Desapropriação 7001608-80.2023.8.22.0013 - TJRO

Desapropriação 7001608-80.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICIPIO DE CORUMBIARA ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA Parte requerida: SIDELICE OLIVEIRA ROZANSKI, RUA JOÃO CARLOS DA SILVA s/n, ZONA RURAL SETOR CHACAREIRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001608-80.2023.8.22.0013 Classe: Desapropriação Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Valor da causa: R$ 7.144,26 () Parte Vistos. Cuida-se de ação de desapropriação aforada pelo Município de Corumbiara-RO em face de Sidelice Oliveira Rozanski. Alega o autor que visando construir uma rua, a qual será o prolongamento da Rua João Carlos da Silva, por meio do Decreto Expropriatório, o autor declarou como de utilidade pública a área localizada na divisa de chácara que pertence à requerida. Assim, tendo em vista tratar-se de propriedade particular, imprescindível que antes das obras públicas se faça a desapropriação da área. Requereu, via liminar, a imissão provisória na posse para fins de execução das obras. Houve emenda à inicial, mediante juntada do valor indenizatório (ID 94467740). Relatei. DECIDO. A liminar deve ser concedida. Acostado à inicial o Decreto que considerou a área como de utilidade pública (ID 93156413). Impende registrar, de saída, que ao Poder Judiciário é vedado se imiscuir na motivação da declaração de utilidade pública, visto que se trata de juízo político, consoante dispõe o art. 9º, do Decreto-Lei 3.365/41: Art. 9o Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Dispõe o aludido Decreto-Lei acerca da imissão provisória na posse: Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: a) do preço oferecido, se este for superior a 20 (vinte) vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial; b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido; c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. § 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. § 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. § 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. Em apreço dos autos, nota-se que o cálculo do valor depositado levou em consideração parâmetros objetivos, atendendo assim aos requisitos para a imissão na posse de forma provisória. Nestes termos é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Requisitos preenchidos. A interpretação do § 1º do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41 é a de que, dada a urgência da desapropriação, a imissão provisória na posse do imóvel dispensa a citação do réu, bem como a avaliação judicial prévia e o pagamento integral. (TJ-RO - AI: 08064573120208220000 RO 0806457-31.2020.822.0000, Data de Julgamento: 02/12/2020) Agravo de instrumento. Desapropriação por utilidade pública. Imissão liminar na posse do imóvel. Prescindibilidade de avaliação do bem. Depósito prévio. Possibilidade de posterior complementação. Recurso desprovido. A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de avaliação prévia judicial. O depósito prévio ao qual alude o referido normativo serve apenas à reparação do expropriado pela perda provisória da posse, bastando para o momento o valor adotado pelo juízo, e não se confundindo com a justa e prévia indenização a ser apurada em ampla instrução probatória. (TJ-RO - AI: 08049670820198220000 RO 0804967-08.2019.822.0000, Data de Julgamento: 04/05/2020) Processo civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Urgência. Avaliação provisória. Desnecessidade. Decreto-lei n. 3.365/41, art. 15, § 1º. A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. (TJ-RO - AGV: 00112600820118220000 RO 0011260-08.2011.822.0000, Data de Julgamento: 14/03/2012, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 26/03/2012.) Por tal razão, a imissão provisória não se submete aos requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, sendo prescindível que se demonstre a urgência ou a probabilidade do direito, bastando que haja o pedido de imissão e o depósito prévio dos valores. Ante o exposto, com fulcro no art. 15, do Decreto-Lei 3.365/41, DEFIRO a IMISSÃO PROVISÓRIA na posse do imóvel pertencente à ré para fins de realização de estrada pública, nos limites do Decreto expropriatório. Cite-se a parte requerida dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa ou anuir com os valores depositados, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (art. 231 do Código de Processo Civil), ressaltando que a contestação só pode versar sobre vícios processuais ou impugnação ao preço (art. 20, DL 3.365/41). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, sexta-feira, 22 de setembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer

Todas as movimentações(113)