Procedimento Comum Cível 7001580-15.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001580-15.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001580-15.2023.8.22.0013. APELANTES: MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA, OAB nº PB20422A, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664A, NATALIA KELLY DOMINGOS SANTOS, OAB nº PB29871A, LEANDRO SILVA DINIZ, OAB nº RO10793A, WEVERTON DE SOUZA PIRES SANTOS, OAB nº RO10792A, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: BEATRIZ PALUDO, ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS APELADOS: LEANDRO SILVA DINIZ, OAB nº RO10793A, WEVERTON DE SOUZA PIRES SANTOS, OAB nº RO10792A, MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA, OAB nº PB20422A, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664A, NATALIA KELLY DOMINGOS SANTOS, OAB nº PB29871A, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Verifica-se que a controvérsia contida nestes autos está em discussão no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (TEMA 929/STJ: hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC). Anote-se, por oportuno, que a decisão de afetação determinou o sobrestamento dos processos em fase de recurso especial ou de agravo em recurso especial. Assim, ante a pendência de julgamento do tema em questão, determino a baixa dos autos à Coordenadoria Cível - CPE2G, onde deverão permanecer sobrestados até o pronunciamento final pela Corte Superior, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., BEATRIZ PALUDO ADVOGADOS DOS Intime-se. Porto Velho - RO, 2 de outubro de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia em Exercício

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664 RECORRIDO(A): BEATRIZ PALUDO ADVOGADO(A): LEANDRO SILVA DINIZ - RO10793 ADVOGADO(A): WEVERTON DE SOUZA PIRES SANTOS - RO10792 RELATOR: DES. PRESIDENTE DO TJRO INTERPOSTOS EM 18/08/2025 ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, §4º, c/c 1.030, do CPC, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Especial, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau AUTOS N. 7001580-15.2023.8.22.0013 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7001580-15.2023.8.22.0013 - CEREJEIRAS / 2ª VARA GENÉRICA

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664 EMBARGADO(A): BEATRIZ PALUDO ADVOGADO(A): LEANDRO SILVA DINIZ - RO10793 ADVOGADO(A): WEVERTON DE SOUZA PIRES SANTOS - RO10792 RELATOR: JUIZ JORGE GURGEL DO AMARAL INTERPOSTOS EM 20/03/2025 DECISÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL. AUMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE VALORAÇÃO INDEVIDA DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da embargante e deu parcial provimento ao recurso da parte autora, para majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, em razão da negativação indevida do nome da consumidora com base em documento com assinatura falsificada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ou erro ao conferir valor decisivo à prova pericial grafotécnica e ao majorar o valor da indenização por danos morais com base em documentos considerados inválidos pela perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. 4. A embargante apresenta alegações já enfrentadas no acórdão, o que evidencia a intenção de rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com os embargos de declaração. 5. A alegação de vício na valoração da prova pericial grafotécnica não foi suscitada na apelação, caracterizando inovação recursal e afronta aos princípios do contraditório e da não supressão de instância. 6. A nulidade do procedimento de recuperação de consumo decorreu da constatação de falsificação da assinatura em documento essencial, o que comprometeu sua validade desde a origem, afastando a necessidade de análise das demais etapas do procedimento. 7. A majoração da indenização por danos morais foi devidamente fundamentada no acórdão, com base na negativação indevida realizada durante a vigência de ordem judicial que proibia tal conduta, além do uso de documento viciado. 8. O valor fixado (R$ 10.000,00) foi considerado proporcional à gravidade da conduta e ao impacto na esfera pessoal da autora, não havendo desproporcionalidade que enseje reavaliação nesta via. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. Questões não suscitadas na fase de apelação configuram inovação recursal e não podem ser examinadas em sede de embargos de declaração. 3. A constatação de falsificação em documento essencial ao procedimento de recuperação de consumo autoriza a nulidade do procedimento e fundamenta a condenação por danos morais. 4. A majoração do valor da indenização por danos morais encontra respaldo na gravidade da conduta e no descumprimento de decisão judicial, sendo incabível sua revisão por meio de embargos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1644500/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 26/05/2020; TJRO, ED em AC n. 7010432-22.2018.8.22.0007, Rel. Des. Isaías Fonseca, j. 17/04/2020. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 360 de 14/07/2025 a 18/07/2025 AUTOS N. 7001580-15.2023.8.22.0013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7001580-15.2023.8.22.0013 - CEREJEIRAS / 2ª VARA GENÉRICA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001580-15.2023.8.22.0013. APELANTES: MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA, OAB nº PB20422A, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664A, NATALIA KELLY DOMINGOS SANTOS, OAB nº PB29871A, LEANDRO SILVA DINIZ, OAB nº RO10793A, WEVERTON DE SOUZA PIRES SANTOS, OAB nº RO10792A, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: BEATRIZ PALUDO, ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS APELADOS: LEANDRO SILVA DINIZ, OAB nº RO10793A, WEVERTON DE SOUZA PIRES SANTOS, OAB nº RO10792A, MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA, OAB nº PB20422A, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664A, NATALIA KELLY DOMINGOS SANTOS, OAB nº PB29871A, ENERGISA RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Raduan Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., BEATRIZ PALUDO ADVOGADOS DOS Vistos. Considerando a petição de ID nº 27971801, intime-se a parte para que se manifeste quanto ao eventual interesse na realização de audiência de conciliação, a fim de discutir os termos de um possível acordo.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001580-15.2023.8.22.0013. APELANTES: MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA, OAB nº PB20422A, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664A, NATALIA KELLY DOMINGOS SANTOS, OAB nº PB29871A, LEANDRO SILVA DINIZ, OAB nº RO10793A, WEVERTON DE SOUZA PIRES SANTOS, OAB nº RO10792A, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: BEATRIZ PALUDO, ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS APELADOS: LEANDRO SILVA DINIZ, OAB nº RO10793A, WEVERTON DE SOUZA PIRES SANTOS, OAB nº RO10792A, MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA, OAB nº PB20422A, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664A, NATALIA KELLY DOMINGOS SANTOS, OAB nº PB29871A, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Os autos vieram conclusos equivocadamente a esta Presidência, porquanto estão pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos em face do acórdão da apelação. À Coordenadoria Cível para as providências pertinentes. Porto Velho - RO, 15 de maio de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., BEATRIZ PALUDO ADVOGADOS DOS

