Procedimento Comum Cível 7001543-85.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001543-85.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2026, 07:47

Desarquivamento

18/03/2026, 09:08

Documento (Certidão)

18/03/2026, 09:08

Decurso de Prazo

28/08/2024, 00:10

Decurso de Prazo

08/08/2024, 00:12

Definitivo

15/07/2024, 12:44

Documento (Certidão)

15/07/2024, 12:43

Publicação

15/07/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: NUBIA LILIANA DORADO HERRERA, LINHA 01 KM 7 DA 3ª PARA 4ª EIXO 00 ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FRANCESCO DELLA CHIESA, OAB nº RO5025A Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I - Dos embargos de declaração NUBIA LILIANA DORADO HERRERA interpôs os presentes embargos de declaração em face da sentença de ID 104969600, sob o argumento de que ela é omissa e contraditória, uma vez que fixou o benefício da pensão por morte de segurado especial em razão do óbito no valor de 60% (sessenta por cento) do salário-mínima à companheira quando deveria constar o valor de um salário mínimo. Intimada a embargada deixou transcorrer o prazo para manifestação. É o breve relato. Decido. Conheço dos embargos, mas não os acolho, considerando que a matéria neles contida é relativa ao mérito. É certo que os embargos não podem conferir efeito modificativo ou infringentes ao julgado, salvo para correção de erros materiais, o que não é o caso dos autos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001543-85.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da causa: R$ 29.277,87 () Parte Trata-se de recurso com vistas ao aperfeiçoamento do julgado apenas para eliminar erro material, obscuridade, omissão ou contradição. Nessa senda, os embargos declaratórios não podem ser utilizados para que o juiz modifique a sua convicção, reavalie provas, reexamine fundamentos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Pois bem. Em suma, a embargante sustentou a tese de que a sentença foi omissa e contraditória, uma vez que não fixou o valor da pensão por morte de segurado especial em razão do óbito da companheira em um salário mínimo, mas sim em um percentual de 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo, o que seria vedado pelo ordenamento jurídico. O caso sub judice, conforme fundamentado alhures, ocorreu após vigência da EC 103/2019, assim, considerando que o finado já era aposentado, a autora terá direito a uma cota de 50% (cinquenta) por cento, do valor desta aposentadoria + 10%, em razão da dependência. COEFICIENTE DEPENDENTES 60% 1 dependente 70% 2 dependentes 80% 3 dependentes 90% 4 dependentes 100% 5 dependentes Portanto, terá direito a parte autora, ao recebimento de pensão por morte, no importe de 60%, sob o valor da aposentadoria do finado. Sendo assim, os argumentos da recorrente só farão sentido se conferirem efeito infringente quanto ao posicionamento firmado pelo juízo acerca dos fatos que restaram comprovados nos autos, acarretando não só a modificação de conteúdo, mas do próprio entendimento firmado pelo juízo na sentença. Nesse trilhar, tem-se que a omissão/contradição arguida está direcionada puramente à retratação quanto ao posicionamento firmado na decisão, para resultar em julgamento diverso do proferido, fim a que não se destina o recurso manejado, o que somente pode ser obtido via recurso de apelação. Fica, pois, confirmada in totum a decisão proferida. Posto isso, não acolho os embargos declaratórios, persistindo o decisum tal como está lançado. II - Do recebimento do recurso de apelação Verifico que houve a interposição de recurso de apelação, as contrarrazões também já foram apresentadas. Remetam-se os autos para o TRF. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, domingo, 14 de julho de 2024 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2024, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2024, 12:06

Sem efeito suspensivo

14/07/2024, 12:06

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/07/2024, 12:06

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 15:10

Conclusão (para decisão)

