Desapropriação 7001608-80.2023.8.22.0013 - TJRO

Desapropriação 7001608-80.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICIPIO DE CORUMBIARA ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA Parte requerida: SIDELICE OLIVEIRA ROZANSKI, RUA JOÃO CARLOS DA SILVA s/n, ZONA RURAL SETOR CHACAREIRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001608-80.2023.8.22.0013 Classe: Desapropriação Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Valor da causa: R$ 7.144,26 (sete mil, cento e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) Parte Vistos. Houve revelia da ré. Entretanto, consoante entendimento jurisprudencial, a mera revelia do réu não acarreta nos efeitos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, sendo indispensável a produção de prova pericial a fim de avaliar a justa e prévia indenização de índole constitucional. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REVELIA DO EXPROPRIADO. CONCORDÂNCIA COM O VALOR OFERTADO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 118/TFR. VALOR DO BEM. JUSTA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA MEDIDA NO LAUDO PERICIAL E A ÁREA ESCRITURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ÁREA REAL APURADA. VALOR DEVIDO PELA DIFERENÇA DO TAMANHO. DEPÓSITO. POSTERIOR DEFINIÇÃO DA TITULARIDADE. PAGAMENTO A QUEM DE DIREITO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. RESP 1.116.364/PI (ART. 543-C DO CPC). DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA SUSCITADA. LEI 8.629/93. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR QUE FICOU INDISPONÍVEL PARA O EXPROPRIADO. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O mero inconformismo com a decisão combatida não configura ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto não se vislumbra existência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, nem se prestam os embargos de declaração opostos a modificar, por via oblíqua, o referido julgado. 2. A revelia do expropriado não justifica o acolhimento automático e obrigatório da oferta inicial feita pelo ente expropriante, fazendo-se necessária a avaliação judicial, a teor da Súmula 118 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 3. No que tange ao valor da indenização, as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, entenderam que o laudo pericial era o que melhor se ajustava ao valor de mercado do imóvel. Concluir em sentido contrário demanda o revolvimento da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Havendo divergências entre a área medida do bem e aquela escriturada no Registro de Imóveis, a indenização devida deverá considerar a área efetivamente desaproprida, ainda que o tamanho real seja maior do que o constante da escritura, a fim de não se configurar enriquecimento sem causa em favor do ente expropriante. Nessas circunstâncias, o expropriado recebe o valor correspondente à área registrada, sendo a diferença depositada em Juízo até que complemente o registro ou se defina, posteriormente, a titularidade da parcela complementar para o pagamento a quem de direito. 5. Conforme Jurisprudência pacificada desta Corte de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC (REsp 1.116.364/PI), sobre o valor das desapropriações são devidos juros compensatórios, mesmo em se tratando de terras não produtivas. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Quanto às questões suscitadas com base nos arts. 5º, § 3º, I, e 25 da Lei 8.629/93, atinentes ao prazo de resgate dos Títulos da Dívida Agrária, não houve o necessário prequestionamento viabilizador do acesso à via especial. Aplicação da Súmula 211/STJ. 7. É firme a orientação deste Tribunal no sentido de que a base de cálculo dos juros moratórios é a mesma dos juros compensatórios, qual seja, a diferença entre os 80% do valor da oferta inicial e o que foi fixado em sentença para a indenização, ou seja, os valores que ficaram indisponíveis ao expropriado, que somente serão recebidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Recurso especial improvido. (REsp 1466747/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015) Logo, descabe no caso a imediata prolação de sentença, sendo necessário perquirir o valor da indenização. Fixo, como ponto de controvérsia, o montante da indenização, considerando o depósito realizado à inicial e o valor apurado por meio da perícia unilateral do requerido. A prova documental já foi produzida, sendo facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. Determino, por consequência, a prova pericial e NOMEIO como perito o Perito JÚLIO CÉSAR CARLESSO, CPF n. 012.718.792-80, Engenheiro, e-mail [email protected], fone 69 98494-5657, com escritório profissional à Av. Xingu, n. 5288, Colorado D'Oeste/RO, a fim de que realize o Laudo e apure os valores corretos a serem pagos ao requerido. O custeio da prova ficará a cargo do ente expropriante. Intime-se o Perito para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da aceitação ou não do encargo e, em caso positivo, deverá juntar sua proposta de honorários. Caso aceito o encargo, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias efetue o