Cumprimento de sentença 7001945-84.2019.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001945-84.2019.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001945-84.2019.8.22.0021. REQUERENTE: INDUSTRIA DE TIJOLOS BURITIS LTDA - ME, CNPJ nº 09543475000107 ADVOGADO DO REQUERENTE: CRISTIANO MOREIRA DA SILVA, OAB nº RO9947 REQUERIDOS: METALURGICA SOUZA LTDA, CNPJ nº 83868588000127, LAERTE SOUZA, CPF nº 52783170949, AYRTON ZEFERINO DE SOUZA, CPF nº DESCONHECIDO REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 21.455,21 DECISÃO A exequente postulou como medidas atípicas, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte do executado, contudo, tal pleito deve ser indeferido. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Referido dispositivo legal constitui uma importante ferramenta na prestação jurisdicional e sua efetividade. No entanto ao deferi-la deve o juiz conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos e úteis que alcancem a satisfação da obrigação. A decisão proferida não poderá colidir com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando, deste modo, equilíbrio com os direitos fundamentais. Importante ressaltar que foram esgotadas sem êxito, todas as diligências para localização de bens de devedor, e inexiste nos autos nenhuma indicação de que o mesmo esteja ocultando seus bens, restando pois evidente que Buritis - 2ª Vara Genérica Av. Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná/RO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material trata-se de devedor insolvente. As medidas pretendidas não guardam relação com o direito de crédito do autor, tampouco mostram-se hábeis à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do executado ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal. Ademais, a medida de suspensão da CNH poderá implicar em prejuízo à própria subsistência do devedor, por impedir seu deslocamento para o trabalho, ou mesmo o exercício da própria atividade laboral, caso esta demande condução de veículo automotor. Assim, entendo que a aplicação das medidas atípicas devem ser aplicadas, tão somente se houver elementos nos autos que evidenciem a ocultação de patrimônio, pelo devedor, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, já decidiu nosso tribunal, bem como o TJ/SP, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO – MEDIDAS COERCITIVAS – SUSPENSÃO DE CNH – BLOQUEIO DE PASSAPORTE - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - I - Decisão que indeferiu o pedido da agravante que visava a suspensão da CNH da executada, assim como o bloqueio de seu passaporte e de seu cartão de crédito, com fundamento no art. 139, IV, do NCPC – Princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem ser verificados no caso em concreto - II – Suspensão de CNH e bloqueio de passaporte – Hipótese em que, não obstante as pesquisas de bens restaram infrutíferas, não restou comprovado que estaria a executada, deliberadamente, desfazendo-se dos seus bens para obstar a execução - Entendimento deste E. TJSP no sentido de que as medidas pretendidas não possuem a eficácia de alcançar ou localizar bens pertencentes ao patrimônio dos executados, mas apenas impõe restrições à vida civil daqueles – Medida que restringe a oportunidade do uso da cnh para fins profissionais - Descabimento das medidas coercitivas pretendidas – Observância dos arts. 8º e 805 do NCPC - III – Bloqueio de cartão de crédito – Medida que, embora não tenha caráter patrimonial direto, impede que a devedora contraia novas dívidas, o que contribui para o pagamento do débito exequendo, assim como evita maior endividamento dos agravados – Restrição que não pode atingir cartões de crédito cuja finalidade exclusiva consiste na compra de medicamentos e de alimentos - Execução que se realiza no interesse do credor – Interesse público na prestação jurisdicional – Ausência de violação de direitos subjetivos dos devedores – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Matéria prequestionada - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido, com observação".(TJ-SP - AI: 22762730720208260000 SP 2276273-07.2020.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/09/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Ante o exposto indefiro o pedido de suspensão da CNH e passaporte, formulado pela Exequente. Disposições à CPE: A) Intime-se a parte exequente, para dar prosseguimento ao feito, requerimento ao feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por abandono. Buritis/RO, sábado, 9 de setembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LAERTE SOUZA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de AYRTON ZEFERINO DE SOUZA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de METALURGICA SOUZA LTDA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE TIJOLOS BURITIS LTDA - ME em 22/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

Publicado SENTENÇA em 28/03/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE TIJOLOS BURITIS LTDA - ME em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de AYRTON ZEFERINO DE SOUZA em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de METALURGICA SOUZA LTDA em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAERTE SOUZA em 23/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

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