Execução Fiscal 7000795-09.2016.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7000795-09.2016.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: VERA LUCIA DIAS FERREIRA DE MESQUITA, CPF nº 09171070125 WANDERSON ALEXANDRE DIAS FERREIRA DE MESQUITA, CPF nº 65402901287 Advogado: Yuri Dias Ferreira de Mesquita, brasileiro, solteiro, corretor de imóveis, nascido aos 21/04/1984, RG n. 2.126.274 SSP/DF, CPF n. 525.623.62-49, Av. Cuiabá, n. 4367, centro, Rolim de Moura/RO Wanderson Alexandre Dias Ferreira de Mesquita, brasileiro, solteiro, Tabelião Substituto, RG n. 702.746 SSP/RO, CPF n. 654.029.012-87, Av. Cuiabá n. 4367, centro, Rolim de Moura/RO; Algmar José de Mesquita, brasileiro, viúvo, Tabelião, RG n. 803.086 SSP/GO, CPF n. 186.681.001-49, Av. Cuiabá n. 4367, centro, Rolim de Moura/RO; Obs.: Todos também podem ser encontrados por meio do endereço: Avenida Rio Branco, n. 4449, Bairro Planalto, Rolim de Moura/RO. TAXAS REF. I.S.S.Q.N. Não sendo encontrado o Executado deverá ser qualificado o atual possuidor (ou quem resida no endereço), com RG e CPF. DECISÃO DETERMINANDO HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS e Despacho servindo de CARTA PRECATÓRIA / MANDADO de CITAÇÃO, PENHORA/ARRESTO, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e demais atos necessários, inclusive CADASTRO MUNICIPAL e CRI No curso da Execução Fiscal ocorreu o óbito da executada (ID 88602302), Sra. VERA LUCIA DIAS FERREIRA DE MESQUITA, em princípio, o efeito pode ser o redirecionamento contra o espólio ou, realizada a partilha, diretamente contra seus sucessores. No caso, não há notícia de abertura de inventário ou partilha dos bens do de cujus (buscas ao PJE infrutíferas), assim, promovo o redirecionamento sobre o espólio da devedora, representados nas pessoas dos herdeiros elencados no art. 1.797 do Código Civil: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SUCESSORES. 1. Em regra, não localizados o devedor ou bens passíveis de penhora, bem como no caso de falecimento de qualquer das partes, a providência cabível é a suspensão da execução, nos termos do disposto no art. 921, I e III, do CPC. 2. De outro lado, eventual legitimação passiva do herdeiro se transfere limitada ao valor das cotas percebidas na herança, conforme preceitua o art. 796 do CPC. 3. Não há qualquer elemento a apontar que seja inverídica a declaração constante na certidão de óbito do de cujus, no sentido da ausência de bens a inventariar, sendo corolário de tal ilação a impossibilidade de prosseguimento da cobrança consubstanciada nos autos de execução, dada a ausência de constituição de espólio de bens. (TRF-4 - AG: 50488972920174040000 5048897-29.2017.4.04.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 05/06/2018, TERCEIRA TURMA) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PARTILHA DO BEM. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SUCESSORES. DESBLOQUEIO DE VALORES. MENOR ONEROSIDADE.LEGITIMIDADE PASSIVA. Hipótese em que o imóvel gerador da dívida não foi objeto de partilha, pois o processo de inventário dos falecidos proprietários restou arquivado sem solução. Portanto, na ausência de inventário em aberto, os sucessores deverão ser demandados individualmente pelo débito fiscal dentro das forças do patrimônio do falecido devedor. Legitimidade mantida. Desprovimento do recurso no particular. INDISPONIBILIDADE DE VALORES. Os executados indicaram o bem imóvel em que recai a exação à penhora, o que restou rechaçado pelo juízo, sob o argumento da preferência pelos valores em conta da devedora. Contudo, o aludido bem já restou penhorado diante das outras três execuções fiscais em apenso, não havendo motivos para a negativa ao oferecimento, já que capaz de suportar todas as execuções. Aliás, o próprio fisco requereu a penhora sobre o imóvel objeto da exação, ressaltando-se que numa só hasta poderão ser solvidas todas as execuções. Ausência de provas de sua imprestabilidade para a satisfação do crédito tributário. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Liberação dos valores bloqueados na conta da agravante mediante a prévia penhora do imóvel. Reforma da decisão agravada no ponto.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70080453293 RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 31/07/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2019) O mesmo entendimento é o do TJRO que já se manifestou em outras ocasiões de forma pacífica: Apelação. Embargos. Execução fiscal proposta contra devedor falecido. Redirecionamento contra espólio. Impossibilidade. O redirecionamento de execução fiscal contra o espólio só é admitido quando o falecimento do executado ocorrer após a sua citação na ação executiva. