Cumprimento de sentença 7003274-92.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003274-92.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: KARINA ROSALINO DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383, MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Versam os autos sobre demanda consumerista, proposta pelo usuário do serviço em desfavor da concessionária de serviço de energia elétrica. Em relação ao pedido liminar, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são juízo de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em casos como o dos autos, onde se postula a anulação do débito, além de aferir-se os pressupostos necessários à concessão da medida, faz-se necessário que se busque afastar, negando ou concedendo a medida, a ocorrência de prejuízos maiores e desnecessários. É certo que somente após a instrução do feito, inclusive com a análise detida da defesa a ser ofertada nos autos e as demais provas a serem produzidas, poder-se-á aferir se procedem ou não os fatos narrados na inicial. Todavia, ao menos neste momento, o deferimento do pedido tem lugar para se afastar a possibilidade de maiores prejuízos ao requerente. Demais disso, a concessão da medida é perfeitamente reversível, posto que em caso de improcedência do pedido com a consequente revogação desta decisão, o débito poderá ser reativado. Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7003274-92.2023.8.22.0021 Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente para determinar que a requerida RELIGUE, no prazo de 4 horas, a partir do recebimento desta, bem como EXCLUA os débitos no nome da parte requerente em razão do débito em discussão, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (Quinhentos reais) até o limite de R$10.000,00 (Dez mil reais), no imóvel localizado na Unidade Consumidora n. 20/1117462-0, instalada na Rua Jose Cunha Silva Júnior, nº 2575, Setor 06, Buritis/RO. A presente decisão somente será válida quanto ao débito de energia no valor de R$ 746,84 (setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), cobrado na fatura referente ao mês de maio/2023. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência/prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, concessionárias públicas e seguradoras, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não estão aptas a oferecer proposta de acordo no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação e contraproducente ao princípio da duração razoável do processo, o que não impede que em outra fase judicial seja tentada a conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual ou ao espírito conciliador da nova legislação. Disposições a CPE no cumprimento das determinações seguintes:. 1. Intime-se e Cite-se a parte ré dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (CPC, art. 231), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, art. 344). 2. Apresentada defesa pelo réu, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 dias (CPC, art. 350). 3. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 10 dias. 4. Na sequência, conclusos. Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO. Buritis, 12 de julho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de NATALIA KELLY DOMINGOS SANTOS em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MICAELLA CAMPOS GONCALVES DE MORAIS em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de KARINA ROSALINO DA SILVA em 22/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Publicado SENTENÇA em 30/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de KARINA ROSALINO DA SILVA em 11/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

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