Execução de Título Extrajudicial 7001851-53.2016.8.22.0018 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001851-53.2016.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/12/2025, 16:15

Decurso de Prazo

25/11/2025, 01:16

Decurso de Prazo

25/11/2025, 01:09

Publicação

18/11/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA ADVOGADO DO APELANTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 APELADO: JOSE APARECIDO SARAIVA ADVOGADO DO APELADO: RONALDO BOEK SILVA, OAB nº RO10833 DECISÃO Procedi a baixa da restrição do veículo junto ao sistema RENAJUD, conforme anexo. Tendo em vista a extinção do feito, retornem os autos ao arquivo com as devidas baixas. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO Santa Luzia D'Oeste, 17 de novembro de 2025. Mariana Leite da Silva Mitre Juíza de Direito Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Execução de Título Extrajudicial 7001851-53.2016.8.22.0018

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 10:51

Arquivamento

17/11/2025, 10:50

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 08:28

Desarquivamento

02/10/2025, 08:26

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 15:33

Decurso de Prazo

23/07/2025, 02:21

Decurso de Prazo

23/07/2025, 02:04

Definitivo

21/07/2025, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 03:00

Publicação

18/07/2025, 03:00

Documentos

Decisão

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA, CNPJ nº 06044551000133 ADVOGADO DO APELANTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº SP209551A APELADO: JOSE APARECIDO SARAIVA, CPF nº 45693951200 ADVOGADO DO APELADO: RONALDO BOEK SILVA, OAB nº RO10833A DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 24/09/2019 DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Autos n. 7001851-53.2016.8.22.0018 CLASSE: Apelação Cível Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA em face da sentença prolatada pelo magistrado da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Oeste, nos autos de Execução de Título Extrajudicial movida em desfavor de JOSÉ APARECIDO SARAIVA. O juízo singular julgou extinto o feito, por falta de andamento processual, com fulcro no art. 485, incisos III, §1º do CPC. Em suas razões recursais, a apelante diz que não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, fato que impede a extinção por abandono. Diz que sempre demonstrou interesse no andamento da causa, tendo sido prematura a extinção. Faz prequestionamento e requer o provimento do recurso para que a sentença seja desconstituída. Contrarrazões no Id. 18866128. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, de modo que conheço do recurso. A matéria objeto da apelação é trazida a este e. Tribunal de forma rotineira e, por isso, julgarei monocraticamente, o que conduz ao alcance da celeridade estampada na Constituição e no Código de Processo Civil, pois as partes têm redução no tempo do trâmite e eficiência, evitando-se a superlotação de pautas com matérias singelas, cuja compreensão já restou pacificada. Na origem, a parte recorrente foi intimada na pessoa do seu advogado, para que no prazo de 05 (cinco) dias, prestasse as devidas quanto a indicação de bens (Id. 18866122). Ultrapassado mais de 30 (trinta) dias após o comando supramencionado, adveio a sentença extinguindo o processo, sem resolução de mérito (Id. 18866123). A respeito do argumento do recorrente de não ter sido pessoalmente intimado para dar andamento no feito, diferentemente do afirmado, não houve extinção por abandono, mas sim por falta de andamento ao feito - seja a indicação de bens deixados pela parte contrária, situação que não exige prévia intimação pessoal do autor. Nesse sentido: Agravo interno em apelação. Execução de título extrajudicial. Extinção sem resolução do mérito. Abandono da causa. Intimação pessoal. Ocorrência. Tendo ocorrido o abandono da causa pelo autor, que foi devidamente intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, a extinção do feito é medida que se impõe. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo no 7002572-11.2020.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2a Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 24/03/2023) Apelação cível. Execução. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inércia do autor. Abandono. Verificado que o autor deixou sem cumprimento o despacho que ordenava o impulso da ação adiante, mesmo após intimado pessoalmente para fazê-lo, impositiva a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo no 7000680-92.2019.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1a Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 15/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. Correta é a sentença que extingue o processo por falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo sem intimar pessoalmente a parte, uma vez que esse tipo de intimação só é exigível nos casos dos incs. II e III do art. 485 do novo Código de Processo Civil. (TJRO - AC: 7031642-79.2020.822.0001,Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 13/12/2022) Ante o exposto, nos termos da Súmula 568 do STJ c/c art. 123, XIX, do RITJ/RO, considerando a dominância do assunto neste TJRO, de forma unipessoal, nego provimento ao recurso de apelação. Sem majoração de honorários por não ter havido condenação na sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva a origem. Porto Velho/RO, data de protocolo no sistema. Desembargador TORRES FERREIRA Relator

