Cumprimento de sentença 7001581-10.2017.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001581-10.2017.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:25

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:13

Decurso de Prazo

01/07/2025, 00:47

Definitivo

04/06/2025, 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:49

Publicação

04/06/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: NEUZA DA COSTA FERREIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: ELIEL MOREIRA DE MATOS, OAB nº RO5725 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001581-10.2017.8.22.0013 Cumprimento de sentença Aposentadoria por Incapacidade Permanente Vistos. A parte autora, apesar de intimada por duas vezes (id 119022422 e 120482247), para se manifestar quanto ao levantamento do alvará, manteve-se inerte. Isso posto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, vislumbro que a obrigação foi satisfeita e JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se e arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 3 de junho de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

04/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 14:49

Arquivamento

03/06/2025, 14:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/06/2025, 14:49

Conclusão (para julgamento)

03/06/2025, 11:49

Decurso de Prazo

27/05/2025, 04:55

Decurso de Prazo

21/05/2025, 00:58

Documentos

Sentença

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: NEUZA DA COSTA FERREIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: ELIEL MOREIRA DE MATOS, OAB nº RO5725 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001581-10.2017.8.22.0013 Cumprimento de sentença Aposentadoria por Incapacidade Permanente Vistos. Em análise do feito, verifiquei que apenas a parte executada manifestou concordância aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (id 101502941), e a parte exequente quedou-se inerte. Isso posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (id 99552242). Sendo assim, expeça-se o competente requisitório. Fica autorizada a expedição de RPV/Precatório autônomo para pagamento dos honorários sucumbenciais, a ser expedido em nome do advogado. Sendo insuficiente as informações, intime-se a parte exequente, por intermédio de seu patrono, para complementá-las, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a expedição da Requisição de Pagamento, intimem-se as partes sobre o inteiro teor da Requisição expedida nos autos conforme artigo 10 da Resolução n. 168, de 5/12/2011, do Conselho da Justiça Federal. Nada sendo apresentado em contrário, remeta-se a requisição ao Egrégio TRF da 1ª Região. Em cumprimento a recomendação da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, deverá o processo aguardar o pagamento no arquivo. Para tanto, determino o arquivamento dos autos. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará para levantamento dos valores, estando autorizado o levantamento dos valores pelo patrono da parte exequente, caso possua poderes para tanto no mandato, devendo a parte exequente comprovar seu levantamento em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da retirada do alvará. Registro que o desarquivamento do feito ocorrerá sem quaisquer ônus para as partes. Após tudo cumprido, conclusos os autos para extinção. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quarta-feira, 20 de março de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7001581-10.2017.8.22.0013. REQUERENTE: NEUZA DA COSTA FERREIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: ELIEL MOREIRA DE MATOS, OAB nº RO5725 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença interposto contra a Fazenda Pública. Citado, o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando excesso de R$ 38.463,28 (trinta e oito mil e quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos), em razão de juros incorretos, conforme petição de id 92830267. Intimado, o exequente deixou transcorrer o prazo in albis. É breve o relato. Decido. O imbróglio instalado nos autos refere-se à existência ou não de excesso no valor cobrado pelo credor. Para dirimir a questão, inevitável será o envio dos autos para a contadoria judicial, profissional de confiança deste juízo, a fim de auferir o valor devido a título de condenação e, consequentemente, certificar-se qual das partes elaborou os cálculos corretamente. Antes porém, necessário será fixar os critérios a serem utilizados na elaboração dos cálculos pela contadoria, o que implica desde já, no reconhecimento parcial ou não de alguns pontos levantados na impugnação. Dito isto, passo a decidir. A sentença judicial objeto de execução nestes autos (id 28808202), (publicada em 10 de julho de 2019) constou em sua parte dispositiva, sem modificação nas instâncias recursais: “Ao teor do exposto e por tudo o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por NEUZA DA COSTA FERREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, e o faço para condenar o réu a realizar a implantação do benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo (14/03/2017), observada a prescrição quinquenal, bem como para declarar a autora inválida e condenar o réu ao pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização da perícia (13/04/2018), com valores de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213, inclusive com abono natalino […]” Os valores deverão ter atualização monetária de acordo com os índices oficiais e os expurgos inflacionários, e os juros de mora de acordo com o Dec. 2.322/1987 (anterior a 2001), MP n. 2.180-35/2001 (de 2001 a 2009) e Lei n. 11.960/2009, sendo que, de acordo com o acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 4425/2015, remanesce a incidência da TR até 25/03/2015, devendo posteriormente ser aplicado o índice do IPCA-E, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal". APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA/CORREÇÃO MONETÁRIA O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, bem como o Manual de Cálculos da Justiça Federal determinarem a adoção dos juros aplicados à caderneta de poupança nas condenações impostas à Fazenda Pública. A respeito dos índices legais que recaem sobre os valores da condenação, referente as parcelas retroativas: Havendo valores devidos até 12/2021, incidirá a correção monetária com aplicação do índice do IPCA-E e com juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947 pelo plenário do STF, ressaltando que os juros somente incidirão a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ); No que tange aos valores devidos a partir de 01/2022, a correção monetária e os juros serão devidos de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021, incidindo a partir do vencimento de cada uma das parcelas Desse modo, cabe à Contadoria observar as disposições legais referentes a essa aplicabilidade conforme norma supramencionada. Posto isto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e determino o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo para recurso desta decisão, encaminhe-se os autos à contadoria para que elabore os cálculos judiciais, a fim de se apurar o valor devido e sanar o imbróglio quanto à existência ou não de excesso nos cálculos elaborados pelo credor, atentando-se aos parâmetros de incidência fixados nesta decisão. Com os cálculos, intimem-se as partes para manifestação em 10 dias. Em seguida, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se e pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, terça-feira, 5 de setembro de 2023. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

06/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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