Cumprimento de sentença 0001518-56.2012.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 0001518-56.2012.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO BASILIO DE SOUSA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FERNANDO BERTUOL PIETROBON, OAB nº PR4755, RAFAEL HIDESHI MEDEIROS HIROKI, OAB nº RO3867A EXECUTADO: JOEL PEREIRA TORRES ADVOGADO DO EXECUTADO: DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO, OAB nº ES13274 DECISÃO Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 0001518-56.2012.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença. O acórdão de ID 22624323 reformou a sentença e julgou procedente o pedido inicial para reconhecer a ilegalidade do negócio jurídico envolvendo a compra e venda do imóvel urbano denominado Lote n. 5, quadra 008, setor 2, medindo 8,14 metros de frente, 9,29 metros de fundo, 19,33 metros na lateral direita e 9,30 metros na lateral esquerda, situado na Rua Cacaulândia, município de Buritis/RO, tornando nulo o título definitivo de propriedade de Imóvel Urbano n. 157/PMB/2012, Livro 001, fls. 002, assim como a transferência de titularidade do imóvel junto a prefeitura municipal de Buritis. Condenou ainda o requerido ao pagamento das custas processuais bem como dos honorários de advogado que, observados os requisitos do art. 85 do CPC, fixo em 15% sobre o valor da causa corrigido. A parte exequente requereu o cumprimento de sentença para oficiar ao Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos, Civil de Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos da Comarca de Buritis para que anule a matricula sob nº 1.040, datada de 05 de abril de 2012, as fl. 01; oficiar a Prefeitura Municipal para que anule o Título Definitivo de Propriedade de Imóvel Urbano sob nº 157/PMB/2012, Livro 001, fls. 002; e, por fim, expedir o Mandado de Imissão de Posse em favor do ora exequente a fim do mesmo ser emitido na posse do imóvel em questão, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para que o executado desocupe o imóvel (ID 23417741). Apontou ainda o valor para pagamento. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 31731291). Decisão de determinação de imissão na posse e expedições de ofício conforme requerido pelo exequente (ID 33173245). O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 33385909). O exequente se manifestou pugnando pela improcedência da impugnação (ID 34175815). Os autos foram encaminhados para Contadoria que apresentou os cálculos (ID 49173675). A executada concordou com os cálculos, enquanto a exequente impugnou os valores. É o necessário. Decido. RECEBO a impugnação cumprimento de sentença, por ser tempestivo. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA e ATIVA Alega a parte executada que não está em posse do imóvel desde 05/04/2023, de forma que não há possibilidade de restituir o bem ao exequente conforme determinado na decisão, bem como aduz que o exequente não possui legitimidade ativa para requerer o cumprimento de sentença, pois em razão da anulação do título, o proprietário passa a ser o Município de Buritis. Da análise dos autos, verifica-se que o executado busca discutir matéria de mérito em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Isso porque a parte pretende modificar inclusive o polo ativo da demanda, mesmo após a matéria ter sido extensivamente analisada na fase de conhecimento e revisada na fase recursal. Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que é incabível discutir no cumprimento de sentença matéria já analisada na ação principal. Nesse sentido, a preclusão e a coisa julgada são institutos que impedem a recidiva intermitente sobre a mesma questão, como forma de assegurar a regular marcha processual e a segurança jurídica, o que enseja a impossibilidade de acolhimento da matéria ventilada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. A questão da ilegitimidade está acobertada pela preclusão, inexistindo motivos para alteração neste momento processual, de forma que REJEITO as alegações de ilegitimidade passiva e ativa trazida pelo executado. DA IMISSÃO NA POSSE Verifica-se que houve determinação de expedição de mandado de imissão na posse, porém até o momento não houve a expedição do ato para cumprimento pelo Oficial de Justiça. Desse modo, para dar cumprimento à sentença e acórdão proferido nos autos, DETERMINO a EXPEDIÇÃO de mandado de imediata imissão na posse do imóvel urbano denominado Lote n. 5, quadra 008, setor 2, medindo 8,14 metros de frente, 9,29 metros de fundo, 19,33 metros na lateral direita e 9,30 metros na lateral esquerda, situado na Rua Cacaulândia, município de Buritis/RO, para desocupação voluntária do imóvel acima descrito em face do executado ou qualquer outra pessoa que esteja ocupando a propriedade, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem a desocupação voluntária, independente de nova análise, AUTORIZO a imissão na posse COMPULSÓRIA em favor do exequente, autorizando ainda a requisição de força policial para cumprimento, conforme previsão estabelecida no artigo 536, §1, do CPC. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos, Civil de Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos da Comarca de Buritis para que anule a matricula sob nº 1.040, datada de 05 de abril de 2012, bem como oficie-se a Prefeitura Municipal para que anule o Título Definitivo de Propriedade de Imóvel Urbano sob nº 157/PMB/2012, Livro 001. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, pelos fundamentos acima aduzidos. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA SOBRE SUCUMBÊNCIA A Contadoria Judicial apresentou planilha informando o valor da causa corrigido de R$329.033,69 (Trezentos e vinte e nove mil, trinta e três reais e sessenta e nove centavos, de forma que 15% dos honorários sucumbenciais perfazem o valor de R$49.355,05 (Quarenta e nove mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinco centavos) (ID 49173675). Ao passo que a executada concordou com os valores, a exequente impugnou os cálculos, aduzindo que não foram acrescidos os juros legais de 12% ao ano (ID 49563267). No que tange à correção monetária, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, fixada a verba honorária com base no valor da causa, a atualização monetária incide a partir da data do ajuizamento da ação. Tal entendimento está consolidado na Súmula 14: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.” Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria. Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a importância devida referente aos honorários. Não havendo o pagamento voluntário no prazo previsto, será acrescido ao débito multa e honorários advocatícios no percentual de 10% cada. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Expeça-se mandado de imediata imissão na posse do imóvel urbano denominado Lote n. 5, quadra 008, setor 2, medindo 8,14 metros de frente, 9,29 metros de fundo, 19,33 metros na lateral direita e 9,30 metros na lateral esquerda, situado na Rua Cacaulândia, município de Buritis/RO, para desocupação voluntária do imóvel acima descrito em face do executado ou qualquer outra pessoa que esteja ocupando a propriedade, no prazo de 15 dias. 2.1 Decorrido o prazo sem a desocupação voluntária, independente de nova análise, AUTORIZO a imissão na posse COMPULSÓRIA em favor do exequente, autorizando ainda a requisição de força policial para cumprimento, conforme previsão estabelecida no artigo 536, §1, do CPC. 3. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos, Civil de Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos da Comarca de Buritis para que anule a matricula sob nº 1.040, datada de 05 de abril de 2012; 3.1 Expeça-se ofício a Prefeitura Municipal para que anule o Título Definitivo de Propriedade de Imóvel Urbano sob nº 157/PMB/2012, Livro 001. 4. Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a importância devida referente aos honorários. 4.1 Não havendo o pagamento voluntário no prazo previsto, será acrescido ao débito multa e honorários advocatícios no percentual de 10% cada. 5. Cumpridos os atos acima e decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 18 de julho de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Juntada de certidão

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BASILIO DE SOUSA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOEL PEREIRA TORRES em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BASILIO DE SOUSA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOEL PEREIRA TORRES em 06/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Publicado DESPACHO em 27/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Publicado DESPACHO em 12/11/2024.

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(30)