Cumprimento de sentença 7004341-29.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004341-29.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004341-29.2022.8.22.0021 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Requerente LAURINDO LOURENCO DA CONCEICAO, CPF nº 35164867249, RUA SPUTNIK 682 SETOR 04 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado(a) FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 Requerido(a) BANCO BRADESCO S.A., 1572, RUA FOZ DO IGUACU, 1572 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado(a) GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO __ DESPACHO Efetue-se a mudança de classe para cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado constituído nos autos ou pessoalmente, para efetuar o pagamento da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência a multa de 10% (dez por cento), além de custas, se houver, nos termos do art. 523 e parágrafos do Código de Processo Civil. Caso efetue o pagamento através de depósito judicial, desde já autorizo a expedição de alvará em favor da exequente. Em seguida, venham os autos conclusos para extinção. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Apresentados embargos, intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se. Após, intimem-se as partes para especificarem provas no prazo de 5 dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo fazê-lo diretamente, instruindo o pedido com a presente decisão. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC (protesto), que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (cadastro inadimplentes). Em caso de inércia, manifeste-se o(a) exequente no prazo de 05 (cinco) dias requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 4 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB/RO 5546) Apelado/Apelante: Laurindo Lourenço da Conceição Advogado: Fernando de Oliveira Rodrigues (OAB/RO 8731) Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Impedido: Des. Kiyochi Mori Distribuído por Sorteio em 03/03/2023 DECISÃO: ''RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO E DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Cesta básica de serviços. “Cesta B. Expresso”. Contratação não comprovada. Desconto indevido. Devolução em dobro. Devida. Desnecessidade da comprovação de má-fé. Dano moral configurado. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte ré desprovido. Pode a Instituição financeira cobrar a cesta de serviços e investir os recursos creditados ao correntista, desde que comprove que ele anuiu aos termos das modalidades que lhe são disponibilizadas. Não sendo comprovada a contratação, mostra-se ilegal a cobrança de cesta básica de serviço e, por consequência, devida a devolução em dobro, por não se tratar de engano justificável sendo, nessa hipótese, desnecessária a comprovação de má-fé da instituição bancária. Configura danos morais os descontos indevidos em benefício previdenciário, cujo valor da indenização por dano moral deve ser reduzido para o fim de adequá-lo à extensão do dano e à capacidade econômica das partes, bem como para atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual N. 818 – 31/05/2023 a 07/06/2023 7004341-29.2022.8.22.0021 Apelação (PJE) Origem: 7004341-29.2022.8.22.0021-Guajará/Mirim / 1ª Vara Cível Apelante/

11/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 28/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 02/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Publicado SENTENÇA em 01/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 24/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(19)