14/06/2024, 14:24

Documentos

Sentença

•15/07/2024, 00:00

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: NUBIA LILIANA DORADO HERRERA, LINHA 01 KM 7 DA 3ª PARA 4ª EIXO 00 ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FRANCESCO DELLA CHIESA, OAB nº RO5025A Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001543-85.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da causa: R$ 29.277,87 () Parte Vistos. Trata-se de ação para concessão de pensão por morte ajuizada pela parte descrita em epígrafe em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS. Alega a parte autora que era companheira de Ilton José Severino (falecido em 24/09/2022), a qual era segurado especial, porém, feito o pedido administrativo, restou indeferido. Pediu que seja concedido o benefício ao dependente, de forma vitalícia, desde a data da morte da(o) segurada(o). Na decisão inicial foi concedida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência. A ré apresentou contestação e pediu a improcedência dos pedidos. Houve réplica. O feito foi saneado e designada audiência de instrução e julgamento. No dia assinado tomou-se o depoimento das testemunhas, preclusa a oportunidade da ré se manifestar. É, em síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A ação deve ser julgada procedente. Imperioso ressaltar, que esta sentença será analisada sob a égide da EC 103/2019, uma vez que, pautando-se no princípio do Tempus Regit Actum, o qual preconiza que a lei a ser aplicada nos casos de concessão de benefício previdenciário, será aquela vigente na data do óbito do segurado, será observada no julgamento do feito, a Emenda mencionada. Assim, aplicar-se-á, no que concerne à concessão, manutenção, renda mensal e dependentes, a lei vigente do ano em que ocorrido o óbito. Cuida-se de ação previdenciária em que se objetiva a concessão do benefício pensão por morte. A pensão por morte, benefício previsto no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n. 8.213/91, artigos 74 a 79, tem, por fim, assegurar o sustento dos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer. Para a sua concessão, é necessário que o “de cujus” seja segurado à época em que faleceu, ou que, caso não seja mais segurado à época de seu óbito, tenha preenchido os requisitos para a aposentadoria por idade ou por invalidez, dentro do período em que ostentava a qualidade de segurado e que exista relação de dependência econômica do postulante da pensão com o falecido. Assim, basicamente, três são os requisitos para a concessão do benefício: (i) a prova do óbito; (ii) a prova da qualidade de dependente; (iii) prova da qualidade de segurado do “de cujus” na data do óbito ou o preenchimento de todos os quesitos para a concessão da aposentadoria. O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 relaciona os dependentes do segurado. Eis o teor do dispositivo referido: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º A prova de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) O falecimento do(a) de cujus foi devidamente comprovado pela cópia da Certidão de Óbito. Em relação a prova da qualidade de dependente, também restou evidenciada, uma vez que a certidão de óbito demonstrou que o(a) de cujus tinha como companheiro(a) o(a) requerente, o que também restou comprovado pelas testemunhas ouvidas por ocasião da instrução, assim restou devidamente comprovada. Ademais, na hipótese de ser o autor cônjuge, a dependência é presumida, nos termos do art. 16, §4º, da Lei 8.213/91. A comprovação da qualidade de segurado(a) especial da de cujus adveio por meio dos vastos documentos que acostam a inicial, os quais foram examinados pelo magistrado na elaboração desta sentença, os quais demonstram que (o) a de cujus possuía qualidade de segurado(a) especial. As testemunhas Gilmar Dutro de Moura e Clarisvane Cardoso de Jesus também confirmaram que (o) de cujus detinha qualidade de segurado(a) especial. A testemunha Gilmar Dutro de Moura disse em juízo: [...] Eu conheço a Dona Núbia há uns 30 anos; nesse período ela se manteve maritalmente com o esposo dela, o nome dele é Ilton; sim, eles tiveram filhos em comum; na data do óbito, ela habitava e vivia maritalmente com o Ilton; eles sobreviviam da atividade rural, tiravam leite, plantavam mandioca, etc. A testemunha Clarisvane Cardoso de Jesus disse em juízo: [...] Eu conheço a Dona Núbia desde 1989; eu tenho conhecimento que ela casou, o nome dele é Ilton, eles tiveram dois filhos; na data do óbito do Ilton, eles viviam casados; eles viviam do trabalho no sítio; eles mexiam com roça; eu via eles labutando juntos na atividade rural. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA UNIÃO CONJUGAL COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O artigo 74 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida "ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não". Desse dispositivo se extraem dois requisitos subjetivos necessários à concessão do benefício: a) ser o interessado dependente do falecido e b) ser o falecido segurado da Previdência Social. 2. A lei não impõe a necessidade de prova material para a comprovação tanto da convivência em união estável como da dependência econômica para fins previdenciários, não há por que vedar à companheira a possibilidade de provar sua condição mediante testemunhas, exclusivamente (STJ, RESP 200501580257, Relator Nilson Naves, DJ:09/10/2006). 