Cumprimento de sentença 7001442-48.2023.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001442-48.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 DECISÃO Processo: 7001442-48.2023.8.22.0013. EMBARGANTE: UERITON DA SILVA SOUZA Advogado do(a) EMBARGANTE: TIAGO DE AGUIAR MOREIRA - RO0005915A EMBARGADO: JEANETE ALVES DA SILVA e outros Advogado do(a) EMBARGADO: RAFAEL PIRES GUARNIERI - RO8184 DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por UERITON DA SILVA SOUZA contra JEANETE ALVES DA SILVA E JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS, alegando, em síntese que em 04/05/2020, adquiriu do Sr. Edenilson de Souza, através de contrato particular de cessão de direitos de posse e contrato de compra e venda, a quantidade de 274,748 hectares do imóvel rural localizado na Linha 11, Setor Santa Cruz, Gleba Guaporé, nesta cidade Pimenteiras do Oeste/RO, e que desde então sempre esteve na posse direta do bem. Aduziu que, desconhecia a ação de reintegração de posse nº 7002119-54.2018.8.22.0013, em que só tomou conhecimento quando da citação/intimação para que desocupasse o imóvel voluntariamente. Tal situação, o deixou perplexo, pois a propriedade está vinculada ao seu nome nos órgãos como SINTEGRA, SEFIN, MAPA, INCRA, IDARON, entre outros. Com a inicial, juntou documentos. Vieram-me, então, conclusos. É o relatório. Decido. Para o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada a lei exige, necessariamente, o requisito da verossimilhança da alegação fundada em prova inequívoca, além da presença de um dos pressupostos específicos - possibilidade do dano irreparável ou de difícil reparação. Simultaneamente, reclama a ausência do requisito negativo consistente no perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. A presença dos requisitos deve ser aferida em juízo de cognição sumária ou superficial, própria desta fase do processo. Em que pese os argumentos deduzidos, inexistem nos autos os requisitos necessários à concessão da tutela liminar pretendida. De acordo com a diligência de mandado de desocupação realizada nos autos principais (id 91513979), constatou-se: [...] certifico ainda que na referida fazenda, possuía ainda várias barracos, até mesmo casa, mas que no momento da realização da diligência, que fora realizada com acompanhamento da polícia militar, estas se encontravam vazias, conforme se verifica com fotografias anexas [...] Ademais, de acordo com as fotografias do referido imóvel rural, não há a existência de plantações, diferentemente do que alega o Embargante em suas razões, informando que mantém atividades de cultivo, bem como o Embargante não juntou as supostas fotografias da plantação, conforme alega em petição de id 92542037 - Pág. 06. Não obstante, ressalte-se que nos autos nº 7002119-54.2018.8.22.0013, já houve sentença transitada em julgado (id 63618311), reconhecendo o direito de posse à Autora, ora Embargada. Portanto, a posse não pode ser objeto de rediscussão, pois a ordem de reintegração atinge todo e qualquer invasor que esteja esbulhando a posse do imóvel. Nesse sentido, colaciono julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DE CITAÇÃO ELETRÔNICA. PRELIMINAR AFASTADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei n. 11.419/2016 permite a realização da citação por meio de processo eletrônico, conforme seu art. 9º, bem como art. 246, V, do Código de Processo Civil. 2. Havendo decurso do prazo de citação sem manifestação, a ausência de publicação do ato, anterior ao Provimento 026/2017-CG, não ocasiona a sua nulidade, visto que realizada nos termos da legislação federal. 3. A ação de embargos de terceiro pode ser proposta seja pelo proprietário ou pelo possuidor, bastando, para tanto, a demonstração prévia de ser o embargante detentor da posse. 4. A procedência do pedido de reintegração de posse formulado pela apelante demanda a demonstração de posse anterior sobre a área. 5. A posse já reconhecida por sentença e pacificada pela coisa julgada não pode ser objeto de rediscussão, visto que a ordem de reintegração atinge todo e qualquer invasor que esteja esbulhando a posse do imóvel. 6. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009798-75.2017.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 26/03/2021 (TJ-RO - AC: 70097987520178220002, Relator: Des. Hiram Souza Marques, Data de Julgamento: 26/03/2021) Isso posto, os documentos juntados são insuficientes para análise em cognição sumária, dependendo de outras provas, bem como nos autos principais, a posse já foi reconhecida por sentença transitada em julgado. Portanto, ausente o requisito de probabilidade do direito, o que afasta o preenchimento do primeiro requisito para concessão da tutela. Portanto, ao menos por ora, não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência requerida, a qual poderá ser analisada após o contraditório, mediante nova provocação. Por consequência, translade-se cópia da presente nos autos principais. Isso posto, cite-se e intime-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 679 do CPC), apresentar CONTESTAÇÃO, atentando-se ao disposto no artigo 341 do Código de Processo Civil, segundo o qual não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. A citação será feita na pessoa do advogado da(o) Embargada(o), exceto se não houver procurador nos autos, casos em que será pessoal (CPC, art. 677, §3º). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em RÉPLICA, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 337, CPC); III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em seguida, tornem-se os autos conclusos para saneamento, nos termos do art. 347 do CPC. