Precatório 0802566-94.2023.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0802566-94.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0802566-94.2023.8.22.0000. REQUERENTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADOS DO REQUERENTE: GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA GUIMARAES, OAB nº SP376401, GISLAINE DA SILVA, OAB nº SP374686A, JOAO LUIZ CUNHA DOS SANTOS, OAB nº SP265931, DEISE STEINHEUSER, OAB nº SP255862A, SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA, OAB nº SP75728A REQUERIDO: FUNDACAO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO EST. DE RO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Para que haja o correto pagamento deste precatório, haja vista o depósito efetuado pelo ente devedor para quitação, encaminhe-se os autos à Contadoria da Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP para elaboração dos cálculos. Ato posterior, certifique se há saldo suficiente para quitação dos autos ou se há necessidade de depósito complementar. Ato contínuo, manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação, consignando o prazo de dez dias para o credor e para o devedor. No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado, importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Ressalta-se que havendo necessidade, o ente devedor deve realizar o depósito complementar, no mesmo prazo concedido para manifestação, para viabilizar a quitação integral destes autos e garantir o cumprimento da regra que estabelece que os pagamentos devem ocorrer na ordem cronológica. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve qualquer pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar nos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Após as providências de praxe para liquidação do feito, que está condicionada a total observância da ordem cronológica, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º art. 31 da Resolução nº 303/2019-CNJ e arquive-se. Porto Velho, 11 de setembro de 2023. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

12/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de autos digitalizados

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 20/02/2024.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

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