Cumprimento de sentença 7003358-40.2016.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003358-40.2016.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COMETA CENTER CAR VEICULOS LTDA, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 2.290 GRANDES ÁREAS - 76876-702 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GABRIELA REGINA DE SOUZA TANNO RODRIGUES, OAB nº DF51236, QRON CONJUNTO 3 CASA 403 SETOR MILITAR URBAN - 70630-609 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, PATRICIA JORGE DA CUNHA VIANA DANTAS, OAB nº AM8014 Parte requerida: MESSIAS VITORINO DE OLIVEIRA JUNIOR, AV. MARACANÃ 1049 SETOR 03 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7003358-40.2016.8.22.0021 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 7.049,63 (sete mil, quarenta e nove reais e sessenta e três centavos) Parte Vistos 1 - A parte exequente postulou pela suspensão da CNH, passaporte e bloqueio de todos os cartões de crédito de titularidade do executado MESSIAS VITORINO DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF n. 221.235.202-68. 2 - As medidas indutivas e coercitivas apresentam-se como importante instrumento para permitir a satisfação da obrigação que está sendo cobrada, em consonância ao "princípio do resultado da execução". O art. 139, IV do CPC traduz poder geral de efetivação, permitindo a aplicação dessas medidas atípicas com vistas a garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial. Tais medidas consistem um ultima ratio e devem ser aplicadas de forma subsidiária às tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido. 2.1 - Na espécie, evidencia que passados mais de 5 anos da propositura da demanda, a parte exequente não logrou êxito no que respeita ao adimplemento do débito. De igual forma, as mais diversas medidas executivas típicas mostraram-se ineficazes para compelir a parte executada adimplir sua dívida. 3 - Nesse sentido, eis a jurisprudência do TJRO: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Medidas executivas atípicas. Bloqueio de cartão de crédito. Motivação. Excepcionalidade. Possibilidade. 1. O art. 139, IV, do CPC consagra a atipicidade dos meios executórios, permitindo ao Juiz determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações que tenham por objeto prestação pecuniária. 2. Considerando a ineficácia dos meios executivos típicos, garantido o efetivo contraditório e evidenciada a adequação e proporcionalidade, é permitido, de forma excepcional e como meio executivo indireto ao cumprimento de obrigação exequenda, o bloqueio dos cartões de crédito do executado. 3. Agravo parcialmente provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812489-81.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 01/09/2023). 4 - Neste Cenário, defiro a expedição de ofícios às administradoras de cartões de créditos que seguem: 1) Banco do Brasil Cartões de Crédito; 2) Bradesco Cartões de Crédito; 3) Caixa Cartões de Crédito; 4) Itaucard Cartões de Crédito; 5) Santander Cartões de Crédito e às bandeiras VISA, MASTERCARD e ELO, para que bloqueie-se todos os cartões de crédito, bem como abstenha-se de expedir novos cartões em nome do devedor MESSIAS VITORINO DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF n. 221.235.202-68, mantendo a restrição judicial até final pagamento do débito deste feito ou ulterior deliberação e defiro a medida excepcional de suspensão da CNH e Passaporte da parte executada, pelo prazo de 6 meses. 5 - Ante o exposto, paga a taxa de (código 1007), uma para cada pedido: 5.1- Expeça-se ofícios às administradoras de cartão de crédito; 5.2. oficie-se à Polícia Federal para que averbe junto aos seus respectivos sistemas a ordem de suspensão, bem como promova o recolhimento do referido documento neste período; 5.3. retornem os autos conclusos para bloqueio da CNH. 6 - Intime-se a parte executada desta medida por edital. 7 - Diante da inexistência de bens penhoráveis, suspendo o feito por 1 ano, cujo decurso correrá em arquivo, iniciando-se, após o decurso do prazo para suspensão, o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC), salvo se for requerido o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). SERVE O PRESENTE DE OFÍCIOS ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, às BANDEIRAS indicadas no item 4 e a POLÍCIA FEDERAL, para integral cumprimento da ordem deste juízo. Ariquemes sexta-feira, 29 de setembro de 2023 às 11:06. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: COMETA CENTER CAR VEICULOS LTDA, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 2.290 GRANDES ÁREAS - 76876-702 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GABRIELA REGINA DE SOUZA TANNO RODRIGUES, OAB nº DF51236, QRON CONJUNTO 3 CASA 403 SETOR MILITAR URBAN - 70630-609 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, PATRICIA JORGE DA CUNHA VIANA DANTAS, OAB nº AM8014 Parte requerida: MESSIAS VITORINO DE OLIVEIRA JUNIOR, AV. MARACANÃ 1049 SETOR 03 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7003358-40.2016.8.22.0021 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 7.049,63 (sete mil, quarenta e nove reais e sessenta e três centavos) Parte Vistos. 1- Segue pesquisa SNIPER anexa para manifestação em 05 dias. 2- Realizada consulta na base de informações da Receita Federal, constatou-se que no último exercício de 2023, constatou-se que a a parte executada não apresentou declarações de imposto de renda ao fisco, conforme espelho anexo. 3- Ante o exposto, fica a parte exequente intimada a impulsionar o feito, em 05 dias, indicando bens a penhora ou requerendo o que entender oportuno, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. 4- Fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo, caso se mantenha inerte, o processo será suspenso por 1 ano, cujo decurso ocorrerá em arquivo, iniciando-se, após o decurso do prazo para suspensão, o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do NCPC), salvo se for requerido o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, NCPC). Ariquemes sexta-feira, 1 de setembro de 2023 às 13:51. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

25/09/2023, 00:00

—

Juntada de certidão

Publicado DECISÃO em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de COMETA CENTER CAR VEICULOS LTDA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MESSIAS VITORINO DE OLIVEIRA JUNIOR em 19/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(430)

Todos os documentos(33)