Execução de Título Extrajudicial 7000950-49.2020.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000950-49.2020.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MEGA MOTOS COMERCIO DE RONDONIA LTDA - ME, AV.25 DE AGOSTO 4611 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 Parte requerida: MAIKON DOS SANTOS AJALA, AVENIDA ESPIRITO SANTO 195 BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, ERENICE LIZARTE PUERTA, DR.ALMERINDO BRAVO, 44 BAIRRO ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, CAIO CESAR DOS SANTOS SILVA, LINHA 47,5 KM 23, S/N S/N LINHA 47,5 KM 23, S/N - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RICARDO CARLOS MARTINS MARINI, OAB nº RO12663, RUA RAFAEL VAZ E SILVA 2563, AP. 05 LIBERDADE - 76803-890 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000950-49.2020.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 7.209,00 (sete mil, duzentos e nove reais) Parte Cuida-se de pedido formulado por MAIKON DOS SANTOS AJALA, no qual pleiteia a imediata liberação de valores penhorados em suas contas bancárias. Sustenta o executado que as quantias bloqueadas possuem natureza estritamente salarial e previdenciária, sendo de caráter estritamente alimentar e indispensáveis para a subsistência de sua família, apontando, outrossim, o risco iminente de despejo residencial decorrente da constrição. No caso em tela, verifica-se que a impenhorabilidade dos ativos já restou devidamente reconhecida por este Juízo em decisão pretérita. Desse modo, em estrito cumprimento à determinação de restituição imediata, foi acionado o sistema eletrônico SISBAJUD para a formalização do desdobramento e liberação das quantias. Conforme consta do Recibo de Protocolamento emitido em 12 de junho de 2026, foram devidamente expedidas e protocoladas as respectivas ordens de DESBLOQUEIO DE VALORES, perfazendo a liberação do montante total de R$ 1.725,14, distribuído de forma pormenorizada junto às seguintes instituições financeiras: PICPAY: Desbloqueio da quantia de R$ 20,40. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: Desbloqueio da quantia de R$ 1.540,02. PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A.: Desbloqueio da quantia de R$ 164,72. Registre-se que, por força das diretrizes regulamentares da plataforma, as ordens de desbloqueio judicial protocoladas são processadas e disponibilizadas simultaneamente às instituições bancárias destinatárias para a devida baixa e reativação dos saldos. Diante do cumprimento direto da medida de desbloqueio nas respectivas contas eletrônicas, resta julgado prejudicado o requerimento subsidiário de expedição de alvará judicial ou transferência de valores para a conta bancária da sociedade de advogados que patrocina a causa. Intimem-se as partes com a urgência que o caso requer. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, segunda-feira, 15 de junho de 2026, às 10:18. Paula Carine Matos De Souza Juíza de Direito

16/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 12:30

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:09

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 19:25

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:06

Publicação

25/05/2026, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 16:20

Expedição de documento

22/05/2026, 16:19

Outras Decisões

22/05/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

16/05/2026, 12:17

Conclusão (para julgamento)

