Cumprimento de sentença 7001581-10.2017.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001581-10.2017.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7001581-10.2017.8.22.0013. REQUERENTE: NEUZA DA COSTA FERREIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: ELIEL MOREIRA DE MATOS, OAB nº RO5725 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença interposto contra a Fazenda Pública. Citado, o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando excesso de R$ 38.463,28 (trinta e oito mil e quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos), em razão de juros incorretos, conforme petição de id 92830267. Intimado, o exequente deixou transcorrer o prazo in albis. É breve o relato. Decido. O imbróglio instalado nos autos refere-se à existência ou não de excesso no valor cobrado pelo credor. Para dirimir a questão, inevitável será o envio dos autos para a contadoria judicial, profissional de confiança deste juízo, a fim de auferir o valor devido a título de condenação e, consequentemente, certificar-se qual das partes elaborou os cálculos corretamente. Antes porém, necessário será fixar os critérios a serem utilizados na elaboração dos cálculos pela contadoria, o que implica desde já, no reconhecimento parcial ou não de alguns pontos levantados na impugnação. Dito isto, passo a decidir. A sentença judicial objeto de execução nestes autos (id 28808202), (publicada em 10 de julho de 2019) constou em sua parte dispositiva, sem modificação nas instâncias recursais: “Ao teor do exposto e por tudo o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por NEUZA DA COSTA FERREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, e o faço para condenar o réu a realizar a implantação do benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo (14/03/2017), observada a prescrição quinquenal, bem como para declarar a autora inválida e condenar o réu ao pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização da perícia (13/04/2018), com valores de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213, inclusive com abono natalino […]” Os valores deverão ter atualização monetária de acordo com os índices oficiais e os expurgos inflacionários, e os juros de mora de acordo com o Dec. 2.322/1987 (anterior a 2001), MP n. 2.180-35/2001 (de 2001 a 2009) e Lei n. 11.960/2009, sendo que, de acordo com o acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 4425/2015, remanesce a incidência da TR até 25/03/2015, devendo posteriormente ser aplicado o índice do IPCA-E, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal". APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA/CORREÇÃO MONETÁRIA O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, bem como o Manual de Cálculos da Justiça Federal determinarem a adoção dos juros aplicados à caderneta de poupança nas condenações impostas à Fazenda Pública. A respeito dos índices legais que recaem sobre os valores da condenação, referente as parcelas retroativas: Havendo valores devidos até 12/2021, incidirá a correção monetária com aplicação do índice do IPCA-E e com juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947 pelo plenário do STF, ressaltando que os juros somente incidirão a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ); No que tange aos valores devidos a partir de 01/2022, a correção monetária e os juros serão devidos de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021, incidindo a partir do vencimento de cada uma das parcelas Desse modo, cabe à Contadoria observar as disposições legais referentes a essa aplicabilidade conforme norma supramencionada. Posto isto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e determino o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo para recurso desta decisão, encaminhe-se os autos à contadoria para que elabore os cálculos judiciais, a fim de se apurar o valor devido e sanar o imbróglio quanto à existência ou não de excesso nos cálculos elaborados pelo credor, atentando-se aos parâmetros de incidência fixados nesta decisão. Com os cálculos, intimem-se as partes para manifestação em 10 dias. Em seguida, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se e pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, terça-feira, 5 de setembro de 2023. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

06/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEUZA DA COSTA FERREIRA em 30/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 04/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEUZA DA COSTA FERREIRA em 20/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(22)