Cumprimento de sentença 7008667-65.2017.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7008667-65.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7008667-65.2017.8.22.0002. AUTORES: ANA ROSA SANTOS REINALDO, FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO DOS AUTORES: MARINALVA DE PAULO, OAB nº RO5142 REU: MARCOS BARATIERI, WILLIAM ANDRADE MAZIERO, LAERCIO DE OLIVEIRA, NEUZA LUIZA DE GOVEIA OLIVEIRA ADVOGADOS DOS REU: ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS, OAB nº RO1423, CATIANE MALTA SOARES, OAB nº DESCONHECIDO, MARIO JORGE DA COSTA SARKIS, OAB nº RO7241 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Demarcação / Divisão Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por MARCOS BARATIERI alegando, em síntese, que a sentença constante no ID93282753, apresenta omissão, eis que não fora decidido sobre o rateio dos honorários do perito (ID93437497). O embargado manifestou-se aduzindo que o embargante deu causa à ação, bem como que decaiu em maior parte dos pedidos, assim, deverá ser levado em referência quando decidir quem será a parte responsável pelo pagamento das custas (ID93826635). Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. DECIDO. Os requisitos para oposição de Embargos de Declaração encontram-se descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. A embargante alega omissão na sentença acostada no ID93282753, argumentando que consta pronunciamento judicial acerca do rateio dos honorários do perito. Em análise aos autos, verifica-se que a sentença fora julgada parcialmente procedente, consignando que em razão da sucumbência recíproca, as partes ratearão, por igual, as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa para cada uma das partes. Nesse toar, considerando que a perícia está inserida como despesa processual, não há falar em omissão, pois restou clarividente que todas as despesas e custas serão rateadas, por igual, entre as partes. Assim, considerando que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, imperiosa a distribuição entre eles das despesas e custas processuais. Desta feita, não há falar em decisão omissa, razão pela qual conheço e REJEITO os embargos declaratórios. Registre-se que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a condenação do embargante a pagar multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa,a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, a irresignação do pronunciamento judicial possui meio próprio para satisfação da pretensão, qual seja, recurso. Intimem-se as partes. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO Ariquemes,30 de agosto de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7008667-65.2017.8.22.0002. AUTORES: ANA ROSA SANTOS REINALDO, FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO DOS AUTORES: MARINALVA DE PAULO, OAB nº RO5142 REU: MARCOS BARATIERI, WILLIAM ANDRADE MAZIERO, LAERCIO DE OLIVEIRA, NEUZA LUIZA DE GOVEIA OLIVEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Demarcação / Divisão Vistos. I. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Demarcatória c/c Pedido Reivindicatório c/c Imissão de Posse ajuizada por FRANCISCO DE OLIVEIRA e ANA ROSA SANTOS DA COSTA em face de MARCOS BARATIERI e WILLIAM ANDRADE MAZIERO. Narra a inicial, que a autora é legítima proprietária dos imóveis situados na Quadra 02, Lotes 01 e 02 do Bairro Marechal Rondon, ambos situados na cidade de Ariquemes/RO, conforme certidões de inteiro teor emitidas pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis de Ariquemes/RO (Id.11826749 e Id. 11826775). No entanto, no intuito de estremar as linhas divisórias das propriedades, em razão que de os autores decidiram murar seu imóvel, solicitaram junto a Prefeitura Municipal, que realizassem a topografia do bem, sendo que fora constatado após a realização da mesma, que os Requeridos, ora confinantes (lote 03), estavam invadindo em torno de 03 metros a lateral esquerda do imóvel de propriedade dos autores (Lote 02), estando corretas as demais divisas. Requereu a demarcação da linha divisória dos imóveis, determinando a restituição da área invadida, com a consequente demolição dos barracões e demais construções existentes na área invadida, bem como, declarar a imissão da posse em favor dos autores. Além disso, pleiteou pela produção de prova pericial. Juntou documentos. A inicial foi recebida, sendo designada audiência de conciliação para a data de 03/11/2017 (Id. 13263199), a qual restou infrutífera (Id. 14318348). Citados, o primeiro Requerido apresentou contestação aduzindo ser o legítimo proprietário do Lote 03, da quadra 02, do Bairro Marechal Rondon, situado na cidade de Ariquemes/RO, bem como, confessou que a área objeto da lide, encontra-se ocupada pelo mesmo há mais de 20 (vinte) anos, de forma mansa e pacífica, ocorrendo dessa forma a usucapião da referida área. Narra ainda, que realizou benfeitorias existentes no local, devendo caso a ação seja julgada procedente, que seja reembolsado pelas benfeitorias. Arguiu preliminar e requereu a improcedência do feito. Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação a contestação. A pedido das partes, fora designada perícia a ser realizada pelo topógrafo Joaquim Carvalho de Andrade. A parte autora arguiu incidente de suspeição em autos apartados, os quais foram rejeitados (Id. 78374643). O perito nomeado realizou a perícia na data de 21/11/2022, juntando aos autos o laudo, o qual constatou-se que o Lote 03, de propriedade do Requerido, adentra 2,57 metros no lote 02, assim como, o lote 02 adentra o lote 03 em 1,20 metros. Ademais, verificou que atualmente só existe um pedaço de cerca na parte da frente, não havendo mais o barracão citado pelas partes. Por fim, informou já ter realizado a marcação da área com a linha divisória. No mesmo sentido, foram as conclusões do perito assistente (Id. 87076456). Intimadas as partes para manifestarem-se, acerca do laudo pericial apresentado, nada opuseram, sendo homologada a perícia por este juízo (Id. 88748402). As partes apresentaram alegações finais. É, em essência, o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO a) Preliminarmente O primeiro Requerido arguiu em sede preliminar a falta de interesse de agir dos autores, em razão de que o procedimento adequado para o presente caso, seria "Ação Reivindicatória", pois seria a ação correta para reaver imóvel ocupado por terceiros, o que é o caso dos