Execução Fiscal 0081593-76.2007.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 0081593-76.2007.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0081593-76.2007.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Pagamento Requerente Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) MARCOS CESAR BATISTA CABRAL - ME, CNPJ nº 14661367000160, AV. GIACOMO CASARA 1330 LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA MARCOS CESAR BATISTA CABRAL, CPF nº 14300320225, AVENIDA DR. LEWEGER 4203 LIBERDADE - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado(a) KARLYNETE DE SOUZA ASSIS, OAB nº AC3797 __ SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL promoveu a presente AÇÃO EXECUTIVA FISCAL, regida de acordo com o procedimento previsto na Lei Federal nº 6.830/80, contra o executado, objetivando o pagamento de quantia certa, como causa de pedir a certidão da dívida ativa acostada aos autos. É o relato do necessário. DECIDO. No julgamento do REsp no 1.340.553/RS, em 12.09.2018, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques, julgado pelo rito dos recurso repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça analisou o instituto da prescrição intercorrente, fixando as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (...) 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. (Destaquei) A prescrição intercorrente, art. 40, § 4°, da Lei n. 6.830/80, tem início automaticamente com a ciência da Fazenda Pública quanto à frustração da citação, ou após a citação positiva com a não localização de bens. Na hipótese, em 8 de setembro de 2010 o feito foi suspenso (ID20154794 - Pág. 49) pela primeira vez, ante a inexistência de bens penhoráveis, sendo este o marco para análise da prescrição intercorrente. No dia 12 de outubro de 2012 (ID20154794 - Pág. 79) ocorreu nova suspensão. Em 30 de agosto de 2016 foi noticiado a realização de um parcelamento (ID20154800 - Pág. 15) o qual foi descumprido, dando ensejo a nova suspensão em setembro 2017 (ID20154800 - Pág. 44). Somente em fevereiro de 2019 houve uma penhora via sisbajud (ID24445851 - Pág. 1), no entanto, o crédito já havia sido prescrito. À parte exequente compete o dever de impulsionar o feito para satisfação do crédito, promovendo as condições necessárias para encontrar o executado, bem como seus bens, desta feita, transcorrido o lapso temporal do art. 40, §§ 2° e 4°, ou seja, por 6 (seis) anos, a prescrição intercorrente está apta a ser decretada nos termos do art.40 da Lei n.o 6.830/80. No recente julgado, proferido em sede de recurso repetitivo (REsp no 1.340.553/RS, 1a Seç/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018), o c. Superior Tribunal de Justiça entendeu pelo início automático do procedimento previsto no art. 40 da Lei n.o 6.830/80, e do prazo ali previsto, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, independentemente de peticionamento desta pela suspensão do feito ou de despacho/decisão do Juiz a este respeito. Enfim, embora seja relevante a preservação do crédito da Fazenda e a concessão de meios hábeis ao seu efetivo recebimento, o objetivo principal do Poder Judiciário é zelar pela estabilidade jurídica imprescindível à paz social, não se admitindo que o contribuinte, ainda que inadimplente, se sujeite eternamente à responsabilidade tributária, quando a demora é plenamente atribuível à exequente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte com fundamento no art. 174 do Código Tribunal Nacional, DECLARO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO representado pela Certidão de Dívida Ativa acostada aos autos. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. II, p.ú., do CPC (prescrição intercorrente). Considerando a data que a última planilha de cálculos foi apresentada, não é possível determinar, de imediato, se é caso de reexame necessário. Assim sendo, a parte autora poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão apresentar planilha de cálculos, que caso ultrapasse 500 salários mínimos (496, § 3º, inciso II, do CPC), desde já determino a remessa do feito ao TJRO. Sem custas, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual n.º 3.896/2016, e sem honorários. Proceda-se a retirada do nome da empresa do sistema Serasajud. Sentença publicada e registrada automaticamente. Com o trânsito, arquive-se definitivamente. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 22 de agosto de 2023 Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0081593-76.2007.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Pagamento Requerente Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) MARCOS CESAR BATISTA CABRAL - ME, CNPJ nº 14661367000160, AV. GIACOMO CASARA 1330 LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA MARCOS CESAR BATISTA CABRAL, CPF nº 14300320225, AVENIDA DR. LEWEGER 4203 LIBERDADE - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado(a) KARLYNETE DE SOUZA ASSIS, OAB nº AC3797 __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL promoveu a presente AÇÃO EXECUTIVA FISCAL, regida de acordo com o procedimento previsto na Lei Federal nº 6.830/80, contra o executado, objetivando o pagamento de quantia certa, como causa de pedir a certidão da dívida ativa acostada aos autos. É o relato do necessário. DECIDO. No julgamento do REsp no 1.340.553/RS, em 12.09.2018, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques, julgado pelo rito dos recurso repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça analisou o instituto da prescrição intercorrente, fixando as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (...) 