Execução de Título Extrajudicial 0025169-46.2013.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2013

Valor da Causa

R$ 0,01

Órgão julgador

Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução de Título Extrajudicial · Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2026, 17:02

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

13/05/2026, 10:58

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

13/05/2026, 09:33

Processo devolvido à Secretaria

13/05/2026, 09:30

Conclusos para despacho

05/05/2026, 10:50

Juntada de Petição de ciência

29/04/2026, 11:38

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2026, 14:43

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2026, 14:33

Audiência Conciliação realizada para 19/03/2026 11:00 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública.

31/03/2026, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 08:44

Juntada de Petição de ciência

26/02/2026, 11:17

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:25

Decorrido prazo de MOACIR DE SOUZA MAGALHAES em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:20

Decorrido prazo de ANCAR IC S.A. em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:18

Todas as movimentações(284)

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2026, 17:02

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

13/05/2026, 10:58

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

13/05/2026, 09:33

Processo devolvido à Secretaria

13/05/2026, 09:30

Conclusos para despacho

Documentos

ATA DA AUDIÊNCIA

•15/05/2026, 17:02

ATA DA AUDIÊNCIA

•31/03/2026, 20:18

05/05/2026, 10:50

Juntada de Petição de ciência

29/04/2026, 11:38

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2026, 14:43

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2026, 14:33

Audiência Conciliação realizada para 19/03/2026 11:00 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública.

31/03/2026, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 08:44

Juntada de Petição de ciência

26/02/2026, 11:17

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:25

Decorrido prazo de MOACIR DE SOUZA MAGALHAES em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:20

Decorrido prazo de ANCAR IC S.A. em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2026, 09:39

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 08:29

Audiência Conciliação designada para 19/03/2026 11:00 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública.

02/02/2026, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

02/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 03/02/2026.

02/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2026, 21:17

Expedição de INTIMAÇÃO.

31/01/2026, 21:17

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2026, 21:17

Determinada diligência

31/01/2026, 21:17

Conclusos para despacho

24/10/2025, 17:16

Juntada de Petição de ciência

21/10/2025, 12:22

Decorrido prazo de MOACIR DE SOUZA MAGALHAES em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:53

Decorrido prazo de ANCAR IC S.A. em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2025, 11:46

Publicado DESPACHO em 30/09/2025.

30/09/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/09/2025, 01:40

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 13:41

Conclusos para decisão

20/08/2025, 18:19

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2025, 11:59

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 11:13

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:22

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

28/07/2025, 13:57

Decorrido prazo de ANCAR IC S.A. em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 01:11

Decorrido prazo de MOACIR DE SOUZA MAGALHAES em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/06/2025, 01:34

Publicado DESPACHO em 12/06/2025.

12/06/2025, 01:34

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 14:00

Determinada diligência

11/06/2025, 14:00

Conclusos para despacho

06/06/2025, 17:02

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:11

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 08:25

Decorrido prazo de ANCAR IC S.A. em 22/04/2025 23:59.

02/05/2025, 15:10

Decorrido prazo de MOACIR DE SOUZA MAGALHAES em 22/04/2025 23:59.

02/05/2025, 15:09

Decorrido prazo de ANCAR IC S.A. em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:43

Decorrido prazo de MOACIR DE SOUZA MAGALHAES em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2025, 00:03

Publicado DESPACHO em 26/03/2025.

26/03/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 04:14

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 04:14

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2025, 04:14

Conclusos para despacho

12/02/2025, 10:19

Decorrido prazo de ANCAR IC S.A. em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:45

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 10:09

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

21/01/2025, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/01/2025, 01:06

Publicado INTIMAÇÃO em 20/01/2025.

20/01/2025, 01:06

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 12:47

Determinada diligência

17/01/2025, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 12:47

Conclusos para despacho

05/12/2024, 07:17

Decorrido prazo de ANCAR IC S.A. em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de MOACIR DE SOUZA MAGALHAES em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/11/2024, 12:06

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 11:58

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

22/07/2024, 10:17

Publicado DESPACHO em 16/07/2024.

16/07/2024, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

16/07/2024, 01:45

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 13:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/07/2024, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 13:49

Conclusos para despacho

12/07/2024, 15:36

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2024, 22:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/06/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 09:47

Decorrido prazo de ANCAR IC S.A. em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de MOACIR DE SOUZA MAGALHAES em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

05/04/2024, 02:12

Publicado DESPACHO em 05/04/2024.

05/04/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 20:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/04/2024, 20:26

Conclusos para despacho

02/04/2024, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 12:18

Decorrido prazo de ANCAR IC S.A. em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de MOACIR DE SOUZA MAGALHAES em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 10:14

Publicado DESPACHO em 17/01/2024.

