Execução Fiscal 7002489-29.2019.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalResponsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2019

Valor da Causa

R$ 1.499,39

Órgão julgador

Jaru - 2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Jaru - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

02/04/2024, 08:19

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 08:05

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 10:46

Juntada de certidão

11/03/2024, 10:46

Juntada de outros documentos

11/03/2024, 10:43

Decorrido prazo de JOSE ORTENCIO DA SILVA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:19

Decorrido prazo de JOSE ORTENCIO DA SILVA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

02/02/2024, 04:47

Publicado INTIMAÇÃO em 02/02/2024.

02/02/2024, 04:47

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 13:35

Juntada de certidão trânsito em julgado

01/02/2024, 13:32

Publicado SENTENÇA em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

31/01/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 16:19

Todas as movimentações(164)

Juntada de certidão

02/04/2024, 08:19

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 08:05

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 10:46

Juntada de certidão

11/03/2024, 10:46

Juntada de outros documentos

11/03/2024, 10:43

Documentos

SENTENÇA

•30/01/2024, 16:19

DECISÃO

•30/10/2023, 11:46

Decorrido prazo de JOSE ORTENCIO DA SILVA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:19

Decorrido prazo de JOSE ORTENCIO DA SILVA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

02/02/2024, 04:47

Publicado INTIMAÇÃO em 02/02/2024.

02/02/2024, 04:47

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 13:35

Juntada de certidão trânsito em julgado

01/02/2024, 13:32

Publicado SENTENÇA em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

31/01/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 16:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/01/2024, 16:19

Conclusos para julgamento

29/01/2024, 17:31

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 15:18

Decorrido prazo de JOSE ORTENCIO DA SILVA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 01:26

Publicado DECISÃO em 31/10/2023.

31/10/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: JOSE ORTENCIO DA SILVA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO Parte requerida: JOSE ORTENCIO DA SILVA, CPF nº 14226138104, R CEL JOSE DULCE 247 CENTRO - 78200-000 - CÁCERES - MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002489-29.2019.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade Fiscal Requerente/ Vistos, etc. 1- Acolho o pedido e concedo o prazo de 05 dias para a parte exequente. 2- Com a juntada da certidão, venham os autos conclusos para deliberações. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 30 de outubro de 2023. Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

31/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2023, 11:46

Conclusos para despacho

26/10/2023, 13:57

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 19:02

Decorrido prazo de JOSE ORTENCIO DA SILVA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 08:04

Publicado DECISÃO em 06/10/2023.

06/10/2023, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: JOSE ORTENCIO DA SILVA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO Parte requerida: JOSE ORTENCIO DA SILVA, CPF nº 14226138104, R CEL JOSE DULCE 247 CENTRO - 78200-000 - CÁCERES - MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002489-29.2019.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade Fiscal Requerente/ Vistos, etc. 1- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar a certidão de inteiro teor do imóvel que pretende a conversão do arresto em penhora. 2- Com a manifestação, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 5 de outubro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

06/10/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

05/10/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 15:27

Conclusos para despacho

26/09/2023, 17:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/09/2023, 17:19

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 08:50

Decorrido prazo de JOSE ORTENCIO DA SILVA em 05/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:26

Decorrido prazo de JOSE ORTENCIO DA SILVA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:39

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 09:01

Publicado DECISÃO em 28/08/2023.

28/08/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU EXECUTADO: JOSE ORTENCIO DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/RO Fone: (69) 3521-0213 e-mail: [email protected] 7002489-29.2019.8.22.0003 Execução Fiscal Responsabilidade Fiscal Vistos, etc. Em atendimento ao pleito da parte exequente, efetuei consulta ao CRC JUD, conforme detalhamento em anexo. Desse modo, intime-se a exequente para requerer o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Na inércia, fica desde já determinado o sobrestamento do feito por 01 (um) ano, com base no art. 40 da Lei n. 6.830/80. Findo o prazo, se nada requerido, arquive-se a presente demanda, sem baixa na distribuição (artigo 40, § 2° da Lei 6.830/80). Na inércia, retornem os autos conclusos. Int. 25 de agosto de 2023 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente

28/08/2023, 00:00

Determinada Requisição de Informações

25/08/2023, 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2023, 12:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/08/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 12:00

Determinada Requisição de Informações

25/08/2023, 12:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/08/2023, 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2023, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 11:59

Conclusos para decisão

23/08/2023, 10:50

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 18:07

Decorrido prazo de JOSE ORTENCIO DA SILVA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 08:02

Publicado DECISÃO em 18/07/2023.

17/07/2023, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: JOSE ORTENCIO DA SILVA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002489-29.2019.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade Fiscal Requerente/ Vistos, etc. 1- Acolho o pedido e concedo o prazo de 15 dias. 2- Com a manifestação da parte exequente, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 14 de julho de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

17/07/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2023, 09:05

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 09:05

Conclusos para despacho

27/06/2023, 08:38

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 09:15

Decorrido prazo de JOSE ORTENCIO DA SILVA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 12:34

Publicado DESPACHO em 27/04/2023.