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 EXECUTADO: JOSE APARECIDO SARAIVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, Esquina com Tancredo Neves Execução de Título Extrajudicial 7001851-53.2016.8.22.0018 Vistos. Indefiro a venda judicial por iniciativa particular, tendo em vista a nova sistemática de vendas eletrônicas por leiloeiro oficial ser um meio eficaz e seguro para todas as partes e para o Juízo. Defiro a alienação por meio eletrônico. Nomeio, para tanto, a leiloeira oficial DEONÍZIA KIRATCH, inscrita no TJRO, para realizar a tentativa de venda do bem penhorado (CPC, art. 883). A leiloeira deverá ser comunicada com brevidade sobre a sua nomeação (Tel. 69 9 9991-8800 / e-mail: [email protected] – Rua do Ferro, 4343, Conjunto Marechal Rondon, Flodoaldo Pontes Pinto, CEP 76820-692, Porto Velho/RO, www.rondonialeiloes.com.br). Na primeira tentativa de venda o bem deverá ser leiloado pelo valor mínimo da avaliação. Não havendo arrematantes na primeira tentativa, o valor mínimo para oferta de lance na segunda tentativa será de 70% (setenta por cento) do valor da avaliação. Nos termos do Art. 12 do Provimento Conjunto Nº 05/2017, "Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas e a transparência do ato. O pagamento será preferencialmente à vista. Caso exista interessado em adquirir o bem em prestações deverá proceder conforme previsto no art. 895 do CPC. A proposta de pagamento à vista prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Dentre as propostas de pagamento parcelado, prevalecerá a que for mais benéfica e vantajosa ao credor, isto é, de maior valor, de maior percentual da parcela de entrada (à vista) e de menor prazo de pagamento. Havendo proposta de idênticas condições, prevalecerá a que primeiro foi apresentada. Caso o valor da arrematação seja maior que o valor da dívida e na hipótese de pagamento à vista, o valor que superar o limite do crédito será revertido ao executado. Caso o valor da arrematação seja maior que o valor da dívida e na hipótese de pagamento parcelado, os pagamentos feitos pelo arrematante serão revertidos à parte autora até o limite do seu crédito e os subsequentes, isto é, além do limite do crédito do autor, serão revertidos ao executado. A apresentação de proposta de pagamento parcelado não suspende o leilão. Fica a cargo da leiloeira lavrar o auto de arrematação e/ou os autos dos eventuais leilões negativos. Fica a cargo da leiloeira providenciar a confecção e publicação do Edital de Venda Judicial, observando os pressupostos do art. 886 do CPC, bem como encaminhar uma cópia do referido documento para juntada ao processo com pelo menos 20 dias de antecedência da data da primeira venda judicial. Recebida a cópia do Edital, a escrivania deverá juntá-la ao processo e providenciar a afixação no átrio do Fórum, bem como intimar os interessados sobre as datas designadas para a venda judicial. Fica também a cargo da leiloeira designar as datas para a primeira e para a segunda tentativa de venda direta, ficando concedido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da sua intimação, para execução e finalização do procedimento de venda, devendo informar as datas com pelo menos 20 dias de antecedência da primeira venda, a fim de viabilizar a intimação dos interessados pela escrivania. O edital de venda deverá ser publicado pela leiloeira no portal eletrônico: www.rondonialeiloes.com.br. Caso ainda não tenha sido feito, intime-se a parte credora para informar, em 5 (cinco) dias, sobre a existência de dívidas, restrições, processos pendentes e ônus sobre o bem que será vendido, apresentando documentos comprobatórios e informando os valores, dados esses que deverão ser consignados no Edital de Venda Judicial e informados à leiloeira. Recomenda-se à leiloeira e aos licitantes que se assegurem da existência ou não de tais ônus, recursos ou processos. Fica incumbida a parte autora de apresentar o valor atualizado do seu crédito na data do leilão, sob pena de prosseguimento da execução pelo valor desatualizado. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes de realizar a arrematação ou oferecer proposta. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os de natureza fiscal e tributários, conforme previsto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Incumbe à leiloeira cumprir com fidelidade o disposto no art. 884 do CPC, zelando sobretudo pelo recebimento e depósito do produto da alienação e por sua prestação de contas. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, ficando autorizada a sua efetivação por meio de depósito judicial. Fixo a título de comissão à leiloeira a porcentagem de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, que deverá ser arcada pelo arrematante. Deverão ser cientificados da alienação judicial, com, pelo menos, cinco dias de antecedência, as pessoas indicadas no art. 889 do CPC, conforme for o caso. Intime-se. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO E DE OFÍCIO ________________ Santa Luzia D'Oeste, 12 de janeiro de 2021. Márcia Adriana Araújo Freitas

03/02/2021, 00:00

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