3. O óbito de Antônio de Pádua Azevedo de Lima ocorreu em 25/10/1993, conforme se verifica na certidão de óbito de fl. 52. No documento consta que o falecido era casado com a autora. A qualidade de segurado do falecido não foi contestada. A controvérsia, portanto, cinge-se à demonstração da manutenção da união conjugal entre a autora e o falecido. Há nos autos, ainda, contrato de locação de imóvel datado de maio de 1993 (fls. 10/13), isto é, data posterior a separação judicial (29/31), no qual o falecido se qualifica como casado. 4. Após detida análise dos autos, entendo que a prova oral produzida se mostrou favorável, corroborando aos documentos apresentados (certidão de óbito e contrato de locação) para demonstrar a vigência da união conjugal entre autora e falecido, mesmo após a homologação da separação judicial. 5. Apelação improvida. (TRF-1 - AC: 00249191420154019199, Relator: JUIZ FEDERAL LEANDRO SAON DA CONCEIÇÃO BIANCO, Data de Julgamento: 28/08/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 14/09/2018). Dito disso, preenchidos os requisitos pela autora para recebimento da pensão pleiteada, passa-se à análise do termo inicial para seu recebimento. Termo inicial de benefício Dispõe o artigo 74 da Lei 8.213/91: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) (Vigência) § 4º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º, o valor retido, corrigido pelos índices legais de reajustamento, será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019). No caso dos autos, o óbito ocorreu em 24/09/2022 e a data do requerimento do benefício, pela autora, junto ao INSS se deu em 09/12/2022. Assim, não tendo transcorrido lapso temporal superior a 90 dias entre a data do óbito e do requerimento administrativo, o termo inicial para recebimento do benefício será do dia da morte de Ilton José Severino, a saber 24/09/2022. Caso o requerimento fosse feito em lapso superior a 90 (noventa) dias a partir do óbito, o termo inicial seria a data constante do requerimento administrativo. Do valor da pensão por morte Conforme fundamentado alhures, o óbito ocorreu no ano de 2022. Assim, a legislação a ser aplicada, no que concerne à sua renda mensal aos dependentes, será a lei vigente do ano referido. Antes da EC 103/2019, o valor do salário-benefício da pensão por morte era de 100%. Ou seja, era o mesmo valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez, na data do falecimento. Assim, essa regra era válida até os óbitos ocorridos em 13/11/2019. Após esse período, a pensão por morte passou a ser paga por cota, nos termos da explicação que se segue. Nos termos do art. 23, da EC 103/2019, a pensão por morte será concedida ao dependente, o equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). Eis o teor do art. 23 da EC 103/2019: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º. § 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. A regra prevista na EC 103/2019 aplica-se aos óbitos ocorridos após sua publicação, a saber 14/11/2019. O caso sub judice, conforme fundamentado alhures, ocorreu após vigência da EC 103/2019, assim, considerando que o de cujus não era aposentado por idade (não havia completado a idade de aposentadoria, isto é, 62 (sessenta e dois anos), assim a parte autora terá direito a uma cota de 50% (cinquenta) por cento, do valor desta aposentadoria + 10%, em razão da dependência. Veja-se os coeficientes: a) 60% 1 dependente; b) 70% 2 dependentes; c) 80% 3 dependentes; d) 90% 4 dependentes; e) 100% 5 dependentes. Portanto, terá direito a parte autora, ao recebimento de pensão por morte, no importe de 60%, sob o valor da aposentadoria do(a) de cujus. Superada a análise do valor do percentual a ser recebido pelo dependente, passa-se à análise do seu tempo de duração. Tempo de duração do benefício A concessão do benefício pleiteado independe do requisito carência, nos termos do artigo 26, inciso I, da Lei Previdenciária, in verbis: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; IV - serviço social; V - reabilitação profissional. VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Conforme o artigo supracitado, o benefício em questão independe de carência, porém, de acordo com a legislação em vigor, como regra, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha recolhido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento/união estável tiver iniciado em menos de 2 (dois) anos, até do óbito do segurado, a pensão por morte será paga ao beneficiário, por apenas 4 meses. Todavia, se o óbito ocorrer depois de já vertidas 18 contribuições mensais e sendo o beneficiário cônjuge/companheiro do “de cujus”, há pelo menos 2 (dois) anos a contar do início do casamento/união até óbito, o tempo de duração do recebimento do benefício, será de acordo com a faixa etária do segurado, ao tempo do falecimento. No caso em questão, o de cujus, quando do óbito, já possuía convivência com a parte autora, há mais de 27 (vinte) anos antes do óbito. A Lei 13.135/15, conhecida como Reforma da Previdência, alterou os prazos máximos de recebimento da pensão por morte, nos seguintes termos. Veja-se: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. […] 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Considerando que a parte autora, ao tempo do óbito, contava com idade superior a 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade, inarredável concluir que o benefício deve ser pago de forma vitalícia. Atento ao art. 75, da Lei nº 8.213/91, compreende-se que o valor devido a título de pensão não deve ser inferior ao salário-mínimo, fixando-se neste patamar os