Cumprimento de sentença 7002868-80.2018.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002868-80.2018.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/10/2024, 15:09

Definitivo

11/10/2024, 15:25

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:35

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 00:58

Publicação

13/09/2024, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Associação Tiradentes dos policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Rondonia ASTIR Advogado: FREDSON AGUIAR RODRIGUES, OAB nº RO7368, VEIMAR PEREIRA DE BRITO, OAB nº RO8621, ANGELO LUIZ SANTOS DE CARVALHO, OAB nº RO5363 Parte requerida: CICERO APARECIDO NORONHA Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA REQUERENTE: Associação Tiradentes dos policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Rondonia ASTIR, CNPJ nº DESCONHECIDO, RUA ALMIRANTE BARROSO 976, - DE 961 A 1371 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-091 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDO: CICERO APARECIDO NORONHA, CPF nº 67040586991, CORUMBIARA 4549 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002868-80.2018.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 12.345,76 Parte Vistos. A parte exequente noticiou o levantamento dos valores e o cumprimento integral da obrigação. Isso posto, dou por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, conforme isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei n. 3.896/2016. Trânsito em julgado nesta data, em razão da preclusão lógica (art. 1.000 do CPC). Intimem-se. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 12 de setembro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2024, 11:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/09/2024, 11:43

Conclusão (para julgamento)

09/09/2024, 17:24

Documento (Certidão)

09/09/2024, 17:20

Decurso de Prazo

05/09/2024, 00:13

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 16:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/09/2024, 12:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 00:52

Documentos

Sentença

•13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Associação Tiradentes dos policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Rondonia ASTIR, CNPJ nº DESCONHECIDO Advogado: FREDSON AGUIAR RODRIGUES, OAB nº RO7368, VEIMAR PEREIRA DE BRITO, OAB nº RO8621, ANGELO LUIZ SANTOS DE CARVALHO, OAB nº RO5363 Parte requerida: CICERO APARECIDO NORONHA, CPF nº 67040586991 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002868-80.2018.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 12.345,76 Parte Vistos. Verifica-se que o órgão empregador do executado informou que foram realizados os descontos em folha em sua integralidade (ID. 108048616). Assim, o exequente requereu expedição de alvará eletrônico dos valores vinculados aos autos. Diante disso, expedi em favor da parte credora o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, conforme segue: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 23.173,86 Associação Tiradentes dos policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Rondonia ASTIR 04906558000191 01532786 - 8 Sim (001) Ag.: 31810 C.: 21001-3 EditarExcluir TOTAL R$ 23.173,86 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Realizado o levantamento dos valores depositados em conta judicial, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender oportuno ao andamento do feito, sob pena de extinção. Registro que procedi com a retirada da restrição de veículo em nome do executado, conforme anexo. Publique-se e intime-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 12 de agosto de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Associação Tiradentes dos policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Rondonia ASTIR Advogado: FREDSON AGUIAR RODRIGUES, OAB nº RO7368, VEIMAR PEREIRA DE BRITO, OAB nº RO8621, RONALDO FERREIRA DA CRUZ, OAB nº RO8963, ANGELO LUIZ SANTOS DE CARVALHO, OAB nº RO5363 Parte requerida: CICERO APARECIDO NORONHA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REQUERENTE: Associação Tiradentes dos policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Rondonia ASTIR, CNPJ nº DESCONHECIDO, RUA ALMIRANTE BARROSO 976, - DE 961 A 1371 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-091 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDO: CICERO APARECIDO NORONHA, CPF nº 67040586991, CORUMBIARA 4549 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002868-80.2018.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 12.345,76 Parte Vistos. À CPE: Promova a exclusão do patrono Ronaldo Ferreira da Cruz OAB/RO 8963 como representante da parte exequente. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ASSOCIAÇÃO TIRADENTES DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE RONDONIA - ASTIR. Após tentativa de constrição de bens do executado através dos sistemas Sisbajud e Renajud, o exequente requereu a penhora de 30% do salário do executado. Anoto que em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Logo, a penhora de parte do salário do devedor no importe de 30% visa garantir a efetividade da execução e não compromete a sua subsistência. O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, seguindo o entendimento da jurisprudência da 2ª Turma do Eg. STJ, adota a posição de que a penhora mensal de salário é cabível, desde que ocorra em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana. Neste sentido, transcrevo trecho de julgado do TJ-RO, sob relatoria do Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia (Agravo de Instrumento 0005198-78.2013.8.22.0000, julgado em 27/06/2013, bem como Agravo de Instrumento n. 100.001.2004.007052-1.Rel. Des. Miguel Monico Neto): "Ao tratar da penhora de valores de salário, esta Corte adotou a posição de que isso é possível desde que seja feito em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana.” No mesmo sentido: Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores. Impenhorabilidade. Mitigação. Entendimento do STJ. Não provimento. O STJ já se manifestou acerca da mitigação da regra da impenhorabilidade em situações excepcionais, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal que poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC, para o pagamento de prestação alimentícia ou de qualquer outra dívida não alimentar, desde que não importem em prejuízo à subsistência da parte. (TJ-RO - AI: 08047644620198220000 RO 0804764-46.2019.822.0000, Data de Julgamento: 07/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL QUE PERMITE A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA. Não obstante a impenhorabilidade dos vencimentos seja regra, todavia, essa regra pode ser mitigada, devendo-se atentar para cada caso concreto. Assim, verificando-se que o percentual dos vencimentos penhorados não irá comprometer a dignidade do devedor e da sua família, a decisão agravada deve ser mantida (TJ/RO, ª Câmara Civil, AI nº 1001.001.2005.012572-8, rel. Desembargador Kiiyochi Mori). Desta forma, se faz imperiosa a determinação de penhora de salário do executado, ficando resguardados as condições mínimas para que possa manter a si e a sua família, sendo razoável limitar a penhora em 30% de seus rendimentos líquidos, permanecendo o restante de seus vencimentos livres para fazer frente as suas necessidades e a da sua família. Intimem-se. Com o decurso do prazo recursal, à CPE: EXPEÇA-SE OFÍCIO AO ÓRGÃO EMPREGADOR DO EXECUTADO para que passe a descontar mensalmente de seu rendimento o equivalente a 30% (trinta por cento) do seu rendimento líquido, a ser depositado em conta judicial vinculada aos presentes autos, até o limite da dívida exequenda de R$ 22.799,09 (vinte e dois mil e setecentos e noventa e nove reais e nove centavos). Uma vez efetuado o pagamento integral, a fonte pagadora deverá informar este juízo. Após, retornem os autos conclusos para suspensão até o pagamento do débito. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 19 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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