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, sexta-feira, 14 de julho de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7001442-48.2023.8.22.0013. EMBARGANTE: UERITON DA SILVA SOUZA ADVOGADO DO EMBARGANTE: TIAGO DE AGUIAR MOREIRA, OAB nº RO5915A EMBARGADOS: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS, JEANETE ALVES DA SILVA EMBARGADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Embargos de Terceiro Cível Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por UERITON DA SILVA SOUZA contra JEANETE ALVES DA SILVA E JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS, alegando, em síntese que em 04/05/2020, adquiriu do Sr. Edenilson de Souza, através de contrato particular de cessão de direitos de posse e contrato de compra e venda, a quantidade de 274,748 hectares do imóvel rural localizado na Linha 11, Setor Santa Cruz, Gleba Guaporé, nesta cidade Pimenteiras do Oeste/RO, e que desde então sempre esteve na posse direta do bem. Aduziu que, desconhecia a ação de reintegração de posse nº 7002119-54.2018.8.22.0013, em que só tomou conhecimento quando da citação/intimação para que desocupasse o imóvel voluntariamente. Tal situação, o deixou perplexo, pois a propriedade está vinculada ao seu nome nos órgãos como SINTEGRA, SEFIN, MAPA, INCRA, IDARON, entre outros. Com a inicial, juntou documentos. Vieram-me, então, conclusos. É o relatório. Decido. Para o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada a lei exige, necessariamente, o requisito da verossimilhança da alegação fundada em prova inequívoca, além da presença de um dos pressupostos específicos - possibilidade do dano irreparável ou de difícil reparação. Simultaneamente, reclama a ausência do requisito negativo consistente no perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. A presença dos requisitos deve ser aferida em juízo de cognição sumária ou superficial, própria desta fase do processo. Em que pese os argumentos deduzidos, inexistem nos autos os requisitos necessários à concessão da tutela liminar pretendida. De acordo com a diligência de mandado de desocupação realizada nos autos principais (id 91513979), constatou-se: [...] certifico ainda que na referida fazenda, possuía ainda várias barracos, até mesmo casa, mas que no momento da realização da diligência, que fora realizada com acompanhamento da polícia militar, estas se encontravam vazias, conforme se verifica com fotografias anexas [...] Ademais, de acordo com as fotografias do referido imóvel rural, não há a existência de plantações, diferentemente do que alega o Embargante em suas razões, informando que mantém atividades de cultivo, bem como o Embargante não juntou as supostas fotografias da plantação, conforme alega em petição de id 92542037 - Pág. 06. Não obstante, ressalte-se que nos autos nº 7002119-54.2018.8.22.0013, já houve sentença transitada em julgado (id 63618311), reconhecendo o direito de posse à Autora, ora Embargada. Portanto, a posse não pode ser objeto de rediscussão, pois a ordem de reintegração atinge todo e qualquer invasor que esteja esbulhando a posse do imóvel. Nesse sentido, colaciono julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DE CITAÇÃO ELETRÔNICA. PRELIMINAR AFASTADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei n. 11.419/2016 permite a realização da citação por meio de processo eletrônico, conforme seu art. 9º, bem como art. 246, V, do Código de Processo Civil. 2. Havendo decurso do prazo de citação sem manifestação, a ausência de publicação do ato, anterior ao Provimento 026/2017-CG, não ocasiona a sua nulidade, visto que realizada nos termos da legislação federal. 3. A ação de embargos de terceiro pode ser proposta seja pelo proprietário ou pelo possuidor, bastando, para tanto, a demonstração prévia de ser o embargante detentor da posse. 4. A procedência do pedido de reintegração de posse formulado pela apelante demanda a demonstração de posse anterior sobre a área. 5. A posse já reconhecida por sentença e pacificada pela coisa julgada não pode ser objeto de rediscussão, visto que a ordem de reintegração atinge todo e qualquer invasor que esteja esbulhando a posse do imóvel. 6. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009798-75.2017.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 26/03/2021 (TJ-RO - AC: 70097987520178220002, Relator: Des. Hiram Souza Marques, Data de Julgamento: 26/03/2021) Isso posto, os documentos juntados são insuficientes para análise em cognição sumária, dependendo de outras provas, bem como nos autos principais, a posse já foi reconhecida por sentença transitada em julgado. Portanto, ausente o requisito de probabilidade do direito, o que afasta o preenchimento do primeiro requisito para concessão da tutela. Portanto, ao menos por ora, não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência requerida, a qual poderá ser analisada após o contraditório, mediante nova provocação. Por consequência, translade-se cópia da presente nos autos principais. Isso posto, cite-se e intime-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 679 do CPC), apresentar CONTESTAÇÃO, atentando-se ao disposto no artigo 341 do Código de Processo Civil, segundo o qual não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. A citação será feita na pessoa do advogado da(o) Embargada(o), exceto se não houver procurador nos autos, casos em que será pessoal (CPC, art. 677, §3º). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em RÉPLICA, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 337, CPC); III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em seguida, tornem-se os autos conclusos para saneamento, nos termos do art. 347 do CPC. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, sexta-feira, 14 de julho de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

17/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 10/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de UERITON DA SILVA SOUZA em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL PIRES GUARNIERI em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de UERITON DA SILVA SOUZA em 06/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 06/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 24/04/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(145)