numerários a serem recebidos mensalmente pela autora, em razão dos princípios que norteiam a previdência social, com as ressalvas da EC 103-2019. Dos juros e correção monetária Os juros devem ser fixados em conformidade com a disposição do artigo 1-F da Lei 9.494/97, uma vez que não se trata de condenação em obrigação de natureza tributária e a correção monetária deverá ser operada conforme orientação da instância imediatamente superior e do STJ, uma vez que, nesta fase de processo judicial, não se aplica o índice do IPCA-E que o STF assinalou como o aplicável para as hipóteses de atualização de valores inscritos em precatórios para pagamento. Nesse particular, cumpre esclarecer que logo após o julgamento das do STF, bem como da publicação do julgamento final sobre a modulação dos seus efeitos, interpretações diversas sobre a orientação da suprema corte foram lançadas em processos que haviam liquidação de sentença contra a Fazenda Pública, especialmente no que diz respeito ao regime de correção monetária. Tanto foi assim que logo foi levantada hipótese de repercussão geral em recurso extraordinário levado ao STF para análise do assunto. A exemplo, no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, relatado pelo Min. Luiz Fux, foi reconhecida a repercussão geral em razão de insurgência do Instituto Nacional do Seguro Social em relação às diretrizes de aplicação da correção monetária e dos juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Por ocasião do reconhecimento da repercussão geral no RE n. 870.947/SE, restou esclarecido que o Plenário do STF, ao julgar as ADIs n. 4.357/DF e 4.425/DF, julgou inconstitucional a fixação de juros moratórios com base na TR apenas quando se tratar de débitos do Estado que tenham natureza tributária, assinalando que “aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09”. (STF, RE 870947 RG / SE, Rel. Min. Luiz Fux, julg. 16/04/2015, publ. 27/04/2015). Já com relação ao regime de atualização monetária, por ocasião do reconhecimento da repercussão geral no RE n. 870.947/SE, restou esclarecido que o Plenário do STF, ao julgar as ADIs n. 4.357/DF e 4.425/DF, declarou ser inconstitucional a aplicação de correção monetária pela TR apenas quanto ao momento compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento ao credor, ou seja, quanto à fase administrativa do pagamento do precatório e não em relação ao primeiro momento, em que o juiz de primeiro grau faz a liquidação da sentença e/ou fixa a correção monetária por ocasião da condenação do Estado à obrigação de pagar quantia. Ao ser reconhecida a repercussão geral do assunto, restou assinalado que “na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art.1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor.” (STF, RE 870947 RG / SE, Rel. Min. Luiz Fux, julg. 16/04/2015, publ. 27/04/2015). Observa-se que os objetos de declaração de inconstitucionalidade submetidos ao STF nas referidas ADIs eram a aplicabilidade dos índices de juros previstos às cadernetas de poupança em casos de fixação, pelo magistrado, dos parâmetros de atualização de débitos de natureza tributária à que restou condenada a Fazenda Pública, bem como da aplicabilidade de índices de correção monetária previstos à caderneta de poupança em casos de atualização administrativa de valores já registrados em precatório para pagamento pela Fazenda Pública. E ao julgar referidas ADIs, a conclusão do STF em relação ao juros fixados pelo magistrado na fase de condenação da Fazenda Pública à obrigação de pagar, foi no sentido de que somente não será constitucional a norma que indica os índices da caderneta de poupança quando se tratar de condenação em obrigação de natureza tributária, hipótese em que deve ser observado o mesmo índice pelo qual a Fazenda atualiza o débito fiscal do contribuinte, permanecendo a constitucionalidade da disposição quando não houver natureza tributária. Já com relação à correção monetária, o STF decidiu que não é constitucional a norma que indica que os índices da caderneta de poupança devem ser observados para fins de correção administrativa de valor já inscrito em precatório para pagamento pela Fazenda Pública, hipótese em revela-se adequada a aplicação do IPCA-E. Contudo, com relação à inconstitucionalidade da norma que determina a aplicação de índice de correção monetária previsto à caderneta de poupança, na fase do processo judicial em que o magistrado decide pela fixação de parâmetro de atualização do débito à que a Fazenda Pública, isso não restou analisado pelo STF porque não foi objeto submetido a julgamento nas referidas ADIs. Logo, considerando que no presente caso a condenação de pagar é de natureza não tributária, os juros devem ser fixados com base nos índices oficiais de remuneração aplicados à caderneta de poupança, com incidência uma única vez até o efetivo pagamento (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), que atualmente corresponde à 0,5% ao mês, “enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5%” ou 70% da meta da taxa Selic ao ano, “mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos” (art. 12, inciso II, da Lei 8.177/1991, com redação data pela Lei 12.703/2012), devendo incidir a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ), de acordo com a orientação do STF acima assinalada e também já compilada na atual versão do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Já com relação à correção monetária, considerando que o regime de aplicação na presente fase