Procedimento Comum Cível 7001580-15.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001580-15.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BEATRIZ PALUDO ADVOGADOS DO AUTOR: WEVERTON DE SOUZA PIRES SANTOS, OAB nº RO10792, LEANDRO SILVA DINIZ, OAB nº RO10793 REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA, OAB nº PB20422, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001580-15.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Pagamento Indevido, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Vistos. Recebo os autos para processamento e defiro a gratuidade de justiça à requerente. Dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova A parte autora alega que a assinatura constante no contrato não é sua, contudo, a parte requerida informa que não houve regularidade na inspeção realizada, bem como juntou o Termo de Ocorrência e Inspeção supostamente assinado pela autora. Assim, fixo como pontos controvertidos: a) se a assinatura no(s) documento(s) apresentado(s) nos autos é da parte autora, b) se houve irregularidades quanto à inspeção na unidade consumidora da autora. Ainda, atribuo ao requerido o ônus de provar que a inspeção ocorreu regularmente. Desde já, advirto que não se trata de prova diabólica porque o(a) autor(a), que supostamente teria assinado o documento e impugna a autenticidade da assinatura, poderá fornecer o material necessário para a perícia grafotécnica. Das provas a serem produzidas Para o deslinde do feito, reputo necessária a perícia grafotécnica nos documentos juntados aos id’s 94505297, 94505288, 94505290, 94505291, considerando a existência de fundada dúvida acerca da autenticidade da assinatura. Assim, nos termos do art. 370 do CPC, nomeio para confecção de laudo grafotécnico a Sra. Elizangela Silva Santana, perita grafotécnica que consta na lista de peritos homologados pelo TJRO. Oficie-se a perita para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e apresente na sequência o valor dos honorários periciais. Sendo ônus do requerido demonstrar que a contratação ocorreu de forma válida, caberá a este, por consequência, adiantar os honorários periciais, sem prejuízo de posterior ressarcimento, no caso de sucumbência do(a) autor(a). Apresentada a proposta de honorários, intime-se o requerido para que deposite metade dos valores referentes aos honorários periciais e intime-se a perita para que promova o levantamento, esclarecendo que os valores restantes serão pagos ao final por ocasião da entrega do laudo e prestados eventuais esclarecimentos. Facultado a perita o uso da autonomia profissional que lhe é conferida legalmente para realização do procedimento pericial, podendo usar de todos os meios técnicos legais que dispor a fim de responder aos quesitos arrolados, inclusive no que diz respeito ao acompanhamento do periciando. Demais disso, às partes é concedido o direito de nomear assistência técnico para acompanhar a perícia, podendo valerem-se dessa prerrogativa se assim tiverem interesse. Sendo realizada a perícia, concedo a perita o prazo de 30 dias para apresentação do laudo ao juízo, sob pena de responder por crime de desobediência. Advirta-se a perita de que deverá responder todos os quesitos do juízo e das partes, sob pena de complementação do laudo sem ônus posterior às partes ou ao Estado, salvo nos casos de quesitos idênticos. Na hipótese do laudo não ser remetido ao juízo no prazo estipulado, intime-se a perita para encaminhá-lo no prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada do laudo, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias, oportunidade em que os assistentes poderão apresentar pareceres (art. 477, §1º do CPC). Quesitos do Juízo a serem encaminhados a perita: a) A assinatura constante no(s) documento(s) supramencionado(s) pertence(m) a(o) autor(a)? b) A assinatura é falsa? c) Há indícios de falsificação da assinatura? Dou o feito por saneado. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitem esclarecimentos ou ajustes, nos termos do art. 357, §5º, do CPC, findo o qual a decisão se tornará estável. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 9 de novembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BEATRIZ PALUDO ADVOGADOS DO AUTOR: WEVERTON DE SOUZA PIRES SANTOS, OAB nº RO10792, LEANDRO SILVA DINIZ, OAB nº RO10793 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA, OAB nº PB20422, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001580-15.2023.8.22.0013 Procedimento do Juizado Especial Cível Pagamento Indevido, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Vistos. Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Citada, a parte requerida apresentou contestação e juntou o Termo de Ocorrência e Inspeção supostamente assinado pela autora. A parte autora alega que a assinatura constante no contrato não é sua, sendo necessária a realização de perícia grafotécnica. É o relato do essencial. DECIDO. Como cediço, os Juizados Especiais têm competência para o julgamento das causas de menor complexidade (art. 98, I, da Constituição Federal de 1988), as quais restaram definidas no artigo 3º, da Lei nº 9.099/95. Sobre o tema, é necessário destacar o Enunciado nº 54 do FONAJE: " A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". No decorrer da presente ação, restou constatada a incompetência deste juizado para o processamento do feito, em virtude da indispensabilidade de prova pericial grafotécnica para dirimir a controvérsia apresentada nos autos. Isso porque a parte autora alega nunca assinado nenhum tipo de contrato com o requerido e muito menos foi cientificada que ocorreria inspeção, enquanto este apresentou o Termo de Ocorrência e Inspeção, Carta com aviso de recebimento, Agendamento de Aferição, o que foi refutado pela parte autora. Há, portanto, fundadas dúvidas acerca do procedimento de inspeção quanto à recuperação de consumo, que somente poderão ser afastadas após a realização de perícia técnica, a fim de apurar a autenticidade da assinatura constante nos documentos juntados pela parte requerida. Por outro lado, a realização de prova pericial em sede de Juizados atentaria contra os princípios norteadores insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Corroborando tal entendimento, transcreve-se ementa de julgado da Turma Recursal: EMENTA: ENERGIA – DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ASSINADO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – NECESSIDADE DE EXAME GRAFOTÉCNICO CONSTANTE NO TOI – NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA – COMPLEXIDADE PROBATÓRIA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As causas em que se exige a necessidade de perícia complexa para o deslinde da questão ficam subtraídas do alcance dos Juizados Especiais. (TJ-MT 10130229320218110001 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 31/05/2022) Destarte, sendo imprescindível a necessidade de prova pericial grafotécnica, não resta alternativa senão reconhecer a incompetência deste juízo, uma vez que a prova de mérito depende de perícia considerada prova complexa, nos termos no art. 3º da Lei n. 9099/95. Assim, em respeito ao aproveitamento dos atos já praticados, bem como aos princípios da razoável duração do processo e da primazia pelo julgamento de mérito, vislumbro como adequada a remessa do feito ao juízo comum. Portanto, declaro-me incompetente para o processamento e julgamento da demanda e determino a remessa dos autos à 2ª Vara Genérica desta Comarca, no juízo comum. Intimem-se as partes. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 7 de novembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BEATRIZ PALUDO Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO SILVA DINIZ - RO10793, WEVERTON DE SOUZA PIRES SANTOS - RO10792 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664, MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA - PB20422 INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: Audiência art. 334 CPC - Cível Sala: NUCOMED/CEJUSC - JEC E CIVEL COMUM - SALA 02 Data: 16/10/2023 Hora: 08:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Cerejeiras, 23 de agosto de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000,(69) 33422283 Processo nº 7001580-15.2023.8.22.0013

