Cumprimento de sentença 7002868-80.2018.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002868-80.2018.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Associação Tiradentes dos policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Rondonia ASTIR Advogado: FREDSON AGUIAR RODRIGUES, OAB nº RO7368, VEIMAR PEREIRA DE BRITO, OAB nº RO8621, RONALDO FERREIRA DA CRUZ, OAB nº RO8963, ANGELO LUIZ SANTOS DE CARVALHO, OAB nº RO5363 Parte requerida: CICERO APARECIDO NORONHA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REQUERENTE: Associação Tiradentes dos policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Rondonia ASTIR, CNPJ nº DESCONHECIDO, RUA ALMIRANTE BARROSO 976, - DE 961 A 1371 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-091 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDO: CICERO APARECIDO NORONHA, CPF nº 67040586991, CORUMBIARA 4549 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002868-80.2018.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 12.345,76 Parte Vistos. À CPE: Promova a exclusão do patrono Ronaldo Ferreira da Cruz OAB/RO 8963 como representante da parte exequente. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ASSOCIAÇÃO TIRADENTES DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE RONDONIA - ASTIR. Após tentativa de constrição de bens do executado através dos sistemas Sisbajud e Renajud, o exequente requereu a penhora de 30% do salário do executado. Anoto que em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Logo, a penhora de parte do salário do devedor no importe de 30% visa garantir a efetividade da execução e não compromete a sua subsistência. O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, seguindo o entendimento da jurisprudência da 2ª Turma do Eg. STJ, adota a posição de que a penhora mensal de salário é cabível, desde que ocorra em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana. Neste sentido, transcrevo trecho de julgado do TJ-RO, sob relatoria do Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia (Agravo de Instrumento 0005198-78.2013.8.22.0000, julgado em 27/06/2013, bem como Agravo de Instrumento n. 100.001.2004.007052-1.Rel. Des. Miguel Monico Neto): "Ao tratar da penhora de valores de salário, esta Corte adotou a posição de que isso é possível desde que seja feito em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana.” No mesmo sentido: Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores. Impenhorabilidade. Mitigação. Entendimento do STJ. Não provimento. O STJ já se manifestou acerca da mitigação da regra da impenhorabilidade em situações excepcionais, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal que poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC, para o pagamento de prestação alimentícia ou de qualquer outra dívida não alimentar, desde que não importem em prejuízo à subsistência da parte. (TJ-RO - AI: 08047644620198220000 RO 0804764-46.2019.822.0000, Data de Julgamento: 07/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL QUE PERMITE A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA. Não obstante a impenhorabilidade dos vencimentos seja regra, todavia, essa regra pode ser mitigada, devendo-se atentar para cada caso concreto. Assim, verificando-se que o percentual dos vencimentos penhorados não irá comprometer a dignidade do devedor e da sua família, a decisão agravada deve ser mantida (TJ/RO, ª Câmara Civil, AI nº 1001.001.2005.012572-8, rel. Desembargador Kiiyochi Mori). Desta forma, se faz imperiosa a determinação de penhora de salário do executado, ficando resguardados as condições mínimas para que possa manter a si e a sua família, sendo razoável limitar a penhora em 30% de seus rendimentos líquidos, permanecendo o restante de seus vencimentos livres para fazer frente as suas necessidades e a da sua família. Intimem-se. Com o decurso do prazo recursal, à CPE: EXPEÇA-SE OFÍCIO AO ÓRGÃO EMPREGADOR DO EXECUTADO para que passe a descontar mensalmente de seu rendimento o equivalente a 30% (trinta por cento) do seu rendimento líquido, a ser depositado em conta judicial vinculada aos presentes autos, até o limite da dívida exequenda de R$ 22.799,09 (vinte e dois mil e setecentos e noventa e nove reais e nove centavos). Uma vez efetuado o pagamento integral, a fonte pagadora deverá informar este juízo. Após, retornem os autos conclusos para suspensão até o pagamento do débito. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 19 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO TIRADENTES DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE RONDONIA ASTIR em 07/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO TIRADENTES DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE RONDONIA ASTIR em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CICERO APARECIDO NORONHA em 07/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Publicado SENTENÇA em 13/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CICERO APARECIDO NORONHA em 04/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Publicado DECISÃO em 13/08/2024.

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(16)