - ID 58969449), razão pela qual se mostra desproporcional a medida de obrigar o arrematante a permanecer com o bem após esse longo tempo de espera. Nesse sentido, o artigo 903, § 5º, do CPC permite a desistência da arrematação, consequentemente, a devolução do valor depositado deve ocorrer imediatamente, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos: “Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (...) § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação." No citado artigo não há qualquer exceção à devolução integral dos valores depositados em caso de pedido de desistência da arrematação, principalmente quando o fundamento de tal pedido não decorre de culpa do arrematante, como no caso dos autos. Ademais, a norma deve ser interpretada em favor do arrematante, considerado terceiro de boa-fé, de modo a possibilitar a desistência da arrematação até mesmo após a expedição do auto de arrematação e da carta de arrematação, conforme incisos I, II e III, do citado artigo. No mais, em se tratando de direito potestativo do arrematante, mostra-se inviável impedi-lo de exercer tal direito, especialmente quando o ato de desistência decorrer de ato justificável, o qual, no meu sentir, restou evidenciado pela excessiva demora na entrega do bem arrematado, mesmo diante do pagamento do preço estabelecido no edital do leilão. Desta forma, não há como negar o direito de desistência pelo arrematante, uma vez que a arrematação não se aperfeiçoou com a entrega do veículo, situação que, inclusive, obstaculiza à consolidação da posse e da propriedade em nome da arrematante. Sobre a comissão da leiloeira, tem-se que esta deverá ser devolvida pelo auxiliar da justiça, pois o desfazimento da arrematação, sem culpa do arrematante, não gera para o leiloeiro direito à comissão, conforme entendimento pacificado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO EM VIRTUDE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Desfeita a arrematação, a requerimento do arrematante, por força da oposição de embargos, nos termos do art. 694, § 1º, IV, do CPC, é devida a devolução da comissão do leiloeiro, corrigida monetariamente. 2. Nos termos do que decidiu a Corte regional, o desfazimento da alienação, sem culpa do arrematante, não gera para o leiloeiro direito à comissão. Precedentes. 3. Recurso ordinário não provido." (STJ - RMS 33.004/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012) Inclusive, tal observação também consta da Resolução 236 do CNJ DE 13/07/2016 (que regulamente no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1º, do Código de Processo Civil): Art. 7º Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. § 1º Não será devida a comissão ao leiloeiro público na hipótese da desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Portanto, é de se presumir que, ao se habilitar para tal função, o leiloeiro tomou conhecimento acerca do risco da devolução da comissão, nas hipóteses de desistência manifestada pelo arrematante. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ELITON MARCOS DA SILVA ADVOGADO DO Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desistência da arrematação feito por SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS, devendo os valores depositados nos autos, à título de pagamento do preço e da comissão da leiloeira, serem restituídos integralmente ao arrematante na conta bancária por ele informada. À CPE: Intime-se a Leiloeira da presente decisão para manifestar-se acerca do valor da comissão paga em conta de sua titularidade; Expeça-se alvará e/ou ofício de devolução em favor do arrematante, para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Intime-se o exequente para, NO PRAZO DE 15 DIAS, atualizar o débito e requerer o que entender de direito, especialmente se possui interesse na manutenção da penhora/adjudicação do bem. SERVE A PRESENTE COMO CARTA de INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Fernanda Pereira Ribeiro Juiz (a) de Direito

10/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BIANCA CAROLLINE COLLA em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELITON MARCOS DA SILVA em 06/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Publicado DESPACHO em 25/04/2024.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ELITON MARCOS DA SILVA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA CAROLLINE COLLA em 22/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Publicado DESPACHO em 06/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(16)