Cumprimento de sentença 7000423-33.2016.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000423-33.2016.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A Advogado: George Ottávio Brasilino Olegário (OAB/RO 11666) Apelado: Radir Ferreira dos Santos Advogada: Márcia Cristina Quadros Duarte (OAB/RO 5036) Advogado: Elias Estevam Pereira Filho (OAB/RO 2726) Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Distribuído por Sorteio em 14/04/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Energia elétrica. Coisa julgada. Inexistência. Recuperação de consumo. Deferimento de prova pericial. Não apresentação do medidor pela parte requerida. Desconstituição do débito. Suspensão do fornecimento de energia. Dano moral. Quantum indenizatório. Verba sucumbencial.. Não obstante as partes e pedidos serem semelhantes, por se tratar de períodos cobrados distintos, não há que se reconhecer a ocorrência de coisa julgada. Se a concessionária deixa de apresentar o medidor objeto de debate nos autos para ser submetido a perícia, sujeita-se à presunção contida no art. 400 do CPC, e não merece reparo a sentença que desconstituiu o débito. Ante a incontroversa suspensão do fornecimento de energia, em razão do débito reconhecido como indevido, deve a parte apelante requerida suportar os prejuízos causados, passíveis de indenização por danos morais. Mantém-se o quantum indenizatório fixado quando não se revela exacerbado e desproporcional ao caso, pois deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para que a condenação atinja seus objetivos. Se um dos litigantes decai de parte mínima de seus pedidos, a outra parte responde pela integralidade das verbas de sucumbência. Recurso não provido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 819 de 14/06/2023 7000423-33.2016.8.22.0019 Apelação (PJE) Origem: 7000423-33.2016.8.22.0019-Machadinho do Oeste / 1º Juízo

11/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Realizado Cálculo de Liquidação

Decorrido prazo de GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO em 29/01/2026 23:59.

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado DESPACHO em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Todas as movimentações(346)

Todos os documentos(34)