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001580-15.2023.8.22.0013. APELANTES: MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA, OAB nº PB20422A, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664A, NATALIA KELLY DOMINGOS SANTOS, OAB nº PB29871A, LEANDRO SILVA DINIZ, OAB nº RO10793A, WEVERTON DE SOUZA PIRES SANTOS, OAB nº RO10792A, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: BEATRIZ PALUDO, ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS APELADOS: LEANDRO SILVA DINIZ, OAB nº RO10793A, WEVERTON DE SOUZA PIRES SANTOS, OAB nº RO10792A, MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA, OAB nº PB20422A, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664A, NATALIA KELLY DOMINGOS SANTOS, OAB nº PB29871A, ENERGISA RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Raduan Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., BEATRIZ PALUDO ADVOGADOS DOS Vistos. Ante a possibilidade de que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração, faculto à parte embargada manifestar-se, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Juiz Jorge Gurgel do Amaral Relator

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BEATRIZ PALUDO ADVOGADO(A): LEANDRO SILVA DINIZ - RO10793 ADVOGADO(A): WEVERTON DE SOUZA PIRES SANTOS - RO10792 RELATOR: JUIZ JORGE GURGEL DO AMARAL DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 18/12/2024 DECISÃO: ‘’RECURSO DE ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. NÃO PROVIDO E RECURSO DE BEATRIZ PALUDO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO.. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). ASSINATURA FALSIFICADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA IMPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação contratual referente a débito de recuperação de consumo, reconheceu a nulidade da inspeção realizada, determinou a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a validade do procedimento de recuperação de consumo realizado pela concessionária de energia elétrica; (ii) analisar a legalidade da cobrança e a aplicação da repetição do indébito; (iii) definir a existência e o montante da indenização por danos morais em razão da negativação indevida e da falsificação de assinatura no TOI. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, cabendo-lhe o ônus de demonstrar a regularidade dos procedimentos adotados. 4. A validade da cobrança de recuperação de consumo pressupõe a comprovação da irregularidade no medidor, da participação do consumidor na inspeção e da correção do procedimento adotado pela concessionária, em observância à Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL. 5. O exame pericial grafotécnico concluiu que as assinaturas constantes no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e na notificação de perícia foram falsificadas, comprometendo a credibilidade dos documentos que embasaram a cobrança impugnada. 6. A falsificação de assinatura para justificar a cobrança caracteriza violação à boa-fé objetiva e invalida o procedimento de recuperação de consumo, tornando indevida a exigência do débito de R$ 2.291,48. 7. A negativação indevida do nome da autora, aliada à cobrança com base em documentos falsificados, configura dano moral, uma vez que a autora foi exposta a uma situação vexatória e prejudicial à sua reputação e crédito. 8. O quantum indenizatório deve ser majorado de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, considerando a extrema gravidade da conduta dolosa da concessionária e o impacto na esfera pessoal e patrimonial do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da concessionária improvido. Recurso do consumidor parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Tese de julgamento: 1. A cobrança de recuperação de consumo deve observar os princípios da transparência e da boa-fé objetiva, sendo inválida quando baseada em documento com assinatura falsa. 2. A repetição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida quando a cobrança abusiva decorreu de conduta contrária à boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. A negativação indevida do nome do consumidor, associada a cobrança com documentos com assinatura falsa, gera direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, §3º, e 42, parágrafo único; CPC, art. 85; Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, art. 595. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 903.258/RS; TJ-RO, AC nº 7008914-73.2022.8.22.0001, j. 25.04.2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 337 de 24/02/2025 a 28/02/2025 AUTOS N. 7001580-15.2023.8.22.0013 APELAÇÃO (RECURSO ADESIVO) (PJE) ORIGEM: 7001580-15.2023.8.22.0013 - CEREJEIRAS / 2ª VARA GENÉRICA APELANTE/RECORRIDO(A): ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664 APELADO(A)/

Remessa (em grau de recurso)

18/12/2024, 07:24

Decurso de Prazo

18/12/2024, 00:32

Decurso de Prazo

18/12/2024, 00:27

Petição (Contra-razões)

12/12/2024, 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2024, 01:41

Publicação

25/11/2024, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica Processo: 7001580-15.2023.8.22.0013. AUTOR: BEATRIZ PALUDO Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO SILVA DINIZ - RO10793, WEVERTON DE SOUZA PIRES SANTOS - RO10792 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664, MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA - PB20422, NATALIA KELLY DOMINGOS SANTOS - PB29871 INTIMAÇÃO REQUERIDO - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Cerejeiras, 22 de novembro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2024, 17:10