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7001580-15.2023.8.22.0013. AUTOR: BEATRIZ PALUDO ADVOGADOS DO AUTOR: WEVERTON DE SOUZA PIRES SANTOS, OAB nº RO10792, LEANDRO SILVA DINIZ, OAB nº RO10793 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Pagamento Indevido, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos cumulada com Indenização por Danos Materiais, Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Beatriz Paludo em face da Energisa Rondônia – Distr. de Energia S/A. Em suma, alegou a parte autora que o requerido vem descontando parcelas de dívida que não reconhece e são acrescentadas nas faturas de energia elétrica mensalmente. Após, tecer suas razões requer em tutela de urgência, a suspensão dos descontos das parcelas, bem como a proibição de inserção de seu nome em cadastro de inadimplentes. É necessário. Decido. Em análise dos autos, constato que a parte autora demonstra que os descontos estão sendo efetivados mês a mês em sua fatura de energia (93044273 - Pág. 1) evidenciando a probabilidade do direito alegado. Ademais, permanência desta situação, a princípio injusta, mostra-se muito mais prejudicial que eventual reforma ou cassação da tutela de urgência, pois os danos decorrentes da supressão patrimonial da autora, mostram-se danosos ao consumidor. Do mesmo modo, entendo que a demora na marcha processual acarretá danos maiores do que aqueles já suportados pela demandante. Conforme reiterada e firme posição jurisprudencial deste Tribunal, havendo discussão judicial relativa à licitude da cobrança, deve ser atendido o pleito antecipatório. Considerando que os fatos tratam-se de relação de consumo e a evidente impossibilidade do requerente produzir prova negativa de sua conduta, desde já invertido o ônus da prova em desfavor do requerido. Assim, recebo a inicial e DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA de urgência e determino que a requerida Energisa Rondônia – Distr. de Energia S/A, suspenda, imediatamente, o desconto das parcelas da dívida, das faturas de energia da unidade consumidora 20/2018125-3, bem como se abstenha de incluir o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes Serasa/SPC, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais) até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração, em caso de descumprimento desta decisão. A presente decisão somente será válida em relação ao débito em discussão nestes autos. No mais, ao CEJUSC para designação de audiência para tentativa de conciliação que pode ser realizada por WhatsApp. As partes deverão informar número de telefone com aplicativo WhatsApp para serem ouvidas na data agendada, por chamada de vídeo, caso necessário. Caso não tenham acesso ao aplicativo WhatsApp ou internet disponível para o recebimento de chamada, deverão informar tal situação nos autos por meio de petição, para os representados por advogado, ou na atermação, conforme o caso, no prazo de 05 dias antes da realização da audiência. Cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências do procedimento sumaríssimo e para a audiência de conciliação designada, fazendo constar no mandado que, no caso de ausência à audiência de conciliação de representante, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se do contrário resultar da convicção deste juízo (art. 20 da Lei n. 9.099/95), bem como que, caso não haja acordo, deverá apresentar resposta escrita no prazo de 24 horas, contados do dia da audiência por videoconferência ( art 7º, inciso XIV, do Provimento Conjunto 18/2020 - TJ RO), acompanhada de documentos e rol de testemunhas, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado (caso haja patrono constituído), ou pessoalmente, advertindo-a de que sua ausência poderá ensejar a extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, bem como que, caso não haja acordo, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art 7º, inciso XV, do Provimento Conjunto 18/2020 - TJ RO). No momento da citação/intimação, se realizada por Oficial de Justiça, caberá a este colher informações sobre o número de WhatsApp, telefone, e-mail das partes. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, sexta-feira, 14 de julho de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

17/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de NATALIA KELLY DOMINGOS SANTOS em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA em 17/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 25/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 30/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BEATRIZ PALUDO em 23/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

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