processual não foi objeto de pronunciamento expresso pelo STF e considerando que este caso é de condenação ao pagamento de parcelas retroativas de benefício, resta adequada a fixação de acordo com a atual orientação jurisprudencial do TRF-1ª Região e do STJ, também já compiladas no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em que atualmente se utiliza o INPC/IBGE, mesmo índice adotado pela legislação infraconstitucional para reajuste de benefícios previdenciários em manutenção (Lei 8.213/91, artigo 41-A), ante o entendimento de que, para fins de correção monetária, o índice da caderneta de poupança não reflete a realidade da variação de preço e do valor da moeda. Nesse sentido segue o entendimento atual do TRF-1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. CAMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA. REJEIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO 267/2013-CJF. LEI 9.494/1997. ART. 1º-F. LEI 11.960/2009. ADI 4423/DF. ADI 4.357/DF. TAXA REFERENCIAL - TR. INCONSTITUCIONALIDADE. ARRASTAMENTO. OMISSÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. [...] 5. O manual de cálculos da Justiça Federal, atualizado e aprovado pela Resolução 267/2013 do Conselho da Justiça Federal - CJF, visa auxiliar nas "questões relacionadas a cálculos, por compilar, de forma sistematizada, a legislação e a jurisprudência sobre os temas nele tratados" e vincular os procedimentos a cargo dos setores de cálculo. 6. A atual redação do manual resultou da inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009, por arrastamento, declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento da ADI 4.357/DF, ao analisar o art. 100 da CR/1988, com redação pela EC62/2009, ao afastar a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança como indexador de correção monetária das liquidações de sentenças contra a Fazenda. 7. O manual aplica o INPC para correção monetária nas sentenças em ações previdenciárias (cf. Lei 10.741, MPv 316/2006 e Lei 11.430/2006), em razão da inconstitucionalidade da Taxa Referencial - TR para corrigir monetariamente dívida contra a Fazenda, tendo em vista que não reflete a real variação monetária. 8. A modulação de efeitos da decisão do STF ocorreu com relação à fase administrativa do precatório, entre a inscrição e o pagamento, mas não para alcançar a fase judicial de liquidação da sentença, até a inscrição. Os fundamentos da inconstitucionalidade das ADI 4425/DF e 4.357/DF, que afasta a TR depois de expedido o precatório, hão de prevalecer para também retirar o índice como correção monetária para a liquidação da sentença, tendo em vista não servir como fator de atualização do valor de compra da moeda nem ser fixado conforme variação de preços. 9. Alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF (No julgamento da ADI 4.357/DF, Rel. Ministro AYRES BRITTO, Pleno, ata de julgamento publicada no DJe de 02/04/2013, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 1.270.439/PR (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 02/08/2013), firmou a compreensão no sentido de que, "em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas". (REsp 1321928/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 2ª TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 14/11/2014). 10. Os índices de correção monetária incidentes sobre as parcelas pagas em atraso relativas a benefício previdenciário são os seguintes, nos termos do art. 18 da Lei 8.870/94: INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril de 1996) e IGP-DI (maio de 1996 a dezembro de 2006) e INPC (a partir da vigência da Lei 11.430/2006), os quais, aplicados, devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIR e, após sua extinção, o IPCA-e, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º. da Lei 11.960, de 2009 (ADIs n. 4.357 e 4.425/DF). (AgRg no REsp 1341336/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 27/03/2015; AgRg no REsp 1235021/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, 6ª TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 18/12/2014). 11. Embargos de declaração acolhidos em parte para, suprindo o omissão, manter a correção monetária conforme índices do manual de cálculos da Justiça Federal, atualizado e aprovado pela Resolução 267/2013 do CJF, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. (TRF-1ª Região, EDAC 0000074-61.2007.4.01.3810 / MG, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Rel. Conv. Juiz Federal Alexandre Franco, 1ª Câmara Regional de Juiz de Fora, e-DJF1 p.2677 de 29/10/2015). E também do STJ: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDOS DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADI 4.357/DF. SOBRESTAMENTO APENAS DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PORVENTURA INTERPOSTOS. JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 11.960/2009. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. PRECEDENTES: RESP. 1.270.439/PR, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 2.8.2011 E STF-AI 842.63/RS, REPERCUSSÃO GERAL, REL. MIN. CEZAR PELUSO, DJE 2.9.2011. DÍVIDA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PREVALÊNCIA DE REGRAS ESPECÍFICAS. ART. 41-A DA LEI 8.213/91. ÍNDICE UTILIZADO: INPC. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. […] 4. No entanto, o colendo Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão por meio da ADI 4.357/DF (Rel. Min. AYRES BRITTO), declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5o. da Lei 11.960/09. 