Execução de Título Extrajudicial 7025096-08.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7025096-08.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7025096-08.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 EXECUTADOS: AMILTO SILVERIO, JANDIRA SILVERIO, CLAUDEMIR SILVERIO, MARIA CLAUDETE SILVERIO, CLAUDIR SILVERIO, ALDORI SILVERIO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ADEMIR DIAS DOS SANTOS, OAB nº RO3774 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Vistos. Trata-se de manifestação apresentada por JANDIRA SILVERIO, CLAUDIR SILVERIO, MARIA CLAUDETE SILVERIO, ALDORI SILVERIO E CLAUDEMIR SILVERIO em face de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL. A presente petição tem como escopo principal o reconhecimento da tese de ilegitimidade passiva, a necessidade de recebimento do crédito diretamente perante o processo 7035156- 40.2020.8.22.0001, tramitando na segunda vara de família desta Comarca, devendo a presente ação ser extinta. Defende a ilegitimidade dos bloqueios. Requer seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva, a designação de audiência de conciliação e caso não exista interesse na conciliação a liberação dos valores bloqueados em seu favor. Manifestação da parte exequente no ID Num. 93059598. É o necessário relatório. Decido. A ausência de legitimidade passiva, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Pois bem. Com o óbito do devedor, o sucessor ou o espólio se torna responsável pelo adimplemento da obrigação conforme dispõe o artigo 1.784, do Código Civil: “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. Do mesmo modo, o artigo 1.997 do Código Civil dispõe sobre o pagamento das dívidas do falecido: “A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”. Com isso, a princípio, a execução pode ser promovida contra o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor, conforme permite o art. 779, II, do CPC. Dessa forma, as alegações dos executados não merecem acolhimento e não reconheço a ilegitimidade passiva dos executados. É o que já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IMPUGNAÇÃO. PENHORA. ESPÓLIO. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, não caracterizando a decisão sucinta a ausência de fundamentação. O art. 206, § 3º, do Código Civil diz que o prazo para o ajuizamento da ação executiva do título é de 3 anos contados do vencimento. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido e, em sendo feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube, conforme inteligência do art. 1997 do CC. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812305-28.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 15/05/2023 (TJ-RO - AI: 08123052820228220000, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 15/05/2023). Sobre a existência de processo de habilitação de crédito em inventário (Processo nº 7035156-40.2020.8.22.0001), verifica-se que o feito restou prejudicado em razão da ausência de concordância expressa quanto à habilitação de crédito, inclusive com acórdão transitado em julgado (ID 90972036 - dos autos citados), restando superada a análise de eventual litispendência. Quanto a impugnação ao bloqueio, primeiro importante salientar que ela é totalmente intempestiva. A parte executada foi devidamente intimada do bloqueio dos valores, conforme ID Num. 77405242, em 25/02/2022 e o prazo para manifestação era até 21/06/2022, conforme expresso na aba expediente do PJE. A impugnação se deu somente em 20/03/2023, totalmente intempestiva devendo ser rejeitada de plano. A despeito da intempestividade, as razões da impugnação do bloqueio (penhora de salário e alegação de que os valores não decorrem da herança), devem ser rejeitas, tendo em vista que não foram apresentados elementos de provas que apare suas alegações. As meras alegações desacompanhadas de elementos de provas não são o suficiente para amparar o pedido de liberação dos valores. Quanto a audiência de conciliação, esta já foi designada e a exequente rejeitou a proposta ofertada. Assim, enquanto não forem apresentadas propostas concretas pela parte exequente, não vejo motivo para movimentar a máquina judiciária para designar nova audiência. Ante o exposto: 1. Rejeito integralmente a exceção de pré-executividade; 2. Com o trânsito em julgado, defiro a expedição de alvará em favor da parte exequente, referente aos valores bloqueados no ID Num. 77405242; 3. Fica a parte exequente intimada a dizer em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. Porto Velho/RO, 13 de setembro de 2023. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

14/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(27)

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 30/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de custas

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 22/07/2024.

Todas as movimentações(347)

Todos os documentos(24)