autos. Apesar do alegado, constata-se que a lide trata-se de Ação Demarcatória c/c Pedido Reivindicatório c/c Imissão de Posse, não havendo que se falar em falta de interesse de agir, pela necessidade de adequação da via eleita, tendo em vista que, a ação demarcatória é correta no caso dos autos, pela dúvida dos limites divisórios entre os imóveis, ademais, os autores realizaram pedido reivindicatório por tratar-se de invasão de seu imóvel por terceiro. Ultrapassadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. b) Do julgamento antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. c) Do mérito: Inicialmente, depreende-se que o segundo requerido não contestou o pedido inicial, razão pela qual decreto a revelia, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. É cediço que a ação reivindicatória é aquela proposta pelo proprietário que não tem posse contra o não proprietário que detém a posse, cabendo ao autor provar o seu domínio, ou seja, o direito de propriedade sobre a coisa reivindicada, devidamente individualizada, e a posse injusta exercida pelo réu, previsto no Art. 1.228 do Código Civil: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Nesse toar, infere-se que do acervo probatório carreado aos autos, que a parte autora juntou documentos que comprovam sua propriedade sobre o bem, conforme Certidão de Inteiro Teor e Escritura Pública juntadas aos autos (Id. 11826775 e Id. 11826856). Gize-se, ainda, que a parte autora descreveu o imóvel que se reivindica, comprovou o domínio sobre ele e demonstrou a posse injusta dos requeridos. Por sua vez, a parte Requerida aduziu que a área em discussão foi usucapida, em razão da comprovação da posse mansa e pacífica, por 20 (vinte) anos, inclusive havendo um barracão na área em comento. Contudo, apesar de suas alegações, entendo que o Requerido não comprovou preencher os requisitos da usucapião, sequer apresentou pedido de reconvenção, não apresentando nenhum documento que comprove a posse mansa e pacífica, ininterrupta, por 20 (vinte) anos, não havendo qualquer benfeitoria realizada sob o imóvel, conforme infere-se do laudo pericial no Id. 39682236, em que o perito expõe só haver um pedaço de cerca velho na área. Desse modo, considerando que para fins de ação reivindicatória, a posse injusta é toda e qualquer posse desamparada de respaldo jurídico, assim entendida como a posse desprovida de causa legítima, imperiosa a pretensão dos autores. Oportuno, colaciono entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO COMPROVADO. RECUSA NA ENTREGA DO BEM. POSSE INJUSTA DA PARTE RÉ. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Está apta a inicial que contém todos os requisitos necessários à correta propositura da ação, com pedido e causa de pedir, narração lógica dos fatos e possibilidade jurídica. 2. A reivindicatória é a ação ajuizada pelo proprietário que não detém a posse em face do possuidor não proprietário. 3. Se o conjunto probatório demonstra que o autor da ação reivindicatória adquiriu o imóvel através de Escritura Pública de Doação, há presunção juris tantum da propriedade, cabendo à ré produzir prova robusta em contrário, quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. 4. À míngua de comprovação dos requisitos legais para aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva, os pedidos da ação reivindicatória devem ser julgados procedentes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.148392-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/10/2021, publicação da súmula em 13/10/2021) Acerca do pedido demarcatório, dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 569, inciso I: Art. 569. Cabe: I - ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados; Os autores defendem que o Requerido encontra-se em área de sua propriedade, alegando fazer parte de seu terreno (lote 03), contudo, com o fim construir um muro em torno do seu terreno, requereu a prefeitura municipal que realizassem a topografia do terreno, fixando a linha divisória entre os dois terrenos. Aduz que, a topografia foi realizada, constatando que o primeiro Requerido estaria adentrando 03 metros do seu imóvel. Pois bem. Constata-se que razão em parte lhe assiste, uma vez que por meio da perícia judicial homologada nestes autos, pode-se comprovar que o Requerido invadiu por 2,57 metros o imóvel de propriedade do autor (lote 02). Ademais, em sede de contestação, o Requerido admitiu ter invadido a área em questão, não questionando os documentos apresentados pelos autores, devendo o perito efetuar a marcação da área com a linha divisória, colocado os marcos necessários. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no caput do artigo 1.228 do Código Civil c/c o artigo 569, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência: a) declaro o domínio dos autores sobre a área total do Lote 12, Quadra 02, Bairro Marechal Rondon, cidade de Ariquemes/RO, com a área de 7.362,00 m² constante do Registro do Imóvel de Matrícula de nº 38.101; b) determino reivindicada a posse em favor da autora; c) determino a demarcação dos limites da propriedade dos Requerentes de acordo com o demarcado no laudo pericial, com a consequente divisão através da construção dos marcos e cercas. Dada a sucumbência recíproca, as partes ratearão, por igual, as custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em 10% sob o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, para cada uma das partes. Em consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada automaticamente no sistema; bem como as partes intimadas por meio do sistema PJE. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes,13 de julho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

14/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WILLIAM ANDRADE MAZIERO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEUZA LUIZA DE GOVEIA OLIVEIRA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAERCIO DE OLIVEIRA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS BARATIERI em 21/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 19/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LAERCIO DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS BARATIERI em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEUZA LUIZA DE GOVEIA OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAM ANDRADE MAZIERO em 11/02/2025 23:59.

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