Cumprimento de sentença 7008667-65.2017.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7008667-65.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2025, 17:47

Decurso de Prazo

22/03/2025, 03:26

Decurso de Prazo

22/03/2025, 02:47

Decurso de Prazo

22/03/2025, 02:43

Decurso de Prazo

22/03/2025, 01:52

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 10:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 00:26

Publicação

19/03/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DESPACHO Processo: 7008667-65.2017.8.22.0002. AUTORES: ANA ROSA SANTOS REINALDO, FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO DOS AUTORES: MARINALVA DE PAULO, OAB nº RO5142 REU: MARCOS BARATIERI, WILLIAM ANDRADE MAZIERO, LAERCIO DE OLIVEIRA, NEUZA LUIZA DE GOVEIA OLIVEIRA ADVOGADOS DOS REU: ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS, OAB nº RO1423, CATIANE MALTA SOARES, OAB nº DESCONHECIDO, MARIO JORGE DA COSTA SARKIS, OAB nº RO7241 DESPACHO 1. Intimada a impulsionar o feito, a parte exequente pugnou pela suspensão da demanda. 2. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Ante o exposto, com fulcro no art. 921, III e § 1º c/c o art. 513, ambos do CPC/2015, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 3. Fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC/2015). 4. Não há óbice para que o feito, desde já, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). 5. Intime-se e arquive-se. Ariquemes, 18 de março de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

