Execução de Título Extrajudicial 7004813-08.2018.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004813-08.2018.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). SENTENÇA Processo: 7004813-08.2018.8.22.0009. EXEQUENTE: COSTA RICA MALHAS E CONFECCOES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WILLIAM ROBERT NAHRA FILHO, OAB nº PR73536, MURILO YONAHA, OAB nº PR102035 EXECUTADO: CICERO & SOUZA LTDA - EPP EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Visto. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Trata-se de execução de título extrajudicial, proposta por COSTA RICA MALHAS E CONFECCOES LTDA em face de CICERO & SOUZA LTDA - EPP. Compulsando caderno processual verifico que o credor teve ciência inequívoca da inexistência de bens passíveis de expropriação em 16/08/2019 (ID 29951815), quando foi publicado o despacho informando que as diligências realizadas restaram infrutíferas (ID 29779440). Não obstante, consta que o feito permaneceu suspenso entre 10 de novembro de 2019 e 22 de janeiro de 2020 (ID 34146141) e 22 de julho de 2020 a 15 de abril de 2021 (ID 56674188). Instada a se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, o exequente manifestou a não ocorrência da prescrição (ID 95635902). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, devendo ser suspensa uma única vez pelo prazo de um ano. Ainda, dispõe o art. Art. 206-A do Código Civil que: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Observando que o título executivo extrajudicial que instrui este processo é uma duplicada, nos moldes do art. 18, inciso I, da Lei n. 5474/68, temos que o prazo prescricional da pretensão executória é de três anos, contados da data do vencimento do título. Dessa forma, nos termos do art. 206-A do Código Civil, esse também será o prazo para prescrição intercorrente. Considerando que o exequente teve ciência inequívoca da inexistência de bens em 16/08/2019 (ID 29951815), oportunidade em que se iniciou o prazo automático de suspensão, temos que já transcorreram mais de três anos desde o fim do respectivo prazo suspensivo. Assim, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Conforme o exposto, com arrimo no art. 18 da Lei n. 5474/68 e art. 206-A do Código Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem incidência de custas e honorários. Oportunamente, promovo a liberação de todas as constrições lançadas, em razão destes autos, em detrimento do patrimônio do executado, ficando a serventia autorizada a expedir o necessário para levantamento das restrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO/CARTA/MANDADO. Pimenta Bueno/RO, 15 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juíz(a) de Direito

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7004813-08.2018.8.22.0009. EXEQUENTE: COSTA RICA MALHAS E CONFECCOES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WILLIAM ROBERT NAHRA FILHO, OAB nº PR73536, MURILO YONAHA, OAB nº PR102035 EXECUTADO: CICERO & SOUZA LTDA - EPP EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente pleiteou pela juntada da matrícula nº 4.024 do lote urbano nº 20, quadra 32, setor 002, bem como a penhora do mesmo (ID 93910299). Ocorre que, após analisar as informações constantes nas certidões de inteiro teor acostadas aos autos, verifico que o imóvel foi avaliado nos autos de nº 7005578-76.2018.8.22.0009 em R$ 1.375.000,00 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil reais), enquanto o valor da dívida perfaz o montante de R$10.606,78 (dez mil, seiscentos e seis reais e setenta e oito centavos). Verifica-se, portanto, que o valor do imóvel que se pretende penhorar excede, e muito, o valor executado. Reconheço que a questão relativa à penhora deve ser tratada em benefício da garantia do juízo para satisfação do crédito exequendo e da máxima eficácia da prestação jurisdicional, consubstanciada nos princípios da celeridade e da economia, que orientam o direito processual, de modo a assegurar o pagamento mediante garantia eficaz legalmente exigida, todavia, também deve ser observado o princípio da menor onerosidade, a fim de possibilitar o pagamento da dívida pelo meio menos gravoso ao devedor. Inclusive, esta é a determinação do art. 805, caput, do Código de Processo Civil, “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA. Constrição de imóvel avaliado em valor muito superior à dívida executada. Desconstituição da penhora. Violação da ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil. Inovação recursal. Sendo requerida a desconstituição da penhora realizada nos autos pelo fundamento de que a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil não foi observada apenas neste grau de jurisdição, resta configurada a hipótese de inovação recursal e, consequentemente, inviabilizado o conhecimento do apelo nesse ponto, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como de supressão do primeiro grau de jurisdição. Excesso de penhora. Tendo sido realizada a penhora de imóvel avaliado em valor muito superior ao débito executado e sem que fosse previamente diligenciada a existência de bens compatíveis com o valor da dívida em nome do devedor, cabível a desconstituição pretendida pelo embargante. Sentença reformada. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida. (TJRS; APL 0301586-28.2019.8.21.7000; Proc 70083296772; Espumoso; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Ana Beatriz Iser; Julg. 11/03/2020; DJERS 09/09/2020) (negritei). Desse modo, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata INDEFIRO o pedido de penhora judicial do bem indicado pela parte exequente, em razão da evidente falta de efetividade para este processo. No mais, considerando que o título executado nos autos trata-se de uma duplicata, a qual tem o prazo prescricional de 3 anos, bem como que, nos termos do art. 921, § 4, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, que no caso se deu no dia 16/08/2019 (ID 29951815), fica a parte exequente intimada para manifestar-se sobre eventual transcurso do prazo prescricional, no prazo de 15 dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE DE INTIMAÇÃO/CARTA/MANDADO. Pimenta Bueno/RO, 14 de agosto de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

15/08/2023, 00:00

12/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de CICERO & SOUZA LTDA - EPP em 01/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 23/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de CICERO & SOUZA LTDA - EPP em 06/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 08/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(30)