Documentos

Decisão

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664 EMBARGADO(A): BEATRIZ PALUDO ADVOGADO(A): LEANDRO SILVA DINIZ - RO10793 ADVOGADO(A): WEVERTON DE SOUZA PIRES SANTOS - RO10792 RELATOR: JUIZ JORGE GURGEL DO AMARAL INTERPOSTOS EM 20/03/2025 DECISÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL. AUMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE VALORAÇÃO INDEVIDA DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da embargante e deu parcial provimento ao recurso da parte autora, para majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, em razão da negativação indevida do nome da consumidora com base em documento com assinatura falsificada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ou erro ao conferir valor decisivo à prova pericial grafotécnica e ao majorar o valor da indenização por danos morais com base em documentos considerados inválidos pela perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. 4. A embargante apresenta alegações já enfrentadas no acórdão, o que evidencia a intenção de rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com os embargos de declaração. 5. A alegação de vício na valoração da prova pericial grafotécnica não foi suscitada na apelação, caracterizando inovação recursal e afronta aos princípios do contraditório e da não supressão de instância. 6. A nulidade do procedimento de recuperação de consumo decorreu da constatação de falsificação da assinatura em documento essencial, o que comprometeu sua validade desde a origem, afastando a necessidade de análise das demais etapas do procedimento. 7. A majoração da indenização por danos morais foi devidamente fundamentada no acórdão, com base na negativação indevida realizada durante a vigência de ordem judicial que proibia tal conduta, além do uso de documento viciado. 8. O valor fixado (R$ 10.000,00) foi considerado proporcional à gravidade da conduta e ao impacto na esfera pessoal da autora, não havendo desproporcionalidade que enseje reavaliação nesta via. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. Questões não suscitadas na fase de apelação configuram inovação recursal e não podem ser examinadas em sede de embargos de declaração. 3. A constatação de falsificação em documento essencial ao procedimento de recuperação de consumo autoriza a nulidade do procedimento e fundamenta a condenação por danos morais. 4. A majoração do valor da indenização por danos morais encontra respaldo na gravidade da conduta e no descumprimento de decisão judicial, sendo incabível sua revisão por meio de embargos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1644500/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 26/05/2020; TJRO, ED em AC n. 7010432-22.2018.8.22.0007, Rel. Des. Isaías Fonseca, j. 17/04/2020. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 360 de 14/07/2025 a 18/07/2025 AUTOS N. 7001580-15.2023.8.22.0013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7001580-15.2023.8.22.0013 - CEREJEIRAS / 2ª VARA GENÉRICA

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BEATRIZ PALUDO ADVOGADO(A): LEANDRO SILVA DINIZ - RO10793 ADVOGADO(A): WEVERTON DE SOUZA PIRES SANTOS - RO10792 RELATOR: JUIZ JORGE GURGEL DO AMARAL DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 18/12/2024 DECISÃO: ‘’RECURSO DE ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. NÃO PROVIDO E RECURSO DE BEATRIZ PALUDO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO.. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). ASSINATURA FALSIFICADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA IMPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação contratual referente a débito de recuperação de consumo, reconheceu a nulidade da inspeção realizada, determinou a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a validade do procedimento de recuperação de consumo realizado pela concessionária de energia elétrica; (ii) analisar a legalidade da cobrança e a aplicação da repetição do indébito; (iii) definir a existência e o montante da indenização por danos morais em razão da negativação indevida e da falsificação de assinatura no TOI. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, cabendo-lhe o ônus de demonstrar a regularidade dos procedimentos adotados. 4. A validade da cobrança de recuperação de consumo pressupõe a comprovação da irregularidade no medidor, da participação do consumidor na inspeção e da correção do procedimento adotado pela concessionária, em observância à Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL. 5. O exame pericial grafotécnico concluiu que as assinaturas constantes no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e na notificação de perícia foram falsificadas, comprometendo a credibilidade dos documentos que embasaram a cobrança impugnada. 6. A falsificação de assinatura para justificar a cobrança caracteriza violação à boa-fé objetiva e invalida o procedimento de recuperação de consumo, tornando indevida a exigência do débito de R$ 2.291,48. 7. A negativação indevida do nome da autora, aliada à cobrança com base em documentos falsificados, configura dano moral, uma vez que a autora foi exposta a uma situação vexatória e prejudicial à sua reputação e crédito. 8. O quantum indenizatório deve ser majorado de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, considerando a extrema gravidade da conduta dolosa da concessionária e o impacto na esfera pessoal e patrimonial do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da concessionária improvido. Recurso do consumidor parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Tese de julgamento: 1. A cobrança de recuperação de consumo deve observar os princípios da transparência e da boa-fé objetiva, sendo inválida quando baseada em documento com assinatura falsa. 2. A repetição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida quando a cobrança abusiva decorreu de conduta contrária à boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. A negativação indevida do nome do consumidor, associada a cobrança com documentos com assinatura falsa, gera direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, §3º, e 42, parágrafo único; CPC, art. 85; Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, art. 595. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 903.258/RS; TJ-RO, AC nº 7008914-73.2022.8.22.0001, j. 25.04.2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 337 de 24/02/2025 a 28/02/2025 AUTOS N. 7001580-15.2023.8.22.0013 APELAÇÃO (RECURSO ADESIVO) (PJE) ORIGEM: 7001580-15.2023.8.22.0013 - CEREJEIRAS / 2ª VARA GENÉRICA APELANTE/RECORRIDO(A): ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664 APELADO(A)/

