Execução de Título Extrajudicial 7043252-39.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7043252-39.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7043252-39.2023.8.22.0001. AUTOR: VILSON KEMPER JUNIOR, OAB nº RO6444A Polo Passivo: LABS LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS E IMAGEM LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 12.675,74 (doze mil, seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). Polo Ativo: TRANSPORTADORA ITAPORANGA LTDA ADVOGADO DO Vistos, Em atenção a política nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário, vindo a somar com o disposto no art. 2º, §4º da Resolução n. 246/2022 do TJRO combinado com o ATO n. 994/2022, publicado no DJ 141 de 01/08/2022 que criou e instituiu o 2º Núcleo de Justiça 4.0, com especialização nas demandas judiciais de empresas de distribuição, comercialização de energia elétrica e abrangência sobre jurisdição de todo o Estado. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Daí que, sem embargo do retorno do processo ao estado anterior e manutenção dos já em curso neste juizado, faculto às partes se manifestarem, no prazo comum de 10 dias, quanto ao interesse na redistribuição do processo para o Núcleo de Justiça 4.0. Havendo recusa expressa de qualquer das partes quanto a remessa ao Núcleo 4.0, o feito permanecerá neste juízo, devendo retornar a conclusão. Havendo aceitação expressa de remessa e/ou não havendo manifestação, o silêncio será interpretado como interesse na redistribuição do feito, devendo os autos serem remetidos ao Núcleo 4.0. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 16 de outubro de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: TRANSPORTADORA ITAPORANGA LTDA, BR 364 KM 202 SN, SALA 02 PATIO ITAPORANGA DISTRITO DE ITAPORANGA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: VILSON KEMPER JUNIOR, OAB nº RO6444 Parte requerida: LABS LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS E IMAGEM LTDA, CALAMA 2508, - DE 2474 A 3016 - LADO PAR LIBERDADE - 76803-884 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Conforme se infere dos autos, tem-se que a parte exequente já havia ajuizado ação, com mesma causa de pedir/pedidos, em desfavor da parte executada, a qual fora distribuída por sorteio ao 1º Juizado Especial Cível desta Comarca (processo n. 7034467-88.2023.8.22.0001), circunstância que impede o processamento e julgamento do feito por este Juízo. Explico. Em que pese a alegação da parte exequente, de que os presentes autos foram ajuizados, neste juízo cível, em razão da ausência de localização do paradeiro da parte executada nos autos n. 7034467-88.2023.8.22.0001, fato este que ensejaria sua citação através de edital, em consulta ao sistema PJE, verificou-se que no mencionado feito não fora postulada ou, ainda, realizada, nenhuma diligência para localização do endereço da parte executada. Somente foram realizadas 2 (duas) tentativas de citação da parte executada (ID 92376142 e 92654904 dos autos n. 7034467-88.2023.8.22.0001), tendo, posteriormente, a parte exequente postulado pela desistência do feito, ensejando a extinção dos autos n. 7034467-88.2023.8.22.0001, sem resolução do mérito (ID 93112592 dos referidos autos). Dito isto, tem-se que, tratando-se de renovação de demanda anterior, a causa deveria ser renovada perante o aquele Juizado, nos exatos termos do art. 286, II, do CPC, que assim dispõe: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; [...]”. Via de consequência, não pode este Juízo conhecer e julgar a demanda cujo pedido é reiteração daquele proposto anteriormente em outra Vara. O juízo acima citado firmou sua competência por dependência para examinar o pedido reiterado nesta demanda. Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7043252-39.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 12.675,74 (doze mil, seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) Parte Trata-se de competência funcional sucessiva, portanto, de caráter absoluto, que deve ser conhecida de ofício para assegurar garantia constitucional do juiz natural. Ante o exposto, com fundamento na disposição legal supra, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e DETERMINO a redistribuição do feito por direcionamento ao 1º Juizado Especial Cível (competência por dependência), devendo a CPE promover as baixas e compensações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 21 de agosto de 2023. {{orgao_julgador.juiz}} Juiz (a) de Direito

22/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LABS LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS E IMAGEM LTDA em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA ITAPORANGA LTDA em 09/07/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LABS LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS E IMAGEM LTDA em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA ITAPORANGA LTDA em 12/06/2024 23:59.

Publicado DESPACHO em 23/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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