Execução Fiscal 1000026-04.2014.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 1000026-04.2014.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BICHARA ADVOGADOS, CNPJ nº 04182212000198 ADVOGADO DO APELANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, OAB nº DF21445 APELADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Hiram Souza Marques Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho. 1000026-04.2014.8.22.0001- Apelação Cível Vistos, Compulsando os autos observo que o apelante recolheu a menor o preparo recursal, sendo necessária a complementação. Assim sento, intime-se o apelante para, no prazo de 5 dias, complementar o preparo, levando-se em conta o valor da causa, sob pena de ser julgado deserto o recurso, na forma do art. 1.007, § 2º do Código de Processo Civil. Porto Velho, quarta-feira, 4 de outubro de 2023. Desembargador Hiram Souza Marques Relator

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BICHARA ADVOGADOS, CNPJ nº 04182212000198 ADVOGADO DO APELANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, OAB nº DF21445 APELADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Hiram Souza Marques Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho. 1000026-04.2014.8.22.0001- Apelação Cível Vistos, Compulsando os autos observo que o apelante recolheu a menor o preparo recursal, sendo necessária a complementação. Assim sento, intime-se o apelante para, no prazo de 5 dias, complementar o preparo, levando-se em conta o valor da causa, sob pena de ser julgado deserto o recurso, na forma do art. 1.007, § 2º do Código de Processo Civil. Porto Velho, quarta-feira, 4 de outubro de 2023. Desembargador Hiram Souza Marques Relator

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BICHARA ADVOGADOS, CNPJ nº 04182212000198 ADVOGADO DO APELANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, OAB nº DF21445 APELADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Hiram Souza Marques Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho. 1000026-04.2014.8.22.0001- Apelação Cível Vistos, Compulsando os autos observo que o apelante recolheu a menor o preparo recursal, sendo necessária a complementação. Assim sento, intime-se o apelante para, no prazo de 5 dias, complementar o preparo, levando-se em conta o valor da causa, sob pena de ser julgado deserto o recurso, na forma do art. 1.007, § 2º do Código de Processo Civil. Porto Velho, quarta-feira, 4 de outubro de 2023. Desembargador Hiram Souza Marques Relator

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BICHARA ADVOGADOS, CNPJ nº 04182212000198 ADVOGADO DO APELANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, OAB nº DF21445 APELADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Hiram Souza Marques Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho. 1000026-04.2014.8.22.0001- Apelação Cível Vistos, Compulsando os autos observo que o apelante recolheu a menor o preparo recursal, sendo necessária a complementação. Assim sento, intime-se o apelante para, no prazo de 5 dias, complementar o preparo, levando-se em conta o valor da causa, sob pena de ser julgado deserto o recurso, na forma do art. 1.007, § 2º do Código de Processo Civil. Porto Velho, quarta-feira, 4 de outubro de 2023. Desembargador Hiram Souza Marques Relator

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BICHARA ADVOGADOS, CNPJ nº 04182212000198 ADVOGADO DO APELANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, OAB nº DF21445 APELADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Hiram Souza Marques Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho. 1000026-04.2014.8.22.0001- Apelação Cível Vistos, Compulsando os autos observo que o apelante recolheu a menor o preparo recursal, sendo necessária a complementação. Assim sento, intime-se o apelante para, no prazo de 5 dias, complementar o preparo, levando-se em conta o valor da causa, sob pena de ser julgado deserto o recurso, na forma do art. 1.007, § 2º do Código de Processo Civil. Porto Velho, quarta-feira, 4 de outubro de 2023. Desembargador Hiram Souza Marques Relator

05/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/09/2023, 15:03

Juntada de Petição de petição

17/09/2023, 16:30

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 14:28

Juntada de Petição de recurso

07/08/2023, 12:58

Publicado DECISÃO em 17/07/2023.