17/01/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

17/01/2024, 00:08

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2024, 08:14

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 08:14

Conclusos para despacho

08/01/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 08:15

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 15:18

Decorrido prazo de ANCAR IC S.A. em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:50

Decorrido prazo de MOACIR DE SOUZA MAGALHAES em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:42

Publicado DESPACHO em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

20/11/2023, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, ANCAR IC S.A. ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, MOACIR DE SOUZA MAGALHAES, OAB nº RO1129, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 0025169-46.2013.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Intime-se a parte executada a se manifestar acerca da petição ID 96963904, no prazo de 5 (cinco) dias. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 19 de novembro de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

20/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2023, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2023, 09:49

Conclusos para despacho

05/10/2023, 11:37

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2023, 07:48

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 08:22

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 10:09

Decorrido prazo de ANCAR IC S.A. em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:19

Decorrido prazo de MOACIR DE SOUZA MAGALHAES em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:16

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:14

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:21

Decorrido prazo de MOACIR DE SOUZA MAGALHAES em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:16

Decorrido prazo de ANCAR IC S.A. em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 10:51

Publicado DESPACHO em 02/08/2023.

01/08/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/08/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, ANCAR IC S.A. ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, MOACIR DE SOUZA MAGALHAES, OAB nº RO1129, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO. Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 0025169-46.2013.8.22.0001 Intime-se o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos as documentações que comprovem a conclusão total ou parcial das providências indicadas no expediente. Decorrido o prazo do executado, intime-se o Ministério Público para se manifestar acerca das informações juntadas. Quanto ao pedido do exequente referente a prazo suplementar, tenho por deferir, portanto, concedo o prazo de 90 (noventa) dias para o cumprimento das demais obrigações. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 28 de julho de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

01/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2023, 08:47

Conclusos para despacho

20/07/2023, 11:59

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 14:02

Publicado DESPACHO em 20/07/2023.

19/07/2023, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2023, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, ANCAR IC S.A. ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, MOACIR DE SOUZA MAGALHAES, OAB nº RO1129, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO VELHO Avenida Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO. Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 0025169-46.2013.8.22.0001 Intime-se o Ministério Público para manifestar sobre a petição ID 92958735 e documentos seguintes, juntados pelo Município de Porto Velho. Prazo de 10 (dez) dias. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 18 de julho de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

19/07/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 12:53

Conclusos para despacho

07/07/2023, 10:53

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 13:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/06/2023, 10:33

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2023, 07:39

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 17:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/11/2022, 13:12

Conclusos para despacho

04/11/2022, 09:18

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2022, 13:50

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2022, 12:33

Conclusos para decisão

04/10/2022, 11:25

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 13:08

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2022, 17:47

Conclusos para decisão

06/06/2022, 07:03

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 27/05/2022 23:59.

04/06/2022, 03:31

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:32

Decorrido prazo de ANCAR IC S.A. em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 09:41

Publicado DESPACHO em 05/05/2022.

04/05/2022, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 01:25

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 13:58

Outras Decisões

03/05/2022, 13:58

Decorrido prazo de ANCAR IC S.A. em 23/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:08

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 23/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:00

Conclusos para despacho

23/03/2022, 11:49

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 12:37

Publicado DESPACHO em 02/03/2022.

25/02/2022, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 01:10

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 23:15

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 10:55

Outras Decisões

24/02/2022, 10:55

Conclusos para despacho

18/02/2022, 10:52

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 11:25

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 11:44

Outras Decisões

03/12/2021, 10:12

Conclusos para despacho

01/12/2021, 11:59

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2021, 08:19

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 10:04

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 08:31

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 17:04

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2021, 07:40

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 19:00

Juntada de Petição de petição

20/09/2021, 08:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 00:09

Decorrido prazo de ANCAR IC S.A. em 31/08/2021 23:59.

03/09/2021, 04:40

Publicado INTIMAÇÃO em 24/08/2021.

01/09/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

01/09/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 18:04

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 18:04

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 16:15

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 16:14

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00251694620138220001.pdf

27/07/2021, 18:28

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 15:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 09/06/2021 23:59:59.

10/06/2021, 00:32

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00251694620138220001.pdf

27/05/2021, 10:29

Decorrido prazo de ANCAR IC S.A. em 26/05/2021 23:59:59.

27/05/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/05/2021, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 18/05/2021.

17/05/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 16:37

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 16:37

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 16:06

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 16:06

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 16:06

Outras Decisões

10/05/2021, 11:24

Conclusos para despacho

07/05/2021, 13:41

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00251694620138220001.pdf

06/05/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 23:33

Juntada de Petição de petição

05/05/2021, 16:14

Decorrido prazo de ANCAR IC S.A. em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 11:29

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00251694620138220001.pdf

29/03/2021, 11:19

Publicado INTIMAÇÃO em 30/03/2021.