depósito do montante. Na hipótese de o requerente impugnar o valor dos honorários, deverá fazê-lo de forma fundamentada e amiúde, sob pena de indeferimento da impugnação. Depositado o valor, intime-se a perita para dar início aos trabalhos, devendo informar nos autos o dia e hora da realização da perícia, nos termos do art. 474 do CPC/2015, bem como apresentar o relatório no prazo de 30 (trinta) dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 8 de janeiro de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICIPIO DE CORUMBIARA ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA Parte requerida: SIDELICE OLIVEIRA ROZANSKI, RUA JOÃO CARLOS DA SILVA s/n, ZONA RURAL SETOR CHACAREIRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001608-80.2023.8.22.0013 Classe: Desapropriação Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Valor da causa: R$ 7.144,26 () Parte Vistos. Cuida-se de ação de desapropriação aforada pelo Município de Corumbiara-RO em face de Sidelice Oliveira Rozanski. Alega o autor que visando construir uma rua, a qual será o prolongamento da Rua João Carlos da Silva, por meio do Decreto Expropriatório, o autor declarou como de utilidade pública a área localizada na divisa de chácara que pertence à requerida. Assim, tendo em vista tratar-se de propriedade particular, imprescindível que antes das obras públicas se faça a desapropriação da área. Requereu, via liminar, a imissão provisória na posse para fins de execução das obras. Houve emenda à inicial, mediante juntada do valor indenizatório (ID 94467740). Relatei. DECIDO. A liminar deve ser concedida. Acostado à inicial o Decreto que considerou a área como de utilidade pública (ID 93156413). Impende registrar, de saída, que ao Poder Judiciário é vedado se imiscuir na motivação da declaração de utilidade pública, visto que se trata de juízo político, consoante dispõe o art. 9º, do Decreto-Lei 3.365/41: Art. 9o Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Dispõe o aludido Decreto-Lei acerca da imissão provisória na posse: Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: a) do preço oferecido, se este for superior a 20 (vinte) vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial; b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido; c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. § 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. § 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. § 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. Em apreço dos autos, nota-se que o cálculo do valor depositado levou em consideração parâmetros objetivos, atendendo assim aos requisitos para a imissão na posse de forma provisória. Nestes termos é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Requisitos preenchidos. A interpretação do § 1º do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41 é a de que, dada a urgência da desapropriação, a imissão provisória na posse do imóvel dispensa a citação do réu, bem como a avaliação judicial prévia e o pagamento integral. (TJ-RO - AI: 08064573120208220000 RO 0806457-31.2020.822.0000, Data de Julgamento: 02/12/2020) Agravo de instrumento. Desapropriação por utilidade pública. Imissão liminar na posse do imóvel. Prescindibilidade de avaliação do bem. Depósito prévio. Possibilidade de posterior complementação. Recurso desprovido. A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de avaliação prévia judicial. O depósito prévio ao qual alude o referido normativo serve apenas à reparação do expropriado pela perda provisória da posse, bastando para o momento o valor adotado pelo juízo, e não se confundindo com a justa e prévia indenização a ser apurada em ampla instrução probatória. (TJ-RO - AI: 08049670820198220000 RO 0804967-08.2019.822.0000, Data de Julgamento: 04/05/2020) Processo civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Urgência. Avaliação provisória. Desnecessidade. Decreto-lei n. 3.365/41, art. 15, § 1º. A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. (TJ-RO - AGV: 00112600820118220000 RO 0011260-08.2011.822.0000, Data de Julgamento: 14/03/2012, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 26/03/2012.) Por tal razão, a imissão provisória não se submete aos requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, sendo prescindível que se demonstre a urgência ou a probabilidade do direito, bastando que haja o pedido de imissão e o depósito prévio dos valores. Ante o exposto, com fulcro no art. 15, do Decreto-Lei 3.365/41, DEFIRO a IMISSÃO PROVISÓRIA na posse do imóvel pertencente à ré para fins de realização de estrada pública, nos limites do Decreto expropriatório. Cite-se a parte requerida dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa ou anuir com os valores depositados, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (art. 231 do Código de Processo Civil), ressaltando que a contestação só pode versar sobre vícios processuais ou impugnação ao preço (art. 20, DL 3.365/41). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, sexta-feira, 22 de setembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

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