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. (Destaquei) A prescrição intercorrente, art. 40, § 4°, da Lei n. 6.830/80, tem início automaticamente com a ciência da Fazenda Pública quanto à frustração da citação, ou após a citação positiva com a não localização de bens. Na hipótese, em 8 de setembro de 2010 o feito foi suspenso (ID20154794 - Pág. 49) pela primeira vez, ante a inexistência de bens penhoráveis, sendo este o marco para análise da prescrição intercorrente. No dia 12 de outubro de 2012 (ID20154794 - Pág. 79) ocorreu nova suspensão. Em 30 de agosto de 2016 foi noticiado a realização de um parcelamento (ID20154800 - Pág. 15) o qual foi descumprido, dando ensejo a nova suspensão em setembro 2017 (ID20154800 - Pág. 44). Somente em fevereiro de 2019 houve uma penhora via sisbajud (ID24445851 - Pág. 1), no entanto, o crédito já havia sido prescrito. À parte exequente compete o dever de impulsionar o feito para satisfação do crédito, promovendo as condições necessárias para encontrar o executado, bem como seus bens, desta feita, transcorrido o lapso temporal do art. 40, §§ 2° e 4°, ou seja, por 6 (seis) anos, a prescrição intercorrente está apta a ser decretada nos termos do art.40 da Lei n.o 6.830/80. No recente julgado, proferido em sede de recurso repetitivo (REsp no 1.340.553/RS, 1a Seç/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018), o c. Superior Tribunal de Justiça entendeu pelo início automático do procedimento previsto no art. 40 da Lei n.o 6.830/80, e do prazo ali previsto, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, independentemente de peticionamento desta pela suspensão do feito ou de despacho/decisão do Juiz a este respeito. Enfim, embora seja relevante a preservação do crédito da Fazenda e a concessão de meios hábeis ao seu efetivo recebimento, o objetivo principal do Poder Judiciário é zelar pela estabilidade jurídica imprescindível à paz social, não se admitindo que o contribuinte, ainda que inadimplente, se sujeite eternamente à responsabilidade tributária, quando a demora é plenamente atribuível à exequente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte com fundamento no art. 174 do Código Tribunal Nacional, DECLARO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO representado pela Certidão de Dívida Ativa acostada aos autos. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. II, p.ú., do CPC (prescrição intercorrente). Considerando a data que a última planilha de cálculos foi apresentada, não é possível determinar, de imediato, se é caso de reexame necessário. Assim sendo, a parte autora poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão apresentar planilha de cálculos, que caso ultrapasse 500 salários mínimos (496, § 3º, inciso II, do CPC), desde já determino a remessa do feito ao TJRO. Sem custas, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual n.º 3.896/2016, e sem honorários. Proceda-se a retirada do nome da empresa do sistema Serasajud. Sentença publicada e registrada automaticamente. Com o trânsito, arquive-se definitivamente. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 22 de agosto de 2023 Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo: 0081593-76.2007.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Pagamento Requerente (s): Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido (s): MARCOS CESAR BATISTA CABRAL - ME, CNPJ nº 14661367000160, AV. GIACOMO CASARA 1330 LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA MARCOS CESAR BATISTA CABRAL, CPF nº 14300320225, AVENIDA DR. LEWEGER 4203 LIBERDADE - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado (s): KARLYNETE DE SOUZA ASSIS, OAB nº AC3797 __________________________________________________________________________ DESPACHO Em atenção aos princípios da não-surpresa e do contraditório substancial, abra-se vista dos autos ao exequente, a fim de que se manifeste quanto à ocorrência, no caso presente, da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que, em recente julgamento do REsp 1.340.553/RS pelo STJ, decidiu-se que: a) o prazo de um ano para a prescrição intercorrente, previsto no artigo 40 da LEF começa a ser contado do momento em que a Fazenda toma ciência da impossibilidade de localização do devedor ou de bens para penhora; b) é indiferente para a contagem do prazo prescricional, o fato de a fazenda ter peticionado solicitando a suspensão do feito para realização de diligências; c) só a efetiva penhora pode interromper o prazo prescricional, sendo que mera petição da Fazenda solicitando a penhora não tem o condão interruptivo/suspensivo. Após, tornem-se os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Guajará-Mirim, segunda-feira, 17 de julho de 2023. Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

18/07/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCOS CESAR BATISTA CABRAL em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS CESAR BATISTA CABRAL - ME em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado DESPACHO em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(22)