Execução de Título Extrajudicial 7000950-49.2020.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000950-49.2020.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MEGA MOTOS COMERCIO DE RONDONIA LTDA - ME, AV.25 DE AGOSTO 4611 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 Parte requerida: MAIKON DOS SANTOS AJALA, AVENIDA ESPIRITO SANTO 195 BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, ERENICE LIZARTE PUERTA, DR.ALMERINDO BRAVO, 44 BAIRRO ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, CAIO CESAR DOS SANTOS SILVA, LINHA 47,5 KM 23, S/N S/N LINHA 47,5 KM 23, S/N - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000950-49.2020.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 7.209,00 (sete mil, duzentos e nove reais) Parte Vistos. I- DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES A parte exequente indicou os dados bancários para a transferência dos valores penhorados ao ID 66337783 referente ao bloqueio de ID 66337443 em desfavor da executada ERENICE LIZARTE PUERTA. Sendo assim, nesta data, realizei a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculada a este processo e a expedição de alvará TRANSFERÊNCIA, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico expedido. II- DO ENDEREÇO ATUALIZADO DE MAIKON DOS SANTOS AJALA Considerando que a parte exequente informou que o executado encontra-se recolhido na Casa de Detenção de Cacoal-RO, DEFIRO o pedido de nova tentativa de citação, nos seguintes termos: Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do NCPC), efetuar o pagamento da dívida ou, querendo, oferecer embargos (sem efeito suspensivo), no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do NCPC. Acrescente-se ao mandado de citação penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá a parte executada, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, por meio de advogado, em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do NCPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput do NCPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (NCPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento, deverá o sr. oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação (NCPC, art. 829, § 1º), atento à natureza dos bens disponíveis conforme ordem de prioridade legal, bem como a natureza impenhorável dos bens listados na lei federal n. 8009/90 - bens de família -, lavrando-se respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. Não encontrando bens, de oficio determina-se a intimação da parte executada para indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob as penas da lei. Caso a parte executada não seja localizada para intimação da penhora, certifique o sr. oficial de justiça, detalhadamente, as diligências realizadas. Não encontrando a parte devedora, proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 e § 1º do NCPC. Efetuado o arresto, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação por edital da parte devedora, NCPC, art. 830 § 2º. Findo o prazo do edital, terá a parte devedora o prazo a que se refere o art. 829 do NCPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. Após, requeira a parte exequente o que entender de direito, referente a eventual adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, o usufruto de bem móvel ou imóvel, tudo nos termos do art. 825 do NCPC. CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) EXECUTADA(S) observando-se o(s) seguinte(s) endereço(s) para localização: MAIKON DOS SANTOS AJALA, Casa de Detenção de Cacoal, localizado na Avenida Itapemirim, n. 349 - Novo Cacoal, Cacoal-RO. III- DO PEDIDO DE PENHORA ONLINE Após o cumprimento dos itens anteriores, venham os autos conclusos com urgência para análise do pedido de realização de pesquisas via sisbajud, tendo em vista que a parte autora já recolheu as custas pertinente. Cumpra-se. Alta Floresta D'Oeste, quinta-feira, 16 de novembro de 2023 às 09:35 Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

17/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de impugnação à execução

Publicado DECISÃO em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(262)

legal

Todos os documentos(25)