19/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 08:55

Por decisão judicial

18/03/2025, 08:54

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 09:18

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:20

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:09

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:47

Documentos

Despacho

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ANA ROSA SANTOS REINALDO, AVENIDA ARTHUR MANGABEIRA 2081, - ATÉ 2069/2070 MARECHAL RONDON 01 - 76877-036 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, FRANCISCO DE OLIVEIRA Advogado do requerente: MARINALVA DE PAULO, OAB nº RO5142 Requerido/Executado: MARCOS BARATIERI, AVENIDA CANDEIAS, - DE 2022 A 2246 - LADO PAR SETOR 03 - 76870-286 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, WILLIAM ANDRADE MAZIERO, RUA NATAL 2440, - DE 2275/2276 A 2481/2482 SETOR 03 - 76870-515 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, LAERCIO DE OLIVEIRA, NEUZA LUIZA DE GOVEIA OLIVEIRA Advogado do requerido: ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS, OAB nº RO1423, CATIANE MALTA SOARES, OAB nº DESCONHECIDO, MARIO JORGE DA COSTA SARKIS, OAB nº RO7241 DECISÃO Considerando que, mesmo intimado o executado manteve-se inerte quanto ao adimplemento do débito, DEFERI e procedi pesquisa de valores via SISBAJUD. O bloqueio restou parcialmente frutífero, conforme detalhamento anexo, sendo bloqueada a importância de R$ 346,70, que CONVERTO EM PENHORA, conforme espelho anexo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo nº: 7008667-65.2017.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Requerente/ Intime-se as partes executada na pessoa de seu PATRONO, para, querendo, manifestar-se, em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar novo demonstrativo atualizado do débito e indicar bens à penhora, ou informar se pretende o levantamento da quantia bloqueada, através de transferência. Caso positivo, deverá apresentar dados bancários completos para tanto. Quedando a parte silente, considerando que cabe ao credor promover os meios para satisfação do débito, voltem os autos conclusos para extinção. Pratique-se o necessário. À CPE: Em observância ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os dados pessoais da(s) parte(s) objeto de consulta não serão tornados públicos. Assim, a CPE deverá conceder acesso ao(s) documento(s) anexado(s) às partes, por meio de seus advogados, a fim de evitar alegações de que os espelhos não foram disponibilizados. Ariquemes- RO, 19 de dezembro de 2024. Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008667-65.2017.8.22.0002. AUTORES: MARINALVA DE PAULO, OAB nº RO5142 Polo Passivo: MARCOS BARATIERI, WILLIAM ANDRADE MAZIERO, LAERCIO DE OLIVEIRA, NEUZA LUIZA DE GOVEIA OLIVEIRA ADVOGADOS DOS REU: ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS, OAB nº RO1423, CATIANE MALTA SOARES, OAB nº DESCONHECIDO, MARIO JORGE DA COSTA SARKIS, OAB nº RO7241 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ANA ROSA SANTOS REINALDO, FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO DOS Trata-se de fase de cumprimento de sentença. O crédito referente aos honorários de sucumbência do advogado dos requeridos já foi satisfeito (ID 101818606). Permanece pendente de análise o pedido do réu para ser ressarcido em 50% (cinquenta por cento) da despesa despendida com os honorários periciais, cujo valor original foi de R$ 6.000,00, desembolsado em 18 de fevereiro de 2020 (ID 35425404). Atualizado com correção monetária e juros de mora desde a data do pagamento, o valor corresponde, segundo o réu, a R$ 11.774,85. Certo é que os honorários periciais estão incluídos nas despesas processuais, e, ao condenar a parte vencida ao pagamento dessas despesas, o juÍzo também a condena ao ressarcimento dos valores que a parte vencedora tenha antecipado. No presente caso, as custas e despesas processuais foram repartidas na proporção de 50% para cada sucumbente, de modo que é devido ao réu o ressarcimento de 50% dos honorários periciais que ele adiantou. Todavia, merece reparos na planilha de atualização de cálculos, a qual aplicou correção monetária e juros de mora desde o desembolso. Correta é apenas a incidência de correção monetária desde o desembolso, pois se trata de simples atualização da moeda. Já a incidência de juros moratórios é indevida. Explico. O artigo 1º da Lei n.º 6.899, de 08 de abril de 1981, dispõe que "a correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios", sem mencionar juros de mora. Conforme explica Maria Helena Diniz, em seu Curso de Direito Civil Brasileiro, “os juros moratórios constituem pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação, atuando como uma indenização pelo retardamento no adimplemento da obrigação.” Deste modo, as custas e despesas processuais constituem apenas um adiantamento efetuado no decorrer do processo, e não verbas atrasadas relativas ao descumprimento da obrigação principal, de modo que só é cabível a reposição do valor de compra da moeda por meio de correção monetária. Intime-se o réu, na qualidade de exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recálculo do valor desembolsado com honorários periciais, aplicando correção monetária pelo INPC desde o desembolso e sem a incidência de juros de mora, sob pena de suspensão do feito quanto a este ponto. No mesmo prazo, faculto-se ao réu, agora na qualidade de executado, o pagamento espontâneo da quantia de R$ 5.413,20 (cinco mil quatrocentos