15/05/2026, 10:20

Petição

15/05/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 16:58

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

15/10/2025, 00:00

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MEGA MOTOS COMERCIO DE RONDONIA LTDA - ME, AV.25 DE AGOSTO 4611 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 Parte requerida: MAIKON DOS SANTOS AJALA, AVENIDA ESPIRITO SANTO 195 BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, ERENICE LIZARTE PUERTA, DR.ALMERINDO BRAVO, 44 BAIRRO ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, CAIO CESAR DOS SANTOS SILVA, LINHA 47,5 KM 23, S/N S/N LINHA 47,5 KM 23, S/N - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000950-49.2020.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 7.209,00 () Parte Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por MEGA MOTOS COMERCIO DE RONDONIA LTDA - ME em face de MAIKON DOS SANTOS AJALA, ERENICE LIZARTE PUERTA, CAIO CESAR DOS SANTOS SILVA. A parte executada deixou transcorrer o prazo para o pagamento voluntário da obrigação, motivo pelo qual a parte exequente requereu a penhora online de valores, cujo pedido foi deferido, bloqueando a importância de R$ 2.129,73 (dois mil cento e vinte e nove reais e setenta e três centavos) da conta da executada ERENICE LIZARTE PUERTA (ID 105475808). A parte executada apresentou impugnação à penhora aduzindo que os valores decorrem de benefício assistencial e pensão alimentícia e, neste caso, possuem caráter alimentar próprio, visto que garantem sua subsistência, sendo utilizado principalmente para pagamento de despesas mensais fixas fundamentais como moradia, saúde e alimentação (ID 104645048). A parte exequente manifestou-se pelo acolhimento parcial da impugnação, mantendo-se bloqueado o valor correspondente à 30% do salário (ID 106049560). Também apresentou proposta de acordo, mas foi rejeitado pela parte executada (ID 109353308). Vieram conclusos. Decido. Em análise aos espelhos das requisições mais detalhados, que seguem anexos, verifica-se que foram feitos diversos bloqueios nas contas bancárias da executada ERENICE LIZARTE PUERTA, que resultaram no valor total de R$ 2.578,41 (dois mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e um centavos). Além disso, também foram bloqueados valores na conta bancária do executado MAIKON DOS SANTOS AJALA, na importância de R$ 1.432,09 (um mil, quatrocentos e trinta e dois reais e nove centavos). Pois bem. Quanto à impugnação da executada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sopesadas as circunstâncias de cada caso concreto, a penhora de parte da verba alimentar poderá ser admitida, ou limitá-la a percentual razoável, sem agredir a garantia do executado e de seu núcleo essencial. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023). Assim, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. No caso dos autos, analisando os documentos juntados, verifica-se que a conta bancária da parte executada possui bastante movimentação (ID 103193412), além disso constam veículos cadastrados em seu nome (ID 103193410). Dessa forma, sopesados os princípios da menor onerosidade ao executado e da efetivação da execução, DEFIRO a penhora de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado, correspondente a R$ 773,52 (setecentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), devendo o valor restante ser liberado em favor da parte executada. Considerando, ainda, que o executado MAIKON DOS SANTOS AJALA não apresentou impugnação aos valores bloqueados em sua conta bancária, autorizo a transferência em favor da parte exequente. Intime-se as partes exequente e executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários para o fim de transferência dos valores, ressaltando que deverá indicar: instituição financeira com o respectivo número, tipo de conta, agência, número da conta, dígito verificador. Com a informação, conclusos para despacho alvará. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oeste, segunda-feira, 19 de agosto de 2024 Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MEGA MOTOS COMERCIO DE RONDONIA LTDA - ME, AV.25 DE AGOSTO 4611 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 Parte requerida: MAIKON DOS SANTOS AJALA, AVENIDA ESPIRITO SANTO 195 BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, ERENICE LIZARTE PUERTA, DR.ALMERINDO BRAVO, 44 BAIRRO ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, CAIO CESAR DOS SANTOS SILVA, LINHA 47,5 KM 23, S/N S/N LINHA 47,5 KM 23, S/N - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000950-49.2020.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 7.209,00 (sete mil, duzentos e nove reais) Parte Vistos. I- DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES A parte exequente indicou os dados bancários para a transferência dos valores penhorados ao ID 66337783 referente ao bloqueio de ID 66337443 em desfavor da executada ERENICE LIZARTE PUERTA. Sendo assim, nesta data, realizei a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculada a este processo e a expedição de alvará TRANSFERÊNCIA, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico expedido. II- DO ENDEREÇO ATUALIZADO DE MAIKON DOS SANTOS AJALA Considerando que a parte exequente informou que o executado encontra-se recolhido na Casa de Detenção de Cacoal-RO, DEFIRO o pedido de nova tentativa de citação, nos seguintes termos: Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do NCPC), efetuar o pagamento da dívida ou, querendo, oferecer embargos (sem efeito suspensivo), no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do NCPC. Acrescente-se ao mandado de citação penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá a parte executada, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, por meio de advogado, em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do NCPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput do NCPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (NCPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento, deverá o sr. oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação (NCPC, art. 829, § 1º), atento à natureza dos bens disponíveis conforme ordem de prioridade legal, bem como a natureza impenhorável dos bens listados na lei federal n. 8009/90 - bens de família -, lavrando-se respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. Não encontrando bens, de oficio determina-se a intimação da parte executada para indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob as penas da lei. Caso a parte executada não seja localizada para intimação da penhora, certifique o sr. oficial de justiça, detalhadamente, as diligências realizadas. Não encontrando a parte devedora, proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 e § 1º do NCPC. Efetuado o arresto, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação por edital da parte devedora, NCPC, art. 830 § 2º. Findo o prazo do edital, terá a parte devedora o prazo a que se refere o art. 829 do NCPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. Após, requeira a parte exequente o que entender de direito, referente a eventual adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, o usufruto de bem móvel ou imóvel, tudo nos termos do art. 825 do NCPC. CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) EXECUTADA(S) observando-se o(s) seguinte(s) endereço(s) para localização: MAIKON DOS SANTOS AJALA, Casa de Detenção de Cacoal, localizado na Avenida Itapemirim, n. 349 - Novo Cacoal, Cacoal-RO. III- DO PEDIDO DE PENHORA ONLINE Após o cumprimento dos itens anteriores, venham os autos conclusos com urgência para análise do pedido de realização de pesquisas via sisbajud, tendo em vista que a parte autora já recolheu as custas pertinente. Cumpra-se. Alta Floresta D'Oeste, quinta-feira, 16 de novembro de 2023 às 09:35 Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

17/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para julgamento)

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