Procedimento Comum Cível 7001543-85.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001543-85.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: NUBIA LILIANA DORADO HERRERA, LINHA 01 KM 7 DA 3ª PARA 4ª EIXO 00 ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FRANCESCO DELLA CHIESA, OAB nº RO5025A Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001543-85.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da causa: R$ 29.277,87 () Parte Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por NUBIA LILIANA DORADO HERRERA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a requerente pede a condenação do requerido à concessão de pensão por morte rural. Regularmente citada via sistema do Processo Judicial Eletrônico, a autarquia previdenciária apresentou contestação, alegando que não há comprovação de que o "de cujus" seja segurado especial e de que tenha realizado trabalho rural em regime de economia familiar. A parte autora apresentou impugnação alegando que atende aos requisitos exigidos para fazer jus à pensão por morte rural. Com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. O pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Há interesse processual e as partes são legítimas. Não é o caso de extinção do processo de imediato porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Também não é o caso de julgamento parcial ou antecipado do mérito porque não há pedido incontroverso entre as partes e porque a prova produzida até então não permite formar convicção sobre o mérito da causa. No mais, também não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Portanto, dou por organizado e saneado o processo, restado fixar os pontos controvertidos e as provas a serem demonstradas. No caso deste processo, a única controvérsia que se faz é sobre a qualidade de segurado especial ou não do "de cujus", considerando que a dependência econômica da autora é presumida (cônjuge), nos termos do artigo 16, da Lei nº 8.213/91. Portanto, deve ser demonstrado se o "de cujus" possuía a qualidade de segurado especial. Considerando que se trata de fato constitutivo do eventual direito da parte requerente, competirá à parte autora comprovar no processo esse evento. Tendo em vista que a parte requerida não arguiu fato impeditivo, modificativo ou extintivo do suposto direito da requerente, deixo de lhe distribuir ônus de prova. Os meios de provas admitidos, neste caso, são a prova material, por meio de documentos e outros elementos de convicção congêneres, bem como a prova oral, por meio de testemunhas. O depoimento pessoal da parte requerente fica dispensado por ora, tendo em vista que suas alegações já constam nos autos, nas oportunidades em que peticionou o processo. A prova material constante no processo até o momento não é suficiente para formar juízo de convicção, restando necessária a produção de prova testemunhal, razão pela qual mostra-se imprescindível a designação de audiência de instrução e julgamento. Na solenidade que será designada, ambas as partes poderão produzir prova oral e também complementar a prova material mediante juntada de novos documentos. Fica a parte autora ciente de que até a referida solenidade deverá apresentar todas as demais provas materiais que dispuser para comprovar o objeto de controvérsia assinalado, a fim de fazer garantir ao menos um início razoável de prova material porque, como já é sabido e consabido, a prova exclusivamente testemunhal não é admitida para comprovar exercício de atividade rural e condição de trabalhador rural em regime de economia familiar. Quanto às questões de direito relevantes para a decisão de mérito, reputam-se próprias as disposições constantes nas normas jurídicas que tratam sobre o tema previdenciário, especialmente em relação à aposentadoria por idade de trabalhador rural em regime de economia familiar e seus requisitos (Constituição, Leis e Decretos ordinários, Regulamentos da Previdência Social e Resoluções Previdenciárias), bem como o entendimento jurisprudencial e seus precedentes, estampados nos julgados e súmulas das instâncias imediatamente superiores (TRF 1ª Região, STJ, STF, TNU). Eventualmente, outras fontes do direito previdenciário, formais ou materiais, também podem subsidiar a motivação dos pedidos, desde que correlatas o direito perseguido. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Feitas essas considerações, designo audiência de instrução para o dia 24 de janeiro de 2024, às 09 horas, oportunidade em que o réu será interrogado, após a oitiva das testemunhas. Registro que, através da Resolução Nº 481 de 22/11/2022, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ definiu a obrigatoriedade de retorno de realização de audiências na modalidade presencial. Diante disso, a solenidade ora designada será realizada presencialmente, na Sala de Audiências da 1ª Vara Genérica do Fórum da Comarca de Cerejeiras/RO (Av. das Nações, 2225, St. Industrial Cinco, Cerejeiras/RO), RESSALVADA a possibilidade realização na modalidade virtual em caso de requerimento das partes (art. 3º da Resolução Nº 481 de 22/11/2022), devendo o interesse ser expressamente informado nos autos ou comunicado ao oficial de justiça no momento da intimação. Desde já, consigno que, manifestado o interesse, as partes, testemunhas ou informantes serão ouvidas através do sistema Google Meets, que deverá ser baixado no computador, tablet ou aparelho celular. Link para acesso à sala virtual: https://meet.google.com/fkr-jtvr-fgb O advogado que arrolou deverá se responsabilizar pela incomunicabilidade entre as testemunhas, sob pena de responsabilização, bem como é responsável pela intimação da testemunha. A requerente já arrolou suas testemunhas e, na hipótese de não as ter arrolado, deve fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, igual prazo flui para o requerido arrolar suas testemunhas, sob pena de indeferimento da prova e julgamento do processo no estado em que se encontra Intimem-se as partes e seus advogados para que compareçam à solenidade virtual. Advirtam-se os advogados de que eles deverão se atentar à providência que lhes foi incumbida pelo artigo 455 do Código de Processo Civil. Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Declaro o feito saneado e organizado. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique a escrivania a estabilidade da presente decisão e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas. Expeça-se o necessário Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras quinta-feira, 16 de novembro de 2023 às 10:03. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: NUBIA LILIANA DORADO HERRERA, LINHA 01 KM 7 DA 3ª PARA 4ª EIXO 00 ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FRANCESCO DELLA CHIESA, OAB nº RO5025A Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO requerida: a) – juntar cópia do processo administrativo, bem como do CNIS atualizado e histórico de contribuições vertidas à previdência social; b) – tendo interesse em propor acordo, deverá a autarquia previdenciária apresentá-la por escrito ou requerer a designação de audiência para esse fim; c) - fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, além das entrevistas rurais eventualmente apresentadas. Por ocasião da contestação, a ré deverá também já especificar todas as provas que pretende produzir, justificando a necessidade e a pertinência, sob pena de preclusão. Se for apresentada proposta de acordo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001543-85.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da causa: R$ 29.277,87 (vinte e nove mil, duzentos e setenta e sete reais e oitenta e sete centavos) Parte Vistos. Trata-se de ação para a concessão de pensão por morte com pedido de tutela de urgência – segurada especial – ajuizada por NUBIA LILIANA DORADO HERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, com pedido de concessão do benefício e antecipação dos efeitos da tutela. Em síntese, aduz a parte autora que é segurado especial da Previdência Social e possui todos os requisitos exigidos pela lei para a concessão do benefício, entretanto lhe foi negado em sede administrativa pelo réu, sob a alegação de que não cumpre o necessário. Pede ao final a tutela de urgência para a implantação imediata do benefício, gratuidade de justiça e a procedência da lide. É o relatório sucinto. DECIDO. A antecipação dos efeitos da tutela deve ser indeferida, por ora. O atual Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – art. 300, CPC. Consoante a nova sistemática do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência pode ter natureza antecipada (art. 303 do CPC) ou cautelar (art. 305 do CPC). No caso dos autos, a parte requerente formula pretensão consistente em tutela de urgência de natureza antecipada. Analisando os argumentos aduzidos na inicial, bem como as provas que instruem o pedido, verifica-se não estarem presentes todos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência de natureza antecipada. Isso porque não evidencia-se a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Sabe-se que decorre dos atos dos servidores públicos a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Esta premissa vem sob a égide de vários aspectos, sendo que os mais importantes derivam do fato de os atos, ao serem editados, obedecerem a formalidades e procedimentos específicos, tendo em vista a sujeição da Administração Pública ao princípio da legalidade estrita. Ademais, quando se leva em conta o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, considera-se que tais ações são legítimas e legalmente corretas, até prova em contrário. Assim, via de regra, a obrigação de provar que a Administração Pública agiu com ilegalidade ou abuso de poder incumbe a quem a alegar, ônus do qual, ao menos em princípio, a parte autora não se desincumbiu. Nesses termos, verifica-se que não se encontram presentes os elementos necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, considerando a análise perfunctória que fora realizada dos fatos e dos documentos contidos nos autos até o presente momento. No momento, não há provas de que a autora preenche todos os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade, o que exige dilação probatória e oitiva de testemunhas, ausente o requisito da probabilidade do direito (CPC, art. 300). Lado outro, mormente por se tratar de verbas de caráter alimentar, palmar a irreversibilidade da tutela, realidade que impede o deferimento do pleito em sítio liminar consoante previsão do §3º, do artigo 300 do CPC. Compreende-se, entretanto, ser o caso de conceder a isenção de custas judiciárias, com a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que a parte autora juntou declaração de hipossuficiência e declarou não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento Ao teor do exposto, concedo à autora a gratuidade de justiça, no entanto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada postulada pelo requerente. Deixo de designar audiência de conciliação porque, em se tratando de pedido de benefício previdenciário em que o requerido é autarquia federal e o objeto da causa tem natureza de direito indisponível em relação ao ente público, resta inviabilizada a autocomposição (CPC, artigo 334, § 4º, inciso II). CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal, contado em dobro por se tratar de autarquia de ente público federal, portanto, 30 dias, com início da contagem a partir da citação/intimação pessoal do representante jurídico da autarquia requerida (artigos 182 e 183 do CPC). Por ocasião da contestação, a parte requerida fica intimada para, caso queira, propor acordo, devendo, ainda, deverá juntar suas provas e especificar outras provas que eventualmente tiver a intenção de produzir, inclusive dizer se deseja apresentar prova testemunhal, justificando a necessidade e a pertinência. Além disso e em atenção ao Ato Normativo n. 0001607-53.2015.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e à RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15.12.2015, por ocasião da contestação, deverá a parte intime-se a parte autora para dizer se aceita, no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de ser apresentada a contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta, intime-se a parte autora para dizer sobre a arguição de incompetência no prazo de 10 (dez) dias, retornando os autos conclusos para decisão (CPC, artigo 64, § 2º). Se o réu propor reconvenção, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 dias (CPC, artigo 343, § 1º). Caso o réu alegue, na contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 350). Pratique-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, segunda-feira, 10 de julho de 2023 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NUBIA LILIANA DORADO HERRERA em 07/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado SENTENÇA em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(60)