e treze reais e vinte centavos), sob pena de penhora. Apresentados os novos cálculos pelo réu e/ou o comprovante de pagamento do valor acima, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo pagamento espontâneo e/ou manifestação pelo réu, volvam-me os autos conclusos para pesquisa no SISBAJUD (ID 108310135). Intimem-se. Cumpra-se. Ariquemes/RO, data do sistema. Thiago Gomes de Aniceto Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7008667-65.2017.8.22.0002. AUTORES: ANA ROSA SANTOS REINALDO, FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO DOS AUTORES: MARINALVA DE PAULO, OAB nº RO5142 REU: MARCOS BARATIERI, WILLIAM ANDRADE MAZIERO, LAERCIO DE OLIVEIRA, NEUZA LUIZA DE GOVEIA OLIVEIRA ADVOGADOS DOS REU: ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS, OAB nº RO1423, CATIANE MALTA SOARES, OAB nº DESCONHECIDO, MARIO JORGE DA COSTA SARKIS, OAB nº RO7241 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Honorários Sucumbenciais decorrente de Ação Demarcatória c/c Pedido Reivindicatório c/c Imissão de Posse ajuizada por FRANCISCO DE OLIVEIRA e ANA ROSA SANTOS DA COSTA em face de MARCOS BARATIERI e WILLIAM ANDRADE MAZIERO em que, nos moldes da sentença de ID 93282753, houve fixação de honorários advocatícios em 10% sob o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, para cada uma das partes. O patrono Mario Jorge da Costa Sarkis apresentou o pedido de cumprimento de sentença para intimação das partes para o pagamento da condenação (ID 99505036). O referido cumprimento foi recebido, determinando a intimação para o pagamento da condenação (ID 99797670). As partes apresentaram a comprovação do pagamento da condenação em favor do advogado acima citado (ID 100315826). Ainda, a patrona Marinalva de Paulo apresentou o pedido de cumprimento de sentença para o pagamento da condenação dos honorários em seu favor, ante a sucumbência recíproca, pugnando ainda, pela emissão do boleto de custas processuais (ID 100315826). Procedeu-se com a expedição do alvará em favor do patrono Mario Jorge da Costa Sarkis (ID 101818606). Intimada para andamento no feito, a patrona Marinalva de Paulo pugnou pela intimação da parte quanto ao cumprimento de sentença (ID 102244902). Pois bem. Considerando a sucumbência recíproca, restaram fixados os honorários advocatícios em 10% sob o valor da causa, para cada uma das partes. Assim, ambas as partes figuram na qualidade de exequentes e executados. Para tanto, DETERMINO: 1. Intime-se o executado MARCOS BARATIERI para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação imposta por força da sentença proferida no presente feito, sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento da medida. 1.2 Também, fica a parte executada desde já ciente de que, com o transcurso do prazo para cumprimento da obrigação, nos termos do art. 525 do CPC (independentemente de penhora ou nova intimação), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3 Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. 1.4 Havendo impugnação ao presente cumprimento de sentença, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 dias. 2. Proceda a CPE com o cadastramento/emissão do boleto de custas judiciais no importe de 50% (cinquenta por cento) para cada, nos termos da sentença ID 93282753, intimando as partes para pagamento. 2.1 Não havendo pagamento das custas, cumpra-se o artigo 35 do Regimento de Custas do TJRO. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,9 de maio de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7008667-65.2017.8.22.0002. AUTORES: ANA ROSA SANTOS REINALDO, FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO DOS AUTORES: MARINALVA DE PAULO, OAB nº RO5142 REU: MARCOS BARATIERI, WILLIAM ANDRADE MAZIERO, LAERCIO DE OLIVEIRA, NEUZA LUIZA DE GOVEIA OLIVEIRA ADVOGADOS DOS REU: ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS, OAB nº RO1423, CATIANE MALTA SOARES, OAB nº DESCONHECIDO, MARIO JORGE DA COSTA SARKIS, OAB nº RO7241 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Honorários Sucumbenciais decorrente de Ação Demarcatória c/c Pedido Reivindicatório c/c Imissão de Posse ajuizada por FRANCISCO DE OLIVEIRA e ANA ROSA SANTOS DA COSTA em face de MARCOS BARATIERI e WILLIAM ANDRADE MAZIERO em que, nos moldes da sentença de ID 93282753, houve fixação de honorários advocatícios em 10% sob o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, para cada uma das partes. A CPE certificou o trânsito em julgado (ID 97782201). Em seguida, o advogado dos requeridos apresentou petição requerendo o pagamento dos honorários (ID 99505036). Intimados, os autores demonstraram o pagamento dos honorários sucumbenciais (ID 100315838), tendo a advogada postulante requerido também o pagamento dos honorários devidos em seu favor (ID 100315826). Pois bem. Como o advogado dos requeridos apresentou dados bancários no ID 100504123, defiro o pedido de expedição de alvará para transferência do valor depositado em seu favor. Sendo assim, nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Expedido o alvará, após o decurso do prazo para levantamento, certifique-se a CPE o levantamento dos valores depositados bem como o pagamento das custas processuais. Após, como não houve comprovação de pagamento dos honorários sucumbenciais pelos requeridos, intime-se a advogada exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE SERVINDO COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 20 de fevereiro de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