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BEATRIZ PALUDO ADVOGADOS DO AUTOR: WEVERTON DE SOUZA PIRES SANTOS, OAB nº RO10792, LEANDRO SILVA DINIZ, OAB nº RO10793 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: NATALIA KELLY DOMINGOS SANTOS, OAB nº PB29871, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA, OAB nº PB20422, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001580-15.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Pagamento Indevido, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de débitos cumulado com pedido de indenização por danos materiais, morais e tutela de urgência ajuizada por BEATRIZ PALUDO em face de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. A parte autora alegou que possui uma relação de consumo com a requerida em sua propriedade localizada na Rua Roraima, n. 1220, bairro Liberdade, na cidade de Cerejeiras/RO, com cadastro de unidade consumidora n. 20/218125-3, o qual vem pagando as faturas mensais que variam de R$ 100,00 a R$ 200,00 com pontualidade. Em junho de 2023, a consumidora foi surpreendida em sua residência ao receber uma fatura no valor de R$ 552,93 (quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos), valor este muito acima de sua média de consumo e que lhe causou estranheza, pois não houve quaisquer eventos recentes que justificassem elevado aumento na conta de energia. Ao analisar com calma o documento, a requerente percebeu que essa elevação em sua fatura se referia a uma cota de um parcelamento feito pela requerida, conforme um suposto contrato assinado pela autora. Ressaltou que não possuía faturas em atraso, portanto, não haveria razões para haver qualquer parcelamento firmado. Nesse sentido, a autora procurou a requerida para questionar a cobrança e entender porque teria recebido tal aumento em sua conta. Ao chegar na filial da Energisa, a autora foi informada que o valor de R$ 381,91 (trezentos e oitenta e um reais e noventa e um centavos) acrescido no consumo mensal de sua conta, se referia a parcela de cobrança nº 01 de um total de 06, relativa ao Termo de Confissão de Dívida nº 20110965, que tratava de uma recuperação de consumo dos meses de 08/2022 a 10/2022 de medidor danificado/destruído, correspondendo a um débito no valor total de R$ 2.291,48 (dois mil, duzentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos). Ocorre que a autora não teve ciência de qualquer vistoria realizada pela requerida, tampouco teve acesso ao contraditório, produção de defesa ou acompanhamento da diligência durante a análise do medidor. Nesse sentido, informou que o próprio documento fornecido pela requerida atesta essas informações, constando que a suposta inspeção foi realizada no dia 06/10/2022, entretanto, a consumidora só foi notificada no ano seguinte, com carta original enviada no dia 02/02/2023, a qual nunca recebeu, e segunda via produzida dia 07/06/2023 que foi o dia que a cliente procurou a empresa para tratar de sua conta. Não obstante, além da obrigação ter origem em um procedimento ilegal que não respeitou os trâmites da resolução 1000/2021 da ANEEL, a autora nunca assinou qualquer documento que tratasse de confissão de dívida, portanto resta abusiva a cobrança. Com a inicial, juntou documentos. Decisão de id 93336809, que deferiu a tutela de urgência. Citada, a requerida apresentou contestação e, em preliminar, alegou perda do objeto. No mérito, alegou a regularidade do TOI, o qual verificou a irregularidade na medição de consumo de energia elétrica, gerando a cobrança no valor de R$ 2.291,48 (dois mil, duzentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos), bem como a autora assinou e recebeu o TOI, portanto, não há o dever de indenizar, tendo em vista a legitimidade das cobranças (id 94505298). Audiência de conciliação restou infrutífera (id 97355406). Impugnação à contestação (id 97472656). Decisão de id 98287236, em que o juízo do Juizado Especial se declarou incompetente, ante a necessidade de realização de perícia grafotécnica. Na oportunidade, remeteu os autos ao juízo comum. Decisão saneadora (id 98406932), que fixou os pontos controvertidos e determinou a realização de perícia grafotécnica. Em manifestação, a parte autora informou que a requerida não cumpriu com a medida liminar e requereu a aplicação de multa diária (id 98764974). Proposta de honorários periciais (id 98831820). Intimada, a parte requerida impugnou o valor dos honorários periciais (id 99666162). A perita nomeada apresentou redução do valor dos honorários periciais (id 100081328). Em despacho de id 100464286, este juízo determinou a intimação da requerida para cumprir a liminar, sob pena de se tornar exigível a multa já aplicada nos autos, bem como ficou a requerida intimada a se manifestar quanto a redução dos honorários periciais. A requerida manifestou concordância com o valor dos honorários periciais (id 101325051), bem como realizou o pagamento de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). A parte autora se manifestou requerendo a intimação da perita para inserir como objeto da perícia o documento de id 94505288, o qual houve impugnação específica da assinatura por parte da autora. Em decisão de id 102621722, foi deferido o pedido da autora e intimou a expert para inserir o documento de id 94505288 como objeto da perícia. Em relação à majoração da multa e exigibilidade desta, este juízo verificou que a parte autora não demonstrou que o seu nome permanece constando no SERASA, bem como intimou a requerida para cumprir a decisão de id 93336809. Embargos de declaração opostos pela autora (id 102681432). Contrarrazões aos embargos de declaração (id 102959875). Decisão de id 103211956, que não acolheu os embargos de declaração. Em despacho de id 103865813, foi expedido alvará para pagamento dos honorários periciais, bem como deu prosseguimento ao feito intimando a requerida para cumprir a liminar e a perita para informar data e local da realização da perícia. A parte autora informou que a requerida não retirou o seu nome do SERASA, requerendo a intimação da requerida para que comprove a retirada do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito para estabelecimento do valor da multa a ser aplicada (id 104249671). A perita solicitou o envio de documentos via e-mail ou correspondência, contudo, a parte requerida informou que todos os documentos objetos da demanda encontram-se anexados nos autos, com excelente qualidade (id 107590346). A parte autora informou que os documentos solicitados foram enviados no e-mail da perita (id 107636707). Em despacho de id 108568640, intimou-se a perita para informar se há necessidade de envio de documentação ou se é possível realizar a perícia com base nos documentos anexados aos autos. Em resposta, a perita informou que será dada continuidade no exame pericial com os documentos apresentados nos autos (id 109308874). Laudo pericial acostado ao id 109842046. Em despacho de id 110167986, foi expedido alvará para pagamento dos honorários periciais remanescentes, bem como determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca do laudo pericial. Manifestação das partes (id’s 110533852 e 110720962). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II- DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. DO MÉRITO Aplicam-se às normas consumeristas ao caso, por se tratar de clara relação de consumo, à luz dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/1990. O sentido da recuperação de consumo é, justamente, recuperar o consumo pretérito que não foi faturado, em razão de desvio de energia e/ou pelo surgimento de algum defeito interno no relógio, impedindo que a medição registre o efetivo consumo da Unidade Consumidora. Estas recuperações devem ser baseadas em vários elementos que venham demonstrar irregularidades que impedem o registro real do consumo, e, entre outros, o histórico de consumo, o qual é fundamental para evidenciar a perda de faturamento no período da irregularidade e a alteração da variação de consumo após a sua correção. No caso em apreço, não se verifica a perda de faturamento alegada pela requerida, posto que não houve alteração no consumo da unidade consumidora após o procedimento. O art. 129 da Resolução 414/2010 da ANEEL diz que havendo indício de irregularidade no medidor de energia, a distribuidora deve adotar um procedimento administrativo específico. Quando da realização da vistoria, que independe de notificação prévia, deve ser elaborado o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), em formulário próprio, elaborado de acordo com o Anexo V da própria Resolução (art. 129, §1º, I). Este documento deve ser assinado pelo consumidor, ou pela pessoa que acompanhar a vistoria (art. 129, §2º). Em caso de negativa do consumidor em assinar o TOI, cópia deste deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento (art. 129, §3º). No entanto, analisando os documentos constantes dos autos, vê-se que foi acostado o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI (id 94505287), item fundamental para aferir a legitimidade da cobrança, ou seja, em que consistiu a irregularidade identificada, condições dos lacres de inviolabilidade do medidor, bem ainda se o consumidor, ou algum morador da casa, estava presente para ser cientificado do ato da inspeção para viabilizar sua ampla defesa extrajudicial, elementos essenciais de legalidade do devido processo de apuração de eventual recuperação de consumo, nos termos do art. 129, §§ 1º e 2º, da Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Contudo, apesar de constar a assinatura, ficou comprovado pelo laudo pericial que a assinatura é falsa, bem como é falsa a assinatura constante na carta de recebimento acostado ao id 94505290. Assim, o ato fiscalizatório da requerida está manchado por vícios que anulam todo o procedimento, em razão da falsidade de assinatura constante no documento fundamental e obrigatório. A Resolução 414/2010 da ANEEL existe para estabelecer regras claras que visam a higidez e transparência do procedimento de recuperação de receita. A inobservância do regramento ocasiona a nulidade de todo o procedimento. O procedimento fiscalizatório é devido e regulado pela Resolução 414/2010 da ANEEL, e neste caso não foram seguidas todas as etapas regulamentadas naquele ato administrativo regulatório. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Energia elétrica. Fraude ou defeito em medidor. Prova. Ausência. Recuperação de consumo. Impossibilidade. Débito. Inexistência. Fornecimento. Interrupção. Dano moral. Configuração. Valor. Manutenção. Recurso desprovido. É possível a concessionária de serviço público pleitear a recuperação de consumo de energia elétrica em razão da constatação de inconsistências em consumo pretérito, desde que apresente elementos suficientes para comprovar a irregularidade na medição. Torna-se inexigível débito cobrado decorrente de fiscalização realizada unilateralmente pela concessionária sem garantia do contraditório e ampla defesa. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes. (TJ-RO - AC: 70511877220198220001 RO 7051187-72.2019.822.0001, Data de Julgamento: 03/08/2020) Pelas razões expostas acima, a recuperação de consumo é ilegítima e o débito de R$ 2.291,48 (dois mil, duzentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos) deve ser declarado inexigível. DEVOLUÇÃO EM DOBRO Uma vez declarada a inexistência do contrato, os débitos a ele relacionados também perdem a validade jurídica, surgindo daí o dever de devolver os valores pagos indevidamente. Com relação ao pedido de repetição de indébito, salvo em hipótese de engano justificável, a devolução de valores se dá de forma dúplice, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso dos autos, não se pode considerar hipótese de engano justificável, pois, assinatura falsa que, por si só, demonstra a má-fé da requerida. Logo, o valor cobrado da parcela, no importe de R$ 381,91 (trezentos e oitenta e um reais e noventa e um centavos), na fatura de energia do mês de junho/2023 é indevido (id 93044273). Desse modo, entendo devida a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. DO DANO MORAL Quanto ao dano moral, é cediço que para sua configuração mister que estejam presentes, concomitantemente, a conduta, o nexo causal e o dano. Na instrução processual, comprovou-se a falsidade das assinaturas nos contratos, por meio de perícia grafotécnica realizada. Assim, configurado o dano moral, pois a consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falha na prestação de serviço, mas também pelo seu nome ter sido inserido em cadastro de inadimplentes. Nesse sentido, colaciono julgado do Estado de Rondônia: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Energia elétrica. Inscrição indevida. Danos morais. Quantum indenizatório. Comprovado o ato ilícito decorrente de conduta negligente da concessionária de energia elétrica que acarretou a inscrição indevida no Serasa é cabível indenização pelos danos morais suportados pelo consumidor. No tocante ao quantum indenizatório, é sabido que, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7018081-17.