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002045-60.2019.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de julgamento: 07/05/2021 Reexame necessário. Execução fiscal. Propositura contra devedor já falecido. Carência de ação. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Sentença mantida. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, Processo nº 7035314-32.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 09/04/2021 Diante dos argumentos apresentados pelo exequente, bem como documentos juntados, é legitima a inclusão dos herdeiros da falecida VERA LUCIA DIAS FERREIRA DE MESQUITA, abaixo nominados, no polo passivo da presente demanda, como postulado. São eles: a) Yuri Dias Ferreira de Mesquita, brasileiro, solteiro, corretor de imóveis, nascido aos 21/04/1984, portador do RG n. 2.126.274 SSP/DF, CPF n. 525.623.62-49, residente e domiciliado na Av. Cuiabá, n. 4367, centro, Rolim de Moura/RO; b) Wanderson Alexandre Dias Ferreira de Mesquita, brasileiro, solteiro, Tabelião Substituto, portador do RG n. 702.746 SSP/RO, CPF n. 654.029.012-87, residente e domiciliado na Av. Cuiabá n. 4367, centro, Rolim de Moura/RO; e, c) Algmar José de Mesquita, brasileiro, viúvo, Tabelião, portador do RG n. 803.086 SSP/GO, CPF n. 186.681.001-49, residente e domiciliado naAv. Cuiabá n. 4367, centro, Rolim de Moura/RO; Obs.: Todos também podem ser encontrados por meio do endereço: Avenida Rio Branco, n. 4449, Bairro Planalto, Rolim de Moura/RO. Por via de consequência, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7000795-09.2016.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 334.948,03 Parte INDEFIRO o pedido da parte executada inserto no ID 88602301. SIRVA ESTA COMO CARTA PRECATÓRIA / MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO dos(a) Executados(a) acima, para pagamento do débito com os acréscimos legais ou nomear bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias – art. 8.º da Lei Federal n.º 6.830/1980. Transcorrido o prazo acima sem pagamento ou nomeação de bens à penhora, pelo mesmo Oficial de Justiça, deverá ser procedida penhora e avaliação de bens dos Executados suficientes para garantir o débito exequendo (art. 829,§1º do NCPC). Havendo penhora de bens imóveis, intime-se o cônjuge dos(as) Executados(as) se casado forem – art. 842 do NCPC. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, proceda-se ao registro, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, junto ao CRI local (art. 14, I da Lei n. 6.830/80). Recaindo a penhora sobre veículo, oficie-se o DETRAN da localidade do respectivo emplacamento, a fim de ser procedido o bloqueio do mesmo e protegidos terceiros de boa-fé, bem como não seja feita qualquer transferência a título oneroso ou gratuito. Sendo penhorado gado, cientifique-se à IDARON para que não emita GTA destes animais, ficando vedada a transferência. Após, intimem-se os(as) Executados(as) sobre a avaliação. Garantido o juízo, intimem-se os(as) Executados(as) e seu cônjuge se casado for, da penhora realizada (caso recaia sobre imóvel), bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos, na forma do art. 16 da Lei Federal n.º 6.830/1980. Não encontrado o devedor, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor três vezes em dias destintos; não o encontrando, certificará o ocorrido(§1º). Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do débito em execução, reduzindo-os à metade, no caso de integral pagamento no prazo de 3(três) dias, na forma do art. 827, §1º do CPC, salvo eventuais embargos. Não havendo pagamento, ao Exequente que deverá fazer sua parte no feito e INDICAR BENS PENHORÁVEIS, pois a atividade estatal é complementar à atividade da parte, e não substitutiva. Observe-se entendimento do E. TJRO nos autos nº 0002590-78.2 0, DJ de 28/3/2011, pp. 12-13 e nº 0001880-92.2 0, DJ n.º 032, de 19/2/2010, p. 10. Transcorrido o prazo acima, dê-se vistas ao exequente, independente de nova determinação. Havendo dúvidas, incumbe ao Oficial de Justiça diligenciar junto ao Cartório, lançando nesta via e no mandado informações sobre a natureza do imposto executado nesta demanda e demais dados do executado. SERVE ESTE COMO MANDADO OU CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 20 de julho de 2023, 04:40 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 28/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de WANDERSON ALEXANDRE DIAS FERREIRA DE MESQUITA em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de WANDERSON ALEXANDRE DIAS FERREIRA DE MESQUITA em 17/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Publicado SENTENÇA em 25/06/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

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