21/02/2024, 00:00

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7008667-65.2017.8.22.0002. AUTORES: ANA ROSA SANTOS REINALDO, FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO DOS AUTORES: MARINALVA DE PAULO, OAB nº RO5142 REU: MARCOS BARATIERI, WILLIAM ANDRADE MAZIERO, LAERCIO DE OLIVEIRA, NEUZA LUIZA DE GOVEIA OLIVEIRA ADVOGADOS DOS REU: ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS, OAB nº RO1423, CATIANE MALTA SOARES, OAB nº DESCONHECIDO, MARIO JORGE DA COSTA SARKIS, OAB nº RO7241 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Demarcação / Divisão Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por MARCOS BARATIERI alegando, em síntese, que a sentença constante no ID93282753, apresenta omissão, eis que não fora decidido sobre o rateio dos honorários do perito (ID93437497). O embargado manifestou-se aduzindo que o embargante deu causa à ação, bem como que decaiu em maior parte dos pedidos, assim, deverá ser levado em referência quando decidir quem será a parte responsável pelo pagamento das custas (ID93826635). Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. DECIDO. Os requisitos para oposição de Embargos de Declaração encontram-se descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. A embargante alega omissão na sentença acostada no ID93282753, argumentando que consta pronunciamento judicial acerca do rateio dos honorários do perito. Em análise aos autos, verifica-se que a sentença fora julgada parcialmente procedente, consignando que em razão da sucumbência recíproca, as partes ratearão, por igual, as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa para cada uma das partes. Nesse toar, considerando que a perícia está inserida como despesa processual, não há falar em omissão, pois restou clarividente que todas as despesas e custas serão rateadas, por igual, entre as partes. Assim, considerando que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, imperiosa a distribuição entre eles das despesas e custas processuais. Desta feita, não há falar em decisão omissa, razão pela qual conheço e REJEITO os embargos declaratórios. Registre-se que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a condenação do embargante a pagar multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa,a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, a irresignação do pronunciamento judicial possui meio próprio para satisfação da pretensão, qual seja, recurso. Intimem-se as partes. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO Ariquemes,30 de agosto de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7008667-65.2017.8.22.0002. AUTORES: ANA ROSA SANTOS REINALDO, FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO DOS AUTORES: MARINALVA DE PAULO, OAB nº RO5142 REU: MARCOS BARATIERI, WILLIAM ANDRADE MAZIERO, LAERCIO DE OLIVEIRA, NEUZA LUIZA DE GOVEIA OLIVEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Demarcação / Divisão Vistos. I. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Demarcatória c/c Pedido Reivindicatório c/c Imissão de Posse ajuizada por FRANCISCO DE OLIVEIRA e ANA ROSA SANTOS DA COSTA em face de MARCOS BARATIERI e WILLIAM ANDRADE MAZIERO. Narra a inicial, que a autora é legítima proprietária dos imóveis situados na Quadra 02, Lotes 01 e 02 do Bairro Marechal Rondon, ambos situados na cidade de Ariquemes/RO, conforme certidões de inteiro teor emitidas pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis de Ariquemes/RO (Id.11826749 e Id. 11826775). No entanto, no intuito de estremar as linhas divisórias das propriedades, em razão que de os autores decidiram murar seu imóvel, solicitaram junto a Prefeitura Municipal, que realizassem a topografia do bem, sendo que fora constatado após a realização da mesma, que os Requeridos, ora confinantes (lote 03), estavam invadindo em torno de 03 metros a lateral esquerda do imóvel de propriedade dos autores (Lote 02), estando corretas as demais divisas. Requereu a demarcação da linha divisória dos imóveis, determinando a restituição da área invadida, com a consequente demolição dos barracões e demais construções existentes na área invadida, bem como, declarar a imissão da posse em favor dos autores. Além disso, pleiteou pela produção de prova pericial. Juntou documentos. A inicial foi recebida, sendo designada audiência de conciliação para a data de 03/11/2017 (Id. 13263199), a qual restou infrutífera (Id. 14318348). Citados, o primeiro Requerido apresentou contestação aduzindo ser o legítimo proprietário do Lote 03, da quadra 02, do Bairro Marechal Rondon, situado na cidade de Ariquemes/RO, bem como, confessou que a área objeto da lide, encontra-se ocupada pelo mesmo há mais de 20 (vinte) anos, de forma mansa e pacífica, ocorrendo dessa forma a usucapião da referida área. Narra ainda, que realizou benfeitorias existentes no local, devendo caso a ação seja julgada procedente, que seja reembolsado pelas benfeitorias. Arguiu preliminar e requereu a improcedência do feito. Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação a contestação. A pedido das partes, fora designada perícia a ser realizada pelo topógrafo Joaquim Carvalho de Andrade. A parte autora arguiu incidente de suspeição em autos apartados, os quais foram rejeitados (Id. 78374643). O perito nomeado realizou a perícia na data de 21/11/2022, juntando aos autos o laudo, o qual constatou-se que o Lote 03, de propriedade do Requerido, adentra 2,57 metros no lote 02, assim como, o lote 02 adentra o lote 03 em 1,20 metros. Ademais, verificou que atualmente só existe um pedaço de cerca na parte da frente, não havendo mais o barracão citado pelas partes. Por fim, informou já ter realizado a marcação da área com a linha divisória. No mesmo sentido, foram as conclusões do perito assistente (Id. 87076456). Intimadas as partes para manifestarem-se, acerca do laudo pericial apresentado, nada opuseram, sendo homologada a perícia por este juízo (Id. 88748402). As partes apresentaram alegações finais. É, em essência, o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO a) Preliminarmente O primeiro