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 18/08/2023 (TJ-RO - AC: 70180811720228220001, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 18/08/2023) Em relação ao valor da indenização, é fato que a indenização não serve para somente compensar os danos sofridos, pois estes são intangíveis, entretanto, tem por finalidade abrandar os sofrimentos causados, medindo-se pela sua extensão, conforme preceito do art. 944 do Código Civil. Assim, presente o dano moral, na fixação do valor da reparação deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não aviltar o bom senso, não estimular novas transgressões, impedir o enriquecimento ilícito do ofendido e não causar a ruína do culpado. Portanto, diante das circunstâncias do caso já expostas, em razão da má prestação de serviço da requerida, fixo a indenização pelo dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia justa e razoável para servir de lenitivo ao transtorno sofrido pelo consumidor, bem como tem o caráter de prevenir condutas semelhantes por parte da requerida. III- DISPOSITIVO Isso posto, com fundamento no artigo 487,I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR inexistente a relação contratual discutida nos autos (contrato nº 20110965), e os débitos daí oriundos, qual seja, no importe de R$ 2.291,48 (dois mil, duzentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos); b) DECLARAR nula a inspeção realizada, tendo em vista o ato fiscalizatório da requerida está manchado por vícios que anulam todo o procedimento, em razão da falsidade de assinatura constante no TOI; c) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida em decisão de id 93336809, tornando-a definitiva, com fixação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente de acordo com os índices publicados pela Corregedoria do E. TJ/RO no DJ, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da data de publicação da sentença, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp. 903.258/RS e Súmula 36. e) CONDENAR a ré a devolver em dobro à parte autora os valores cobrados indevidamente, no importe R$ 763,82 (setecentos e sessenta e três reais e oitenta e dois centavos); f) CONDENAR, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Em consequência, EXTINGO o processo mediante resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quarta-feira, 2 de outubro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DESPACHO Processo: 7001580-15.2023.8.22.0013. AUTOR: BEATRIZ PALUDO ADVOGADOS DO AUTOR: WEVERTON DE SOUZA PIRES SANTOS, OAB nº RO10792, LEANDRO SILVA DINIZ, OAB nº RO10793 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: NATALIA KELLY DOMINGOS SANTOS, OAB nº PB29871, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA, OAB nº PB20422, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pagamento Indevido, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Vistos. Em análise do feito, verifiquei que a perita juntou o laudo pericial em id 109842046, bem como requereu o pagamento dos honorários remanescentes (id 109842047). Isso posto, defiro o pedido e informo que expedi alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.724,21 ELIZANGELA SILVA SANTANA 52226379215 01508217 - 9 Sim (001) Ag.: 11789 C.: 15144-0 TOTAL R$ 1.724,21 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Ainda, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, sexta-feira, 23 de agosto de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BEATRIZ PALUDO ADVOGADOS DO AUTOR: WEVERTON DE SOUZA PIRES SANTOS, OAB nº RO10792, LEANDRO SILVA DINIZ, OAB nº RO10793 REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: NATALIA KELLY DOMINGOS SANTOS, OAB nº PB29871, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA, OAB nº PB20422, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001580-15.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Pagamento Indevido, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BEATRIZ PALUDO objetivando correção de vícios aclaratórios. É importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração se prestam para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, bem como corrigir erro material (artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil). Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado. Caso inexistam na decisão judicial embargada defeitos de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois estes não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Dessa forma, a parte embargante opôs os presentes embargos, em razão da decisão que indeferiu a majoração e exigibilidade da multa (id 102621722). Alegou que há contradição na decisão em relação à outra manifestação deste Juízo, onde o ônus da prova de comprovar a exclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito foi atribuído à requerida, conforme id 100464286. Em que pese a alegação da parte embargante, conforme a decisão de 100464286, este juízo determinou que “caso não seja comprovada a retirada da inscrição no SERASA e a suspensão dos descontos, fica a parte autora intimada da necessidade de informar ao juízo o descumprimento da ordem pela parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias”. De acordo com a manifestação da parte autora, esta apenas informou que a requerida não apresentou qualquer comprovante da retirada da inscrição do seu nome no SERASA (id 101982903), e portanto, em decisão de id 102605507, este juízo entendeu que não ficou demonstrado que o nome permanece nos cadastros de inadimplentes, bem como informou que poderia ter sido consultado o sítio eletrônico do SERASA e juntado aos autos o referido extrato. Esclareço que a decisão de id 1026055507 não possui contradição, vez que de acordo com o princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), a parte autora possui plenas condições de realizar a pesquisa, bem como não se afigura como inversão do ônus da prova. Desse modo, face a ausência dos pressupostos autorizadores os presentes embargos declaratórios não merecem ser acolhidos. Pelo exposto, não sendo a hipótese de reforma por meio de embargos de declaração, CONHEÇO E NÃO ACOLHO, mantendo, portanto, a decisão como foi lançada, devendo as partes serem intimadas desta decisão. Publique-se, intime-se e procedam-se as anotações necessárias. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se a decisão de id 102621722. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 21 de março de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

