Monitória 7003809-75.2023.8.22.0003 - TJRO

Monitória 7003809-75.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: SINVAL MATURANA DA SILVA Advogado do requerente: WERNOMAGNO GLEIK DE PAULA, OAB nº RO3999 Requerido/Executado: LEONARDO MATURANA DA SILVA Advogado do requerido: IRAN CARDOSO BILHEIRO, OAB nº RO11419 SENTENÇA AUTOR: SINVAL MATURANA DA SILVA, RUA RIO BRANCO 2017, 2 ANDAR SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA REU: LEONARDO MATURANA DA SILVA, LINHA C-58 km 13, LINHA 605, SN, LOTE 58, GLEBA 19 ZONA RURAL - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0222 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7003809-75.2023.8.22.0003 Classe: Monitória Assunto: Cheque Requerente/ Vistos, etc. I - Relatório Trata-se de ação monitória ajuizada por ESPÓLIO DE SINVAL MATURANA DA SILVA, neste ato representado pela inventariante sra. MINERVINA ALVES DA SILVA em desfavor de LEONARDO MATURANA DA SILVA. A parte requerente alega ser credora da parte requerida da importância de R$ 716.139,70 consubstanciada em cheque. A parte requerida não pagou o valor do débito, todavia apresentou embargos monitórios ao ID 96015030. Suscitou a preliminar de litispendência. No mérito, confessa que devia a seu genitor (de cujus) o valor de R$ 610.000,00, no entanto, em 2022, ocorreu o óbito do credor, ocasião em que foi aberto o processo de inventário. Com isso, o valor aqui executado, já se encontra devidamente apresentado nas primeiras declarações do espólio, para ser referendado como adiantamento de legítima para este contestante. Pede a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Réplica ao ID 97264403. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. II- Fundamentação Do julgamento antecipado Cabível o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto o arcabouço probatório carreado aos autos é suficiente ao pronto deslinde da causa, e despicienda qualquer produção de prova oral ou pericial. Da preliminar de litispendência Rejeito a preliminar, tendo em vista que as ações não são idênticas, pois não possuem a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos, como determinam os §§ 1º, 2º e 3º, todos do art. 337, do CPC. Do mérito O embargante afirma que o valor aqui executado já se encontra devidamente apresentado nas primeiras declarações do espólio, para ser referendado como adiantamento de legítima. Pois bem. De acordo com o documento juntado ao ID 96015031 - Pág. 8, infere-se que o espólio está cobrando o embargado na ação de inventário 7003191-67.2022.8.22.0003. A propósito, cito o trecho do documento supramencionado: O herdeiro LEONARDO MATURANA DA SILVA deve ao espólio R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), desde 03/05/2019, e mais R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), desde 03/01/2020, referente a mútuo que tomou do de cujus (pegou valor da venda de gado que o de cujus havia feito). Havia sido ajustado correção com custo de oportunidade ao preço da arroba de boi, ou seja, à época do primeiro mútuo a arroba valia R$ 136,63, já na época do segundo empréstimo a arroba valia R$ 169,97, sendo que os valores atualizados perfazem a quantia total de R$ 1.356.460,00. Dessa forma, verifica-se que os valores cobrados nesta demanda já foram relacionados e discriminados na ação de inventário, sendo desnecessário o presente processo. Importante ressaltar que mesmo que não tenha deliberação do juízo acerca da partilha e eventual abatimento da dívida no quinhão do embargado, era prudente ao espólio aguardar decisão para só assim, ajuizar a presente demanda. Assim, é evidente que, quando do ajuizamento da demanda, não havia interesse de agir da demandante. Neste sentido, transcrevo a ementa dos seguintes julgados: FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI DO CPC/2015. O interesse de agir se evidencia quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação, ou seja, quando há necessidade da intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido. O processo deve se revelar útil para esse fim e referido instrumento deve ser adequado para propiciar o resultado almejado pelo demandante. Ausentes quaisquer dos requisitos, a pretensão merece ser extinta, sem resolução do mérito, com lastro no art. 485, VI c/c § 3º, do CPC/2015, de cômoda aplicação no âmbito do Direito Processual do Trabalho. (TRT-3 - RO: 00109539620175030073 MG 0010953-96.2017.5.03.0073, Relator: Vitor Salino de Moura Eca, Data de Julgamento: 06/11/2017, Setima Turma, Data de Publicação: 08/11/2017.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide - Ausente a demonstração da pretensão resistida, falta à parte autora o interesse de agir para pedir a tutela jurisdicional pretendida. (TJ-MG - AC: 10000191634393001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/05/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2020). Grifei. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte embargada pleiteou a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Pois bem. O art. 80 do CPC dispõe sobre as hipóteses de litigância de má-fé: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Considerando o deslinde dos presentes autos, entendo que há sim adequação com a norma, visto que a parte embargante já havia pleiteado a cobrança da dívida no processo de inventário. Desta forma, condeno a parte autora ao pagamento de multa, por litigância de má-fé, no importe de 1% sobre o valor da causa, conforme dispõe o art. 81 do CPC Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - Dispositivo Ante do exposto, EXTINGO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse de agir processual. 1- CONDENO a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes que fixo no importe de 10% do valor da causa. 2- CONDENO a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe do 1% sobre o valor da causa ao requerido. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. Decisão encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 16 de novembro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente DADOS PARA CUMPRIMENTO:

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: SINVAL MATURANA DA SILVA Advogado do requerente: WERNOMAGNO GLEIK DE PAULA, OAB nº RO3999 Requerido/Executado: LEONARDO MATURANA DA SILVA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: SINVAL MATURANA DA SILVA, RUA RIO BRANCO 2017, 2 ANDAR SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA REU: LEONARDO MATURANA DA SILVA, LINHA C-58 km 13, LINHA 605, SN, LOTE 58, GLEBA 19 ZONA RURAL - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0222 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7003809-75.2023.8.22.0003 Classe: Monitória Assunto: Cheque Requerente/ Vistos, etc. 1- Recebo a petição inicial e difiro o pagamento das custas ao final da demanda. 2- CITE-SE a parte requerida, expedindo mandado para que o requerido pague o débito assinalado na inicial, bem como o valor dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), no prazo de 15 dias. 2.1- Advirta-se o requerido de que, se efetuar o pagamento do débito e dos honorários no prazo de 15 dias, ficará automaticamente isento do pagamento das custas processuais (CPC, artigo 701, § 1º). Do contrário, poderá ser condenado ao pagamento da referida despesa também e o título de crédito que instrui a inicial poderá se constituir em título executivo judicial. 2.2- Na oportunidade, intime-se o requerido de que poderá opor embargos nos próprios autos no prazo acima indicado, independentemente de segurança do juízo (CPC, artigo 702), hipótese em que, caso alegue que o valor pleiteado pelo autor seja superior à dívida, cumprir-lhe-á informar imediatamente o valor que entende ser o correto e apresentar a planilha/demonstrativo discriminando o valor atualizado da dívida (CPC, artigo 702, § 2º), sob pena de rejeição liminar dos embargos se for esse o único fundamento dos embargos ou de não conhecimento da alegação de excesso (CPC, artigo 702, § 3º). 3- Sendo opostos embargos, fica desde já suspensa a eficácia do mandado de pagamento até o julgamento em primeiro grau (CPC, artigo 702, § 4º). 4- Na hipótese de serem opostos embargos, intime-se a parte autora para responder em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 702, § 5º). 5- Não sendo oferecidos embargos e não havendo o pagamento no prazo assinalado, certifique-se e retorne o processo concluso para julgamento quanto à constituição do título executivo judicial. As disposições do artigo 212 § 2º deverão ser atendidas no cumprimento da citação e das intimações, se requerido pela parte autora e se o Oficial de Justiça assim necessitar. Observe-se a escrivania que, em se tratando também de processos que tramitam por meio do sistema do Processo Judicial Eletrônico (Pje), as intimações dos advogados devem ser praticadas em conformidade com o Provimento n. 26/2017-CG, isto é, por meio de publicação no Diário da Justiça, exceto para os casos em que o defensor, procurador ou terceiro interessado deva ser intimado pessoalmente, isto é, diretamente pelo sistema do Pje e não por meio de publicação, como, por exemplo, das Procuradorias, Defensoria Pública e Ministério Público, devendo ser observado, por ocasião do envio da intimação para publicação no Diário da Justiça, os requisitos do §1º do art. 1º do Provimento 26/2017-CG, além da preservação de determinados dados processuais ou pessoais dos processos sujeitos a sigilo ou a segredo de justiça (§2º do art. 1º do Provimento 26/2017-CG). Decisão encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 14 de julho de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente DADOS PARA CUMPRIMENTO:

17/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LEONARDO MATURANA DA SILVA em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO MATURANA DA SILVA em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SINVAL MATURANA DA SILVA em 26/06/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso

Decorrido prazo de LEONARDO MATURANA DA SILVA em 07/12/2023 23:59.

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