5. Assim, nessa linha de entendimento da Suprema Corte, a 1a. Seção do STJ, nos autos do REsp. 1.270.439/PR, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, Rel. Min. CASTRO MEIRA, firmou o entendimento de que a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5o. da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. 6. No caso em apreço, como a matéria aqui tratada é de natureza previdenciária, em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5o. da Lei 11.960/09, o reajustamento da renda mensal do benefício previdenciário, o índice a ser utilizado é o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/91, acrescentado pela Lei 11.430/2006. (STJ, AgRg no AREsp 552.581/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, DJe 05/08/2015). Ressalte-se que, como dito, em se tratando de débito de parcelas de benefício previdenciário, o artigo 41-A da Lei 8.213/91 é específico e deve ser observado no que se refere à correção monetária no presente caso. Da tutela provisória de urgência Finalizada a instrução processual inevitável concluir que restou evidenciado que a interessada efetivamente atende ao requisito respectivo exigido para a concessão do benefício previdenciário postulado. O outro requisito, qual seja, a qualidade de segurado(a) pelo tempo carencial mínimo necessário também resta atendido, nos termos da fundamentação anteriormente lançada. Logo, não há dúvidas de que preenche os requisitos e de que o direito perseguido está provado. Com relação ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, referido quesito se confirma por se tratar o benefício previdenciário de parcela de natureza alimentar, cujo prejuízo se remonta a cada dia de ausência do pagamento. Em sendo assim, confirmados os requisitos do artigo 300 do CPC, a tutela provisória de urgência deve ser deferida, para que o benefício a ser concedido ao requerente por força desta sentença seja implantado independentemente do trânsito em julgado da sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos e CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder a requerente NUBIA LILIANA DORADO HERRERA o benefício da pensão por morte de segurado especial em razão do óbito do seu companheiro, no valor de 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo de forma vitalícia, com pagamento retroativo a partir do óbito do(s) segurado(a) (24/09/2022). EXTINGO o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC. Com relação aos honorários advocatícios, entendo que estes devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a decisão proferida pelo STF no RE 870947, nos termos da fundamentação da sentença. Conforme o inciso I do art. 4º da Lei 9.289/96, o INSS é isento de custas quando a ação é processada perante a Justiça Federal, e, in casu, também perante a Estadual, por força do art. 5º, I da Lei 3.896/2016 (Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado de Rondônia). Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Em razão da antecipação da tutela ora concedida, INTIME-SE a autarquia previdenciária para que proceda à implantação do benefício ora concedido, nos precisos moldes expostos no comando sentencial, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento, sem prejuízo de caracterização do crime de desobediência, conforme art. 330 do Código Penal. Em caso de recurso deverá o cartório intimar a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, independentemente de nova conclusão e transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado sem requerimentos, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Cerejeiras/RO, terça-feira, 30 de abril de 2024 FABRIZIO AMORIM DE MENEZES Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: NUBIA LILIANA DORADO HERRERA, LINHA 01 KM 7 DA 3ª PARA 4ª EIXO 00 ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FRANCESCO DELLA CHIESA, OAB nº RO5025A Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001543-85.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da causa: R$ 29.277,87 () Parte Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por NUBIA LILIANA DORADO HERRERA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a requerente pede a condenação do requerido à concessão de pensão por morte rural. Regularmente citada via sistema do Processo Judicial Eletrônico, a autarquia previdenciária apresentou contestação, alegando que não há comprovação de que o "de cujus" seja segurado especial e de que tenha realizado trabalho rural em regime de economia familiar. A parte autora apresentou impugnação alegando que atende aos requisitos exigidos para fazer jus à pensão por morte rural. Com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. O pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Há interesse processual e as partes são legítimas. Não é o caso de extinção do processo de imediato porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Também não é o caso de julgamento parcial ou antecipado do mérito porque não há pedido incontroverso entre as partes e porque a prova produzida até então não permite formar convicção sobre o mérito da causa. No mais, também não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Portanto, dou por organizado e saneado o processo, restado fixar os pontos controvertidos e as provas a serem demonstradas. No caso deste processo, a única controvérsia que se faz é sobre a qualidade de segurado especial ou não do "de cujus", considerando que a dependência econômica da autora é presumida (cônjuge), nos termos do artigo 16, da Lei nº 8.213/91. Portanto, deve ser demonstrado se o "de cujus" possuía a qualidade de segurado especial. Considerando que se trata de fato constitutivo do eventual direito da parte requerente, competirá à parte autora comprovar no processo esse evento. Tendo em vista que a parte requerida não arguiu fato impeditivo, modificativo ou extintivo do suposto direito da requerente, deixo de lhe distribuir ônus de prova. Os meios de provas admitidos, neste caso, são a prova material, por meio de documentos e outros elementos de convicção congêneres, bem como a prova oral, por meio de testemunhas. O depoimento pessoal da parte requerente fica dispensado por ora, tendo em vista que suas alegações já constam nos autos, nas oportunidades em que peticionou o processo. A prova material constante no processo até o momento não é suficiente para formar juízo de convicção, restando necessária a produção de prova testemunhal, razão pela qual mostra-se imprescindível a designação de audiência de instrução e julgamento. Na solenidade que será designada, ambas as partes poderão produzir prova oral e também complementar a prova material mediante juntada de novos documentos. Fica a parte autora ciente de que até a referida solenidade deverá apresentar todas as demais provas materiais que dispuser para comprovar o objeto de controvérsia assinalado, a fim de fazer garantir ao menos um início razoável de prova material porque, como já é sabido e consabido, a prova exclusivamente testemunhal não é admitida para comprovar exercício de atividade rural e condição de trabalhador rural em regime de economia familiar. Quanto às questões de direito relevantes para a decisão de mérito, reputam-se próprias as disposições constantes nas normas jurídicas que tratam sobre o tema previdenciário, especialmente em relação à aposentadoria por idade de trabalhador rural em regime de economia familiar e seus requisitos (Constituição, Leis e Decretos ordinários, Regulamentos da Previdência Social e Resoluções Previdenciárias), bem como o entendimento jurisprudencial e seus precedentes, estampados nos julgados e súmulas das instâncias imediatamente superiores (TRF 1ª Região, STJ, STF, TNU). Eventualmente, outras fontes do direito previdenciário, formais ou materiais, também podem subsidiar a motivação dos pedidos, desde que correlatas o direito perseguido. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Feitas essas considerações, designo audiência de instrução para o dia 24 de janeiro de 2024, às 09 horas, oportunidade em que o réu será interrogado, após a oitiva das testemunhas. Registro que, através da Resolução Nº 481 de 22/11/2022, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ definiu a obrigatoriedade de retorno de realização de audiências na modalidade presencial. Diante disso, a solenidade ora designada será realizada presencialmente, na Sala de Audiências da 1ª Vara Genérica do Fórum da Comarca de Cerejeiras/RO (Av. das Nações, 2225, St. Industrial Cinco, Cerejeiras/RO), RESSALVADA a possibilidade realização na modalidade virtual em caso de requerimento das partes (art. 3º da Resolução Nº 481 de 22/11/2022), devendo o interesse ser expressamente informado nos autos ou comunicado ao oficial de justiça no momento da intimação. Desde já, consigno que, manifestado o interesse, as partes, testemunhas ou informantes serão ouvidas através do sistema Google Meets, que deverá ser baixado no computador, tablet ou aparelho celular. Link para acesso à sala virtual: https://meet.google.com/fkr-jtvr-fgb O advogado que arrolou deverá se responsabilizar pela incomunicabilidade entre as testemunhas, sob pena de responsabilização, bem como é responsável pela intimação da testemunha. A requerente já arrolou suas testemunhas e, na hipótese de não as ter arrolado, deve fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, igual prazo flui para o requerido arrolar suas testemunhas, sob pena de indeferimento da prova e julgamento do processo no estado em que se encontra Intimem-se as partes e seus advogados para que compareçam à solenidade virtual. Advirtam-se os advogados de que eles deverão se atentar à providência que lhes foi incumbida pelo artigo 455 do Código de Processo Civil. Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Declaro o feito saneado e organizado. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique a escrivania a estabilidade da presente decisão e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas. Expeça-se o necessário Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras quinta-feira, 16 de novembro de 2023 às 10:03. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: NUBIA LILIANA DORADO HERRERA, LINHA 01 KM 7 DA 3ª PARA 4ª EIXO 00 ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FRANCESCO DELLA CHIESA, OAB nº RO5025A Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO requerida: a) – juntar cópia do processo administrativo, bem como do CNIS atualizado e histórico de contribuições vertidas à previdência social; b) – tendo interesse em propor acordo, deverá a autarquia previdenciária apresentá-la por escrito ou requerer a designação de audiência para esse fim; c) - fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, além das entrevistas rurais eventualmente apresentadas. Por ocasião da contestação, a ré deverá também já especificar todas as provas que pretende produzir, justificando a necessidade e a pertinência, sob pena de preclusão. Se for apresentada proposta de acordo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001543-85.