22/03/2024, 00:00

11/03/2024, 00:00

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BEATRIZ PALUDO ADVOGADOS DO AUTOR: WEVERTON DE SOUZA PIRES SANTOS, OAB nº RO10792, LEANDRO SILVA DINIZ, OAB nº RO10793 REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA, OAB nº PB20422, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001580-15.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Pagamento Indevido, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Vistos. Recebo os autos para processamento e defiro a gratuidade de justiça à requerente. Dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova A parte autora alega que a assinatura constante no contrato não é sua, contudo, a parte requerida informa que não houve regularidade na inspeção realizada, bem como juntou o Termo de Ocorrência e Inspeção supostamente assinado pela autora. Assim, fixo como pontos controvertidos: a) se a assinatura no(s) documento(s) apresentado(s) nos autos é da parte autora, b) se houve irregularidades quanto à inspeção na unidade consumidora da autora. Ainda, atribuo ao requerido o ônus de provar que a inspeção ocorreu regularmente. Desde já, advirto que não se trata de prova diabólica porque o(a) autor(a), que supostamente teria assinado o documento e impugna a autenticidade da assinatura, poderá fornecer o material necessário para a perícia grafotécnica. Das provas a serem produzidas Para o deslinde do feito, reputo necessária a perícia grafotécnica nos documentos juntados aos id’s 94505297, 94505288, 94505290, 94505291, considerando a existência de fundada dúvida acerca da autenticidade da assinatura. Assim, nos termos do art. 370 do CPC, nomeio para confecção de laudo grafotécnico a Sra. Elizangela Silva Santana, perita grafotécnica que consta na lista de peritos homologados pelo TJRO. Oficie-se a perita para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e apresente na sequência o valor dos honorários periciais. Sendo ônus do requerido demonstrar que a contratação ocorreu de forma válida, caberá a este, por consequência, adiantar os honorários periciais, sem prejuízo de posterior ressarcimento, no caso de sucumbência do(a) autor(a). Apresentada a proposta de honorários, intime-se o requerido para que deposite metade dos valores referentes aos honorários periciais e intime-se a perita para que promova o levantamento, esclarecendo que os valores restantes serão pagos ao final por ocasião da entrega do laudo e prestados eventuais esclarecimentos. Facultado a perita o uso da autonomia profissional que lhe é conferida legalmente para realização do procedimento pericial, podendo usar de todos os meios técnicos legais que dispor a fim de responder aos quesitos arrolados, inclusive no que diz respeito ao acompanhamento do periciando. Demais disso, às partes é concedido o direito de nomear assistência técnico para acompanhar a perícia, podendo valerem-se dessa prerrogativa se assim tiverem interesse. Sendo realizada a perícia, concedo a perita o prazo de 30 dias para apresentação do laudo ao juízo, sob pena de responder por crime de desobediência. Advirta-se a perita de que deverá responder todos os quesitos do juízo e das partes, sob pena de complementação do laudo sem ônus posterior às partes ou ao Estado, salvo nos casos de quesitos idênticos. Na hipótese do laudo não ser remetido ao juízo no prazo estipulado, intime-se a perita para encaminhá-lo no prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada do laudo, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias, oportunidade em que os assistentes poderão apresentar pareceres (art. 477, §1º do CPC). Quesitos do Juízo a serem encaminhados a perita: a) A assinatura constante no(s) documento(s) supramencionado(s) pertence(m) a(o) autor(a)? b) A assinatura é falsa? c) Há indícios de falsificação da assinatura? Dou o feito por saneado. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitem esclarecimentos ou ajustes, nos termos do art. 357, §5º, do CPC, findo o qual a decisão se tornará estável. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 9 de novembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BEATRIZ PALUDO ADVOGADOS DO AUTOR: WEVERTON DE SOUZA PIRES SANTOS, OAB nº RO10792, LEANDRO SILVA DINIZ, OAB nº RO10793 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA, OAB nº PB20422, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001580-15.2023.8.22.0013 Procedimento do Juizado Especial Cível Pagamento Indevido, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Vistos. Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Citada, a parte requerida apresentou contestação e juntou o Termo de Ocorrência e Inspeção supostamente assinado pela autora. A parte autora alega que a assinatura constante no contrato não é sua, sendo necessária a realização de perícia grafotécnica. É o relato do essencial. DECIDO. Como cediço, os Juizados Especiais têm competência para o julgamento das causas de menor complexidade (art. 98, I, da Constituição Federal de 1988), as quais restaram definidas no artigo 3º, da Lei nº 9.099/95. Sobre o tema, é necessário destacar o Enunciado nº 54 do FONAJE: " A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". No decorrer da presente ação, restou constatada a incompetência deste juizado para o processamento do feito, em virtude da indispensabilidade de prova pericial grafotécnica para dirimir a controvérsia apresentada nos autos. Isso porque a parte autora alega nunca assinado nenhum tipo de contrato com o requerido e muito menos foi cientificada que ocorreria inspeção, enquanto este apresentou o Termo de Ocorrência e Inspeção, Carta com aviso de recebimento, Agendamento de Aferição, o que foi refutado pela parte autora. Há, portanto, fundadas dúvidas acerca do procedimento de inspeção quanto à recuperação de consumo, que somente poderão ser afastadas após a realização de perícia técnica, a fim de apurar a autenticidade da assinatura constante nos documentos juntados pela parte requerida. Por outro lado, a realização de prova pericial em sede de Juizados atentaria contra os princípios norteadores insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Corroborando tal entendimento, transcreve-se ementa de julgado da Turma Recursal: EMENTA: ENERGIA – DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ASSINADO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – NECESSIDADE DE EXAME GRAFOTÉCNICO CONSTANTE NO TOI – NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA – COMPLEXIDADE PROBATÓRIA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As causas em que se exige a necessidade de perícia complexa para o deslinde da questão ficam subtraídas do alcance dos Juizados Especiais. (TJ-MT 10130229320218110001 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 31/05/2022) Destarte, sendo imprescindível a necessidade de prova pericial grafotécnica, não resta alternativa senão reconhecer a incompetência deste juízo, uma vez que a prova de mérito depende de perícia considerada prova complexa, nos termos no art. 3º da Lei n. 9099/95. Assim, em respeito ao aproveitamento dos atos já praticados, bem como aos princípios da razoável duração do processo e da primazia pelo julgamento de mérito, vislumbro como adequada a remessa do feito ao juízo comum. Portanto, declaro-me incompetente para o processamento e julgamento da demanda e determino a remessa dos autos à 2ª Vara Genérica desta Comarca, no juízo comum. Intimem-se as partes. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 7 de novembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BEATRIZ PALUDO Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO SILVA DINIZ - RO10793, WEVERTON DE SOUZA PIRES SANTOS - RO10792 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664, MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA - PB20422 INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: Audiência art. 334 CPC - Cível Sala: NUCOMED/CEJUSC - JEC E CIVEL COMUM - SALA 02 Data: 16/10/2023 Hora: 08:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Cerejeiras, 23 de agosto de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000,(69) 33422283 Processo nº 7001580-15.2023.8.22.0013

