Execução Fiscal 0040998-06.2000.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 0040998-06.2000.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DECISÃO Processo: 0040998-06.2000.8.22.0007. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADO: CONSILUX CONSULTORIA E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA DECISÃO EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA nos termos da decisão anteriormente proferida, em favor do credor para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias. R$ 540,49 MUNICIPIO DE CACOAL 04092714000128 1544155 - 1 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 1179 C.: 3839-3 EditarExcluir R$ 369,84 MUNICIPIO DE CACOAL 04092714000128 1544157 - 8 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 1179 C.: 3839-3 EditarExcluir R$ 1.626,27 MUNICIPIO DE CACOAL 04092714000128 1544158 - 6 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 1179 C.: 3839-3 EditarExcluir R$ 365,58 MUNICIPIO DE CACOAL 04092714000128 1544157 - 8 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 1179 C.: 3839-3 EditarExcluir R$ 1.607,65 MUNICIPIO DE CACOAL 04092714000128 1544158 - 6 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 1179 C.: 3839-3 EditarExcluir R$ 81.638,71 MUNICIPIO DE CACOAL 04092714000128 1544162 - 4 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 1179 C.: 3839-3 EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA nos termos da decisão anteriormente proferida, em favor dos procuradores para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, nos termos da petição de ID.93752281. R$ 9.572,05 PMC HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA 04092714000128 1544162 - 4 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 1179 C.: 35856-8 EditarExcluir TOTAL R$ 9.572,05 Feito na fase do art. 40 da LEF. I. da devedora via Dje. À CPE: i. via PJE. SE NECESSÁRIO, retifique-se a ordem de levantamento, expedindo o necessário, independente de conclusão. Aguarde-se de imediato em arquivo, com baixa. Cacoal, 15 de agosto de 2023. Ederson Pires da Cruz Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal

17/08/2023, 00:00

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 0040998-06.2000.8.22.0007. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADO: CONSILUX CONSULTORIA E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: THIAGO CARON FACHETTI, OAB nº RO4252A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO "Classe: Execução Fiscal Trata-se de ação de execução fiscal proposta em 14/08/2000, no valor de R$799.025,85 em que houve: citação da parte devedor em 29/11/2000; indeferida a expedição de ofício junto ao BACEN; manifestação da parte credora; intimação do representante da devedora para juntada dos balanços de 1998,1999 e 2000; intimação da devedora em 26/10/2001; mandado de penhora negativo em 15/05/2002; expedido ofício ao BACEN; juntada de respostas; manifestação da parte credora; pedido de redirecionamento aos sócios; informação de que os embargos do devedor foram julgados improcedentes; citado o corresponsável em 24/03/2007 e juntada de auto de penhora e avaliação; expedida carta precatória com a finalidade da venda do bem penhorado; designado dia e hora para a realização da venda; sem notícia positiva da venda; bacenjud parcial em 09/2013; intimação da parte devedora; determinada a expedição de alvará de levantamento em favor da parte credora e na inércia quanto o prosseguimento, o feito ficaria suspenso; expedido alvará de levantamento em favor da parte credora; em 21/09/2015 a credora formulou pedido de buscas via BACENJUD, com atualização do débito em R$799.025,85; feito ao arquivo em 08/10/2015; em 10/10/2021 o credor pugnou pelo desarquivamento dos autos; migração dos autos ao PJE. No PJE: intimação da parte credora para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição; manifestação da parte credora; afastada a prescrição intercorrente. Realizada busca via sistema SISBAJUD. A constrição SISBAJUD resultou no valor de R$87.838,06. Intimada, a parte devedora apresentou exceção de pré-executividade, alegando a prescrição do crédito tributário, visto que permaneceu sem movimentação por mais de 06 anos, postulando pela liberação dos valores via SISBAJUD. Intimada, a parte credora apresentou manifestação nos autos. É o breve relato. DECIDO. Recebo a exceção de pré-executividade, que versa sobre questão de ordem pública (prescrição do crédito tributário) e não há necessidade de dilação probatória. A exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de defesa, consagrada pela jurisprudência pátria, a ser apresentada no curso do processo e nos próprios autos da execução. Neste sentido, as lições de Marinoni e Arenhart e de Didier Jr.: Embora se possa discutir sobre a nomenclatura, o termo "exceção de pré-executividade" é o mais utilizado para designar a possibilidade de apresentação de defesas, no curso do processo, independente de prazos ou formalidades, tendo sido consagrada pela praxe brasileira. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio cruz. Execução. 2ª ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais). [...] doutrina e jurisprudência passaram a admitir a possibilidade de o executado, nos próprios autos da execução, apresentar simples petição, com questionamentos a execução, desde que comprovados documentalmente. (DIDIER JR, Fredie; et. al. Curso de Direito Processual Civil. v. 5. 4ª ed. Salvador: Editora Juspodvim, 2012). Assim, passo à análise das matérias arguidas. A controvérsia cinge-se à discussão da prescrição intercorrente, alegando o excipiente que o feito ficou paralisado por mais de 06 anos, sem qualquer movimentação. Pois bem. Conforme já consignado na decisão de ID. 80807208 - Pág. 1, a parte credora em 21/09/2015 formulou pedido de buscas via bacenjud e o pedido não foi analisado, sendo o feito remetido ao arquivo. Tal situação é suficiente a afastar a alegada prescrição do crédito, vez que não houve desídia do credor. O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, devendo este último prevalecer em caso de colisão entre as referidas leis. A prescrição é matéria reservada à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, b, da Constituição Federal. Em consequência, o artigo 40 da Lei n. 6.830/1980 não pode se sobrepor ao CTN e sua aplicação sofre limites impostos pelo artigo 174 do referido Código. Assim, decorrido o prazo estipulado pelo Código Tributário Nacional sem a manifestação da Fazenda exequente, deve ser decretada a prescrição intercorrente. Esse o entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo Resp 1102554/MG: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI 10.522/02. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. APLICABILIDADE. 1. A omissão apontada acha-se ausente. Tanto o acórdão que julgou a apelação como aquele que examinou os embargos de declaração manifestaram-se explicitamente sobre a tese fazendária de que a prescrição intercorrente somente se aplica às execuções arquivadas em face da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não incidindo sobre o arquivamento decorrente do baixo valor do crédito. Prejudicial de violação do art. 535 do CPC afastada. 2. Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3. A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis – impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis –, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados. 4. O § 1º do art. 20 da Lei 10.522/02 - que permite sejam reativadas as execuções quando ultrapassado o limite legal – deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40, § 4º, da LEF – que prevê a prescrição intercorrente -, de modo a estabelecer um limite temporal para o desarquivamento das execuções, obstando assim a perpetuidade dessas ações de cobrança. 5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1102554/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009) O procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80 inicia-se automaticamente quando não forem encontrados bens do devedor e não houverem a requisição de diligências úteis pela Fazenda exequente. Todavia, conforme já afirmado, não verificou-se dissidia da parte credora, tanto é que a prescrição já havia sido afastada pelo Juízo. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade, afastando a incidência da prescrição, devendo a demanda executiva retomar o seu curso normal. I. via DJE. À CPE: 1. INTIME-SE a fazenda via PJE. 2. Preclusa a decisão, expeça-se alvará/ofício de transferência dos valores em conta judicial em favor da parte credora. 3. Em seguida, intime-se a parte credora para informar a satisfação da execução, ou a existência de saldo remanescente, mediante planilha de cálculo atualizada. 4. Só então, conclusos. Cacoal, 13 de julho de 2023 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

14/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONSILUX CONSULTORIA E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA em 29/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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Todas as movimentações(74)