Execução de Título Extrajudicial 7003405-52.2022.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003405-52.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003405-52.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305, EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS, OAB nº RO11773 Polo Passivo: FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCUS VINICIUS DA SILVA SIQUEIRA, OAB nº RO5497 DECISÃO A parte autora opôs embargos de declaração contra a sentença, sob a alegação de que a decisão é omissa por não enfrentar todos os fundamentos por ela deduzidos, devendo o processo ser suspenso e não extinto. Intimada, a parte contrária se manifestou pelo não acolhimento dos embargos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visam eliminar contradição, obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Analisando a sentença combatida, verifico que não assiste razão à parte embargante, pois, em verdade, pretende rediscutir matéria já apreciada, visando a reconsideração da sentença. A sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial está fundamentada na ausência de interesse processual, não havendo, portanto, omissão. Ademais, consta inclusive que a ação principal também foi extinta, não havendo qualquer interesse processual no prosseguimento do processo. Esclareço, ainda, que “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). Os embargos declaratórios são apelos de integração, não se prestando como instrumento adequado quando a parte pretende a reforma de sentença. O julgador pode apenas aclarar a decisão anterior, não proferir outra em seu lugar, cuja atribuição cabe ao Tribunal correspondente. A irresignação da parte é perfeitamente possível e compreensível, no entanto, deve ser manifesta em recurso apropriado, já que os embargos de declaração não têm essa finalidade. Ademais, a dívida executada neste processo consta na lista de credores do processo n. 7000026-69.2023.8.22.0005 (ação de recuperação judicial). Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. Intimem-se. 6 de setembro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 5ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP,, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ZULIAM DE SOUZA ADVOGADOS DO

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003405-52.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305, EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS, OAB nº RO11773 Polo Passivo: FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCUS VINICIUS DA SILVA SIQUEIRA, OAB nº RO5497A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 5ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP,, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ZULIAM DE SOUZA ADVOGADOS DO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por ZULIAM DE SOUZA em face do FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA. Considerando o recebimento da Recuperação Judicial n. 7000026-69.2023.822.0005, em trâmite nesta vara, em 04/01/2023, tenho que o processo deverá ser extinto, uma vez que se trata de crédito concursal (fato gerador constituído antes de 04 de janeiro de 2023 e, por isso, sujeito à recuperação judicial), não sendo o crédito exigível nesta demanda, carecendo do interesse processual. Conforme a orientação prestada na recuperação judicial “fica determinado que créditos já consolidados e que estejam sendo objeto de ações judiciais, impugnados ou não, caso constem na relação de credores, poderão ser habilitados diretamente na Administradora Judicial mediante a apresentação de Certidão de Crédito ou do próprio título executivo judicial" (Item 5 da Decisão de ID n. 88356381, proferida no processo n. 7000026-69.2023.822.0005). Desta forma, cabe a este juízo apenas a emissão de certidão de crédito para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial por meio de habilitação retardatária de credores não listados na relação de credores, a qual deve ser distribuída por dependência ao processo n. 7000026-69.2023.8.22.0005. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolver o mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Expeça-se a certidão de crédito, cujo valor deverá ser atualizado até a data de 04/01/2023. Sem custas. Intimem-se e arquive-se. 8 de agosto de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 22/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZULIAM DE SOUZA em 09/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 07/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de informação

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA em 28/05/2024 23:59.

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