Monitória 7001577-60.2023.8.22.0013 - TJRO

Monitória 7001577-60.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7001577-60.2023.8.22.0013. AUTOR: COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO BRENNER EIRELI ADVOGADO DO AUTOR: WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS, OAB nº RO11602 REU: ILMA CESARIO DUARTE REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Assunto: Câmbio Vistos. Em atenção pedido de pesquisa INFOJUD, esclareço que o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, conforme o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. (Agravo de Instrumento n.º 70074288002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 24/07/2017). Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia, in verbis: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo n.º 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018). Sendo assim, INDEFIRO por ora a quebra de sigilo fiscal por meio do INFOJUD. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, terça-feira, 7 de novembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DESPACHO Processo: 7001577-60.2023.8.22.0013. AUTOR: COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO BRENNER EIRELI, CNPJ nº 32477162000101, DAS NACOES 2126 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS, OAB nº RO11602 REU: ILMA CESARIO DUARTE, CPF nº 99221390225, RORAIMA 1425 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Assunto: Câmbio Vistos. Recebo a inicial. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). Também verifico presente a memória de cálculo, o valor atualizado da coisa reclamada e o conteúdo patrimonial em discussão (§2º, art.700,CPC). Expeça-se mandado de citação e pagamento, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 701), com o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, bem como para o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sob o valor da causa. Anote-se que, caso o réu o cumpra o mandado dentro do prazo, ficará isento de custas processuais (CPC, art. 701, §1º). Consigne-se no mandado que, nesse mesmo prazo, o réu poderá oferecer embargos, e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial” (CPC, art. 701, §2º). Se não houver pagamento no prazo ou oposição de embargos monitórios, intime-se o exequente para que se manifeste em 15 (quinze) dias. Cite-se e intime-se. Serve de carta/mandado/ofício. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 28 de agosto de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

29/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ILMA CESARIO DUARTE em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ILMA CESARIO DUARTE em 26/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 25/08/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 31/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(137)

legal