15/07/2023, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/07/2023, 03:23

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERI - ADVOGADO DO EXECUTADO: ANTONIO SAMPAIO NUNES, OAB nº AM3912, ISABELLA JACOB NOGUEIRA, OAB nº AM8800, LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO, nº AM15716, LUIZ GUSTAVO A. S. BICHARA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 112.310. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000026-04.2014.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de embargos de declaração oposto por AMBEV S.A em face do despacho (ID 86053796), que encaminhou os autos ao arquivo definitivo em virtude da decisão proferida nos embargos à execução fiscal n. 1000390-39.2015.8.22.0001. A embargante afirma, em síntese, que a decisão incorreu em vício de omissão, pois o juízo deixou de arbitrar os honorários e condenar o Embargado em ressarcir as despesas processuais. É o breve relatório. Decido. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. A parte arguiu, em síntese, a ocorrência de omissão. No caso em apreço, em que pese a insurgência da embargante, não se verifica a ocorrência do vício mencionado. Isso porque a decisão que declarou a nulidade do débito descrito na CDA n.20130200123743 foi prolatada nos embargos à execução fiscal n.1000390-39.2015.8.22.0001. De modo que, o ato impugnado se trata de mero cumprimento da ordem emanada no processo de conhecimento supra e não tem poder decisório. Além disso, a sucumbência, ora pretendida, já está sendo cobrada naqueles autos. É importante enfatizar que a apresentação de embargos declaratórios não se prestam a rediscutir a causa, mas sim para correção dos eventuais vícios descritos taxativamente no art. 1.022 do CPC: Observe-se precedente do TJRO neste sentido: Embargos de Declaração. Omissão. Ausência. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. 1. Embargos declaratórios limitam-se a corrigir contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão que possam conter o acórdão, não se prestando para rediscutir a causa, sustentar o desacerto do julgado ou mesmo abrir nova oportunidade para discutir matéria não devolvida ao segundo grau por meio do recurso. 2. Embargos não providos. Embargos de Declaração, Processo nº 0002336-27.2015.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 17/06/2021. Em igual sentido: Embargos de Declaração, Processo nº 0002294-90.2011.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 11/06/2021; Embargos de Declaração, Processo nº 0020932-32.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de julgamento: 16/04/2021; Embargos de Declaração, Processo nº 0012305-73.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 15/04/2021. Os embargos de declaração não se prestam para invalidar ou reformar uma decisão com a qual a parte não concorda, mas para esclarecer, complementar ou corrigir erro material contido no despacho. Verifica-se que o ato decisório (ID 86053796) não incorreu nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. O que se pretende, em verdade, é a prolação de nova sentença, para adequá-la ao entendimento suscitado pela Embargante, o que é vedado pela legislação, seja para não desrespeitar a norma encartada no art. 1.022 do CPC, seja para não usurpar a competência recursal do TJRO. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.023 do CPC/2015, CONHEÇO os Embargos de Declaração ID 78071838 e, no mérito, LHES NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente os termos do ato decisório impugnado, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 13 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 12:31

Documentos

OUTROS DOCUMENTOS

•07/08/2023, 12:58

DECISÃO

•13/07/2023, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERI - ADVOGADO DO EXECUTADO: ANTONIO SAMPAIO NUNES, OAB nº AM3912, ISABELLA JACOB NOGUEIRA, OAB nº AM8800, LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO, nº AM15716, LUIZ GUSTAVO A. S. BICHARA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 112.310. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000026-04.2014.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de embargos de declaração oposto por AMBEV S.A em face do despacho (ID 86053796), que encaminhou os autos ao arquivo definitivo em virtude da decisão proferida nos embargos à execução fiscal n. 1000390-39.2015.8.22.0001. A embargante afirma, em síntese, que a decisão incorreu em vício de omissão, pois o juízo deixou de arbitrar os honorários e condenar o Embargado em ressarcir as despesas processuais. É o breve relatório. Decido. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. A parte arguiu, em síntese, a ocorrência de omissão. No caso em apreço, em que pese a insurgência da embargante, não se verifica a ocorrência do vício mencionado. Isso porque a decisão que declarou a nulidade do débito descrito na CDA n.20130200123743 foi prolatada nos embargos à execução fiscal n.1000390-39.2015.8.22.0001. De modo que, o ato impugnado se trata de mero cumprimento da ordem emanada no processo de conhecimento supra e não tem poder decisório. Além disso, a sucumbência, ora pretendida, já está sendo cobrada naqueles autos. É importante enfatizar que a apresentação de embargos declaratórios não se prestam a rediscutir a causa, mas sim para correção dos eventuais vícios descritos taxativamente no art. 1.022 do CPC: Observe-se precedente do TJRO neste sentido: Embargos de Declaração. Omissão. Ausência. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. 1. Embargos declaratórios limitam-se a corrigir contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão que possam conter o acórdão, não se prestando para rediscutir a causa, sustentar o desacerto do julgado ou mesmo abrir nova oportunidade para discutir matéria não devolvida ao segundo grau por meio do recurso. 2. Embargos não providos. Embargos de Declaração, Processo nº 0002336-27.2015.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 17/06/2021. Em igual sentido: Embargos de Declaração, Processo nº 0002294-90.2011.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 11/06/2021; Embargos de Declaração, Processo nº 0020932-32.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de julgamento: 16/04/2021; Embargos de Declaração, Processo nº 0012305-73.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 15/04/2021. Os embargos de declaração não se prestam para invalidar ou reformar uma decisão com a qual a parte não concorda, mas para esclarecer, complementar ou corrigir erro material contido no despacho. Verifica-se que o ato decisório (ID 86053796) não incorreu nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. O que se pretende, em verdade, é a prolação de nova sentença, para adequá-la ao entendimento suscitado pela Embargante, o que é vedado pela legislação, seja para não desrespeitar a norma encartada no art. 1.022 do CPC, seja para não usurpar a competência recursal do TJRO. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.023 do CPC/2015, CONHEÇO os Embargos de Declaração ID 78071838 e, no mérito, LHES NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente os termos do ato decisório impugnado, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 13 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

14/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 04/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso

Publicado DECISÃO em 17/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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