Execução de Título Extrajudicial 7001851-53.2016.8.22.0018 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001851-53.2016.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA, CNPJ nº 06044551000133 ADVOGADO DO APELANTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº SP209551A APELADO: JOSE APARECIDO SARAIVA, CPF nº 45693951200 ADVOGADO DO APELADO: RONALDO BOEK SILVA, OAB nº RO10833A DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 24/09/2019 DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Autos n. 7001851-53.2016.8.22.0018 CLASSE: Apelação Cível Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA em face da sentença prolatada pelo magistrado da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Oeste, nos autos de Execução de Título Extrajudicial movida em desfavor de JOSÉ APARECIDO SARAIVA. O juízo singular julgou extinto o feito, por falta de andamento processual, com fulcro no art. 485, incisos III, §1º do CPC. Em suas razões recursais, a apelante diz que não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, fato que impede a extinção por abandono. Diz que sempre demonstrou interesse no andamento da causa, tendo sido prematura a extinção. Faz prequestionamento e requer o provimento do recurso para que a sentença seja desconstituída. Contrarrazões no Id. 18866128. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, de modo que conheço do recurso. A matéria objeto da apelação é trazida a este e. Tribunal de forma rotineira e, por isso, julgarei monocraticamente, o que conduz ao alcance da celeridade estampada na Constituição e no Código de Processo Civil, pois as partes têm redução no tempo do trâmite e eficiência, evitando-se a superlotação de pautas com matérias singelas, cuja compreensão já restou pacificada. Na origem, a parte recorrente foi intimada na pessoa do seu advogado, para que no prazo de 05 (cinco) dias, prestasse as devidas quanto a indicação de bens (Id. 18866122). Ultrapassado mais de 30 (trinta) dias após o comando supramencionado, adveio a sentença extinguindo o processo, sem resolução de mérito (Id. 18866123). A respeito do argumento do recorrente de não ter sido pessoalmente intimado para dar andamento no feito, diferentemente do afirmado, não houve extinção por abandono, mas sim por falta de andamento ao feito - seja a indicação de bens deixados pela parte contrária, situação que não exige prévia intimação pessoal do autor. Nesse sentido: Agravo interno em apelação. Execução de título extrajudicial. Extinção sem resolução do mérito. Abandono da causa. Intimação pessoal. Ocorrência. Tendo ocorrido o abandono da causa pelo autor, que foi devidamente intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, a extinção do feito é medida que se impõe. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo no 7002572-11.2020.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2a Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 24/03/2023) Apelação cível. Execução. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inércia do autor. Abandono. Verificado que o autor deixou sem cumprimento o despacho que ordenava o impulso da ação adiante, mesmo após intimado pessoalmente para fazê-lo, impositiva a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo no 7000680-92.2019.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1a Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 15/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. Correta é a sentença que extingue o processo por falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo sem intimar pessoalmente a parte, uma vez que esse tipo de intimação só é exigível nos casos dos incs. II e III do art. 485 do novo Código de Processo Civil. (TJRO - AC: 7031642-79.2020.822.0001,Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 13/12/2022) Ante o exposto, nos termos da Súmula 568 do STJ c/c art. 123, XIX, do RITJ/RO, considerando a dominância do assunto neste TJRO, de forma unipessoal, nego provimento ao recurso de apelação. Sem majoração de honorários por não ter havido condenação na sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva a origem. Porto Velho/RO, data de protocolo no sistema. Desembargador TORRES FERREIRA Relator

27/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO SARAIVA em 24/11/2025 23:59.

Publicado DECISÃO em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO SARAIVA em 22/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 18/07/2025.

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