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7001580-15.2023.8.22.0013. AUTOR: BEATRIZ PALUDO ADVOGADOS DO AUTOR: WEVERTON DE SOUZA PIRES SANTOS, OAB nº RO10792, LEANDRO SILVA DINIZ, OAB nº RO10793 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Pagamento Indevido, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos cumulada com Indenização por Danos Materiais, Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Beatriz Paludo em face da Energisa Rondônia – Distr. de Energia S/A. Em suma, alegou a parte autora que o requerido vem descontando parcelas de dívida que não reconhece e são acrescentadas nas faturas de energia elétrica mensalmente. Após, tecer suas razões requer em tutela de urgência, a suspensão dos descontos das parcelas, bem como a proibição de inserção de seu nome em cadastro de inadimplentes. É necessário. Decido. Em análise dos autos, constato que a parte autora demonstra que os descontos estão sendo efetivados mês a mês em sua fatura de energia (93044273 - Pág. 1) evidenciando a probabilidade do direito alegado. Ademais, permanência desta situação, a princípio injusta, mostra-se muito mais prejudicial que eventual reforma ou cassação da tutela de urgência, pois os danos decorrentes da supressão patrimonial da autora, mostram-se danosos ao consumidor. Do mesmo modo, entendo que a demora na marcha processual acarretá danos maiores do que aqueles já suportados pela demandante. Conforme reiterada e firme posição jurisprudencial deste Tribunal, havendo discussão judicial relativa à licitude da cobrança, deve ser atendido o pleito antecipatório. Considerando que os fatos tratam-se de relação de consumo e a evidente impossibilidade do requerente produzir prova negativa de sua conduta, desde já invertido o ônus da prova em desfavor do requerido. Assim, recebo a inicial e DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA de urgência e determino que a requerida Energisa Rondônia – Distr. de Energia S/A, suspenda, imediatamente, o desconto das parcelas da dívida, das faturas de energia da unidade consumidora 20/2018125-3, bem como se abstenha de incluir o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes Serasa/SPC, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais) até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração, em caso de descumprimento desta decisão. A presente decisão somente será válida em relação ao débito em discussão nestes autos. No mais, ao CEJUSC para designação de audiência para tentativa de conciliação que pode ser realizada por WhatsApp. As partes deverão informar número de telefone com aplicativo WhatsApp para serem ouvidas na data agendada, por chamada de vídeo, caso necessário. Caso não tenham acesso ao aplicativo WhatsApp ou internet disponível para o recebimento de chamada, deverão informar tal situação nos autos por meio de petição, para os representados por advogado, ou na atermação, conforme o caso, no prazo de 05 dias antes da realização da audiência. Cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências do procedimento sumaríssimo e para a audiência de conciliação designada, fazendo constar no mandado que, no caso de ausência à audiência de conciliação de representante, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se do contrário resultar da convicção deste juízo (art. 20 da Lei n. 9.099/95), bem como que, caso não haja acordo, deverá apresentar resposta escrita no prazo de 24 horas, contados do dia da audiência por videoconferência ( art 7º, inciso XIV, do Provimento Conjunto 18/2020 - TJ RO), acompanhada de documentos e rol de testemunhas, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado (caso haja patrono constituído), ou pessoalmente, advertindo-a de que sua ausência poderá ensejar a extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, bem como que, caso não haja acordo, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art 7º, inciso XV, do Provimento Conjunto 18/2020 - TJ RO). No momento da citação/intimação, se realizada por Oficial de Justiça, caberá a este colher informações sobre o número de WhatsApp, telefone, e-mail das partes. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, sexta-feira, 14 de julho de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

17/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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