29/03/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/03/2021, 01:06

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 09:55

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 09:55

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 09:54

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 09:54

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 09:54

Outras Decisões

18/03/2021, 09:32

Conclusos para despacho

16/03/2021, 23:22

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00251694620138220001.pdf

03/03/2021, 12:31

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 23:18

Outras Decisões

27/02/2021, 14:15

Conclusos para despacho

24/02/2021, 15:22

Juntada de Petição de petição

11/02/2021, 11:53

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 15:22

Outras Decisões

25/11/2020, 11:50

Conclusos para despacho

23/11/2020, 19:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 00:02

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00251694620138220001.pdf

31/08/2020, 13:28

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 17:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/08/2020, 20:28

Conclusos para despacho

24/08/2020, 09:57

Decorrido prazo de ANCAR IC S.A. em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 01:51

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 01:46

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00251694620138220001.pdf

09/06/2020, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/06/2020, 00:31

Publicado DESPACHO em 03/06/2020.

02/06/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 15:08

Outras Decisões

30/05/2020, 12:16

Expedição de Outros documentos.

30/05/2020, 12:16

Conclusos para despacho

18/05/2020, 12:21

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 02:54

Juntada de Petição de petição

15/05/2020, 10:49

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 16:56

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 17:22

Outras Decisões

12/03/2020, 12:03

Conclusos para despacho

09/03/2020, 17:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 15:04

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00251694620138220001.pdf

11/02/2020, 11:42

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 19:02

Juntada de Petição de petição

04/02/2020, 12:37

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 17:25

Outras Decisões

11/12/2019, 10:10

Conclusos para despacho

11/12/2019, 07:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 01:02

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00251694620138220001.pdf

14/11/2019, 10:37

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 12:36

Outras Decisões

09/10/2019, 08:36

Conclusos para despacho

07/10/2019, 15:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 04:17

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 06/05/2019 23:59:59.

07/05/2019, 09:49

Juntada de Petição de Documento-00251694620138220001.pdf.p7s

26/03/2019, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2019, 01:57

Publicado INTIMAÇÃO em 04/02/2019.

12/02/2019, 01:57

Juntada de Petição de petição

08/02/2019, 10:04

Expedição de Outros documentos.

31/01/2019, 10:54

Expedição de Outros documentos.

31/01/2019, 10:54

Expedição de Outros documentos.

31/01/2019, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2019, 16:35

Conclusos para despacho

13/12/2018, 07:16

Juntada de certidão

09/12/2018, 19:41

Expedição de Outros documentos.

05/12/2018, 15:39

Distribuído por migração de sistemas

05/12/2018, 14:58

DECISÃO

•31/01/2026, 21:17

DESPACHO

•29/09/2025, 13:41

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/07/2025, 13:57

DESPACHO

•11/06/2025, 14:00

DESPACHO

•25/03/2025, 04:14

DESPACHO

•25/03/2025, 04:14

DESPACHO

•17/01/2025, 12:47

DESPACHO

•17/01/2025, 12:47

DESPACHO

•15/07/2024, 13:49

DESPACHO

•04/04/2024, 20:26

DESPACHO

•16/01/2024, 08:14

DESPACHO

•19/11/2023, 09:49

DESPACHO

•31/07/2023, 08:47

Todos os documentos(32)

ATA DA AUDIÊNCIA

•15/05/2026, 17:02

ATA DA AUDIÊNCIA

•31/03/2026, 20:18

DECISÃO

•31/01/2026, 21:17

DESPACHO

•29/09/2025, 13:41

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/07/2025, 13:57

DESPACHO

•11/06/2025, 14:00

DESPACHO

•25/03/2025, 04:14

DESPACHO

•25/03/2025, 04:14

DESPACHO

•17/01/2025, 12:47

DESPACHO

•17/01/2025, 12:47

DESPACHO

•15/07/2024, 13:49

DESPACHO

•04/04/2024, 20:26

DESPACHO

•16/01/2024, 08:14

DESPACHO

•19/11/2023, 09:49

DESPACHO

•31/07/2023, 08:47

DESPACHO

•18/07/2023, 12:53

DECISÃO

•10/11/2022, 13:12

DESPACHO

•07/10/2022, 12:33

DESPACHO

•02/08/2022, 17:47

DESPACHO

•03/05/2022, 13:58

DESPACHO

•24/02/2022, 10:55

DESPACHO

•03/12/2021, 10:12

DESPACHO

•10/05/2021, 11:24

DESPACHO

•18/03/2021, 09:32

DESPACHO

•27/02/2021, 14:15

DESPACHO

•25/11/2020, 11:50

DESPACHO

•24/08/2020, 20:28

DESPACHO

•30/05/2020, 12:15

DESPACHO

•12/03/2020, 12:03

DESPACHO

•11/12/2019, 10:10

DESPACHO

•09/10/2019, 08:36

DESPACHO

•22/01/2019, 16:35