Requerido arguiu em sede preliminar a falta de interesse de agir dos autores, em razão de que o procedimento adequado para o presente caso, seria "Ação Reivindicatória", pois seria a ação correta para reaver imóvel ocupado por terceiros, o que é o caso dos autos. Apesar do alegado, constata-se que a lide trata-se de Ação Demarcatória c/c Pedido Reivindicatório c/c Imissão de Posse, não havendo que se falar em falta de interesse de agir, pela necessidade de adequação da via eleita, tendo em vista que, a ação demarcatória é correta no caso dos autos, pela dúvida dos limites divisórios entre os imóveis, ademais, os autores realizaram pedido reivindicatório por tratar-se de invasão de seu imóvel por terceiro. Ultrapassadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. b) Do julgamento antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. c) Do mérito: Inicialmente, depreende-se que o segundo requerido não contestou o pedido inicial, razão pela qual decreto a revelia, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. É cediço que a ação reivindicatória é aquela proposta pelo proprietário que não tem posse contra o não proprietário que detém a posse, cabendo ao autor provar o seu domínio, ou seja, o direito de propriedade sobre a coisa reivindicada, devidamente individualizada, e a posse injusta exercida pelo réu, previsto no Art. 1.228 do Código Civil: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Nesse toar, infere-se que do acervo probatório carreado aos autos, que a parte autora juntou documentos que comprovam sua propriedade sobre o bem, conforme Certidão de Inteiro Teor e Escritura Pública juntadas aos autos (Id. 11826775 e Id. 11826856). Gize-se, ainda, que a parte autora descreveu o imóvel que se reivindica, comprovou o domínio sobre ele e demonstrou a posse injusta dos requeridos. Por sua vez, a parte Requerida aduziu que a área em discussão foi usucapida, em razão da comprovação da posse mansa e pacífica, por 20 (vinte) anos, inclusive havendo um barracão na área em comento. Contudo, apesar de suas alegações, entendo que o Requerido não comprovou preencher os requisitos da usucapião, sequer apresentou pedido de reconvenção, não apresentando nenhum documento que comprove a posse mansa e pacífica, ininterrupta, por 20 (vinte) anos, não havendo qualquer benfeitoria realizada sob o imóvel, conforme infere-se do laudo pericial no Id. 39682236, em que o perito expõe só haver um pedaço de cerca velho na área. Desse modo, considerando que para fins de ação reivindicatória, a posse injusta é toda e qualquer posse desamparada de respaldo jurídico, assim entendida como a posse desprovida de causa legítima, imperiosa a pretensão dos autores. Oportuno, colaciono entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO COMPROVADO. RECUSA NA ENTREGA DO BEM. POSSE INJUSTA DA PARTE RÉ. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Está apta a inicial que contém todos os requisitos necessários à correta propositura da ação, com pedido e causa de pedir, narração lógica dos fatos e possibilidade jurídica. 2. A reivindicatória é a ação ajuizada pelo proprietário que não detém a posse em face do possuidor não proprietário. 3. Se o conjunto probatório demonstra que o autor da ação reivindicatória adquiriu o imóvel através de Escritura Pública de Doação, há presunção juris tantum da propriedade, cabendo à ré produzir prova robusta em contrário, quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. 4. À míngua de comprovação dos requisitos legais para aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva, os pedidos da ação reivindicatória devem ser julgados procedentes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.148392-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/10/2021, publicação da súmula em 13/10/2021) Acerca do pedido demarcatório, dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 569, inciso I: Art. 569. Cabe: I - ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados; Os autores defendem que o Requerido encontra-se em área de sua propriedade, alegando fazer parte de seu terreno (lote 03), contudo, com o fim construir um muro em torno do seu terreno, requereu a prefeitura municipal que realizassem a topografia do terreno, fixando a linha divisória entre os dois terrenos. Aduz que, a topografia foi realizada, constatando que o primeiro Requerido estaria adentrando 03 metros do seu imóvel. Pois bem. Constata-se que razão em parte lhe assiste, uma vez que por meio da perícia judicial homologada nestes autos, pode-se comprovar que o Requerido invadiu por 2,57 metros o imóvel de propriedade do autor (lote 02). Ademais, em sede de contestação, o Requerido admitiu ter invadido a área em questão, não questionando os documentos apresentados pelos autores, devendo o perito efetuar a marcação da área com a linha divisória, colocado os marcos necessários. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no caput do artigo 1.228 do Código Civil c/c o artigo 569, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência: a) declaro o domínio dos autores sobre a área total do Lote 12, Quadra 02, Bairro Marechal Rondon, cidade de Ariquemes/RO, com a área de 7.362,00 m² constante do Registro do Imóvel de Matrícula de nº 38.101; b) determino reivindicada a posse em favor da autora; c) determino a demarcação dos limites da propriedade dos Requerentes de acordo com o demarcado no laudo pericial, com a consequente divisão através da construção dos marcos e cercas. Dada a sucumbência recíproca, as partes ratearão, por igual, as custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em 10% sob o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, para cada uma das partes. Em consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada automaticamente no sistema; bem como as partes intimadas por meio do sistema PJE. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes,13 de julho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

14/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

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