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da causa: R$ 29.277,87 (vinte e nove mil, duzentos e setenta e sete reais e oitenta e sete centavos) Parte Vistos. Trata-se de ação para a concessão de pensão por morte com pedido de tutela de urgência – segurada especial – ajuizada por NUBIA LILIANA DORADO HERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, com pedido de concessão do benefício e antecipação dos efeitos da tutela. Em síntese, aduz a parte autora que é segurado especial da Previdência Social e possui todos os requisitos exigidos pela lei para a concessão do benefício, entretanto lhe foi negado em sede administrativa pelo réu, sob a alegação de que não cumpre o necessário. Pede ao final a tutela de urgência para a implantação imediata do benefício, gratuidade de justiça e a procedência da lide. É o relatório sucinto. DECIDO. A antecipação dos efeitos da tutela deve ser indeferida, por ora. O atual Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – art. 300, CPC. Consoante a nova sistemática do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência pode ter natureza antecipada (art. 303 do CPC) ou cautelar (art. 305 do CPC). No caso dos autos, a parte requerente formula pretensão consistente em tutela de urgência de natureza antecipada. Analisando os argumentos aduzidos na inicial, bem como as provas que instruem o pedido, verifica-se não estarem presentes todos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência de natureza antecipada. Isso porque não evidencia-se a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Sabe-se que decorre dos atos dos servidores públicos a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Esta premissa vem sob a égide de vários aspectos, sendo que os mais importantes derivam do fato de os atos, ao serem editados, obedecerem a formalidades e procedimentos específicos, tendo em vista a sujeição da Administração Pública ao princípio da legalidade estrita. Ademais, quando se leva em conta o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, considera-se que tais ações são legítimas e legalmente corretas, até prova em contrário. Assim, via de regra, a obrigação de provar que a Administração Pública agiu com ilegalidade ou abuso de poder incumbe a quem a alegar, ônus do qual, ao menos em princípio, a parte autora não se desincumbiu. Nesses termos, verifica-se que não se encontram presentes os elementos necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, considerando a análise perfunctória que fora realizada dos fatos e dos documentos contidos nos autos até o presente momento. No momento, não há provas de que a autora preenche todos os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade, o que exige dilação probatória e oitiva de testemunhas, ausente o requisito da probabilidade do direito (CPC, art. 300). Lado outro, mormente por se tratar de verbas de caráter alimentar, palmar a irreversibilidade da tutela, realidade que impede o deferimento do pleito em sítio liminar consoante previsão do §3º, do artigo 300 do CPC. Compreende-se, entretanto, ser o caso de conceder a isenção de custas judiciárias, com a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que a parte autora juntou declaração de hipossuficiência e declarou não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento Ao teor do exposto, concedo à autora a gratuidade de justiça, no entanto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada postulada pelo requerente. Deixo de designar audiência de conciliação porque, em se tratando de pedido de benefício previdenciário em que o requerido é autarquia federal e o objeto da causa tem natureza de direito indisponível em relação ao ente público, resta inviabilizada a autocomposição (CPC, artigo 334, § 4º, inciso II). CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal, contado em dobro por se tratar de autarquia de ente público federal, portanto, 30 dias, com início da contagem a partir da citação/intimação pessoal do representante jurídico da autarquia requerida (artigos 182 e 183 do CPC). Por ocasião da contestação, a parte requerida fica intimada para, caso queira, propor acordo, devendo, ainda, deverá juntar suas provas e especificar outras provas que eventualmente tiver a intenção de produzir, inclusive dizer se deseja apresentar prova testemunhal, justificando a necessidade e a pertinência. Além disso e em atenção ao Ato Normativo n. 0001607-53.2015.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e à RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15.12.2015, por ocasião da contestação, deverá a parte intime-se a parte autora para dizer se aceita, no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de ser apresentada a contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta, intime-se a parte autora para dizer sobre a arguição de incompetência no prazo de 10 (dez) dias, retornando os autos conclusos para decisão (CPC, artigo 64, § 2º). Se o réu propor reconvenção, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 dias (CPC, artigo 343, § 1º). Caso o réu alegue, na contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 350). Pratique-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, segunda-feira, 10 de julho de 2023 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem efeito suspensivo

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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