26/04/2023, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2023, 07:42

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 09:16

Conclusos para despacho

18/04/2023, 10:27

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 11:26

Decorrido prazo de JOSE ORTENCIO DA SILVA em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 09:12

Publicado DECISÃO em 24/03/2023.

23/03/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/03/2023, 02:24

Proferidas outras decisões não especificadas

22/03/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 13:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/03/2023, 13:57

Conclusos para decisão

17/03/2023, 09:16

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 15:52

Decorrido prazo de JOSE ORTENCIO DA SILVA em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 10:40

Publicado DECISÃO em 01/03/2023.

28/02/2023, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/02/2023, 02:58

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2023, 11:51

Determinado o arquivamento

27/02/2023, 11:51

Conclusos para decisão

09/02/2023, 08:56

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 15:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/01/2023, 07:58

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 07:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/04/2022, 13:18

Conclusos para decisão

19/04/2022, 10:26

Processo Desarquivado

19/04/2022, 10:26

Arquivado Definitivamente

09/09/2021, 18:30

Juntada de certidão

09/09/2021, 18:30

Decorrido prazo de JOSE HORTENCIO DA SILVA em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/04/2021, 00:12

Publicado DECISÃO em 26/04/2021.

23/04/2021, 00:12

Juntada de certidão

22/04/2021, 20:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/04/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 16:51

Conclusos para despacho

17/03/2021, 09:20

Juntada de Petição de petição

17/03/2021, 08:37

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 09:49

Juntada de certidão

11/03/2021, 09:48

Decorrido prazo de JOSE HORTENCIO DA SILVA em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 00:06

Juntada de certidão

03/03/2020, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2020, 00:20

Publicado DECISÃO em 21/02/2020.

20/02/2020, 00:20

Juntada de Petição de outros documentos

19/02/2020, 09:50

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 09:47

Juntada de certidão

19/02/2020, 09:44

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 18:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/02/2020, 18:31

Decorrido prazo de JOSE HORTENCIO DA SILVA em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 02:20

Decorrido prazo de JOSE HORTENCIO DA SILVA em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 12:01

Publicado DECISÃO em 27/01/2020.

23/01/2020, 12:01

Conclusos para despacho

13/01/2020, 16:15

Juntada de Petição de petição

13/01/2020, 15:35

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 11:32

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 11:14

Outras Decisões

13/01/2020, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/01/2020, 00:45

Publicado DECISÃO em 21/01/2020.

08/01/2020, 00:45

Conclusos para decisão

07/01/2020, 16:59

Juntada de Petição de petição

07/01/2020, 13:57

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 11:51

Outras Decisões

07/01/2020, 11:33

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 11:33

Decorrido prazo de JOSE HORTENCIO DA SILVA em 27/11/2019 23:59:59.

28/11/2019, 00:12

Decorrido prazo de JOSE HORTENCIO DA SILVA em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 00:41

Decorrido prazo de JOSE HORTENCIO DA SILVA em 05/11/2019 23:59:59.

06/11/2019, 04:23

Conclusos para despacho

04/11/2019, 11:14

Juntada de Petição de petição

01/11/2019, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/11/2019, 10:42

Publicado DESPACHO em 04/11/2019.

01/11/2019, 10:42

Expedição de Outros documentos.

01/11/2019, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/11/2019, 00:30

Publicado DESPACHO em 04/11/2019.

01/11/2019, 00:30

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 17:29

Outras Decisões

30/10/2019, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/10/2019, 01:01

Publicado DESPACHO em 31/10/2019.

29/10/2019, 01:01

Conclusos para decisão

25/10/2019, 17:55

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 11:01

Outras Decisões

25/10/2019, 11:01

Conclusos para despacho

24/10/2019, 09:40

Juntada de Petição de petição

23/10/2019, 15:50

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 09:31

Outras Decisões

21/10/2019, 12:03

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 12:03

Conclusos para despacho

06/09/2019, 12:02

Juntada de Petição de petição

05/09/2019, 14:15

Expedição de Outros documentos.

26/08/2019, 11:00

Juntada de Petição de diligência

23/08/2019, 18:38

Juntada de certidão

29/07/2019, 09:11

Juntada de certidão

22/07/2019, 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/07/2019, 10:11

Expedição de Mandado.

09/07/2019, 09:54

Expedição de #Não preenchido#.

02/07/2019, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2019, 16:59

Conclusos para despacho

27/06/2019, 14:20

Distribuído por sorteio

27/06/2019, 14:20

DECISÃO

•05/10/2023, 15:27

DECISÃO

•25/08/2023, 12:00

DECISÃO

•25/08/2023, 11:59

DECISÃO

•14/07/2023, 09:05

DESPACHO

•25/04/2023, 09:16

DECISÃO

•22/03/2023, 13:57

DECISÃO

•27/02/2023, 11:51

DECISÃO

•27/04/2022, 13:18

DECISÃO

•20/04/2021, 16:51

DECISÃO

•18/02/2020, 18:31

DECISÃO

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