Embargos à Execução 7001629-80.2023.8.22.0005 - TJRO

Embargos à Execução 7001629-80.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001629-80.2023.8.22.0005. EMBARGANTE: INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA, BR 429 GLEBA 01 LOTE 21 Lote 21 ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGANTE: EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B Polo Passivo: EMBARGADO: GUARUJA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - EPP, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 862, - DE 626 A 1088 - LADO PAR PRIMAVERA - 76914-874 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGADO: GUSTAVO CAETANO GOMES, OAB nº RO3269 SENTENÇA Tratam-se de embargos à execução opostos por INLARON INDÚSTRIAS DE LATICÍNIOS DE RONDÔNIA LTDA em face de GUARUJA COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA - EPP, ambos qualificados nos autos. Alega que a embargante, em síntese, a incompetência territorial, bem como a ausência de documentos essenciais, por entender que as notas fiscais foram produzidas de forma unilateral. Aduz que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Sustenta que a atualização monetária está em desacordo com a legislação, aferindo que os juros moratórios devem incidir após a citação, apontando como valor correto R$35.100,65 (trinta e cinco mil e cem reais e sessenta e cinco centavos). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (id nº 87455627). A embargada apresentou impugnação (id nº 88372678), argumentando que os embargos são manifestamente protelatórios. Com relação a incompetência territorial, justificou que o pagamento do débito ocorreria na praça de pagamento indicada pelo credor, aplicando-se o artigo 781, inciso I, do CPC. No que refere-se a ausência de documentos essenciais a execução, alega que juntou todas as duplicatas com aceita, acompanhadas das respectivas notas fiscais. Esclareceu que a embargante se trata de uma sociedade empresarial com capital de R$4.920.000,00 (quatro milhões novecentos e vinte mil reais), afastando a impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários mínimos. Mencionou que a atualização monetária foi confeccionada nos termos do art. 397, do Código Civil. Ao final, pugnou pela condenação da embargante em litigância de má-fé, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. É o relatório. Decido. Afasto a alegação de incompetência territorial, considerando que as duplicatas constantes ao id nº 87149935, a partir da página 161, são expressas no sentido de que a praça de pagamento é a comarca de Ji-Paraná/RO, sendo este Juízo competente para processamento da execução. A embargante sustenta que as notas fiscais foram produzidas unilateralmente, no entanto, consta nos autos de execução, além das referidas notas, duplicatas com aceite e comprovante de entrega das mercadorias. A mera alegação da devedora de que não reconhece as assinaturas daqueles que receberam as mercadorias, sem qualquer prova a corroborar o alegado, não é suficiente para afastar a pretensão deduzida pela credora na demanda executiva. Admite-se como válido o comprovante de entrega, ainda que não identificada a assinatura do recebedor, em face da Teoria da Aparência. A respeito da penhora via Sisbajud realizada na execução, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado orientação no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos, via de regra, é restrita a pessoas físicas, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial" ( AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.). Em outras palavras, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos pode ser aplicável às pessoas jurídicas, especialmente às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, devendo estar demonstrado que a quantia bloqueada é essencial para a manutenção da pessoa jurídica, o que não é o caso dos autos. A embargante é empresa limitada, com capital social declarado de R$4.920.000,00 (quatro milhões novecentos e vinte mil reais), consoante documentos juntado pela embargada ao id nº 88372679, caindo por terra a tese de impenhorabilidade. No que tange aos juros moratórios, no caso vertente possuem como termo inicial a data de vencimento das obrigações e não a data de citação da ação de execução. Nas obrigações positivas e líquidas, o mero inadimplemento da obrigação constitui o devedor em mora, consoante regra do art. 397 do Código Civil, veja-se: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. " Os títulos extrajudiciais executados pela embargada são dotados de exigibilidade, quantificação e vencimento certo, de modo que a eles se aplica a regra acima disposta. Nesse sentido o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Rondônia: Embargos à execução. Tempestividade. Juros de mora. Correção monetária. Data do vencimento do título. Excesso de execução. Inexistente. Os embargos a execução são tempestivos quando opostos no prazo de quinze dias a contar da intimação da penhora. Os juros e a correção monetária incidem desde a data do vencimento do título, ante a obrigação positiva e líquida. (TJ-RO - AC: XXXXX20198220006 RO XXXXX-71.2019.822.0006, Data de Julgamento: 10/12/2020). A incidência de juros de mora a partir da citação ocorre no caso de obrigações ilíquidas, não sendo o caso dos títulos executivos do processo principal, o que justifica a improcedência dos embargos. Por fim, quanto a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, tal medida é de rigor. Com efeito, verifica-se que os embargos apresentados são manifestamente protelatórios, já que todos os argumentos apresentados pela Embargante são contrários a texto expresso de lei, de modo que utiliza mecanismo de defesa unicamente para se furtar as suas obrigações. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Embargos à Execução Polo Ativo: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES estes embargos à execução opostos por INLARON INDÚSTRIAS DE LATICÍNIOS DE RONDÔNIA LTDA em face de GUARUJA COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA - EPP. Condeno a embargante ao pagamento das custas finais, bem como aos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º e §13, do Código de Processo Civil. Declaro a embargante litigante de má-fé, condenando-a ao pagamento de multa que arbitro no importe de 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido. Traslade-se cópia desta sentença aos autos do processo n. 7009804-97.2022.8.22.0005. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. Int. Ji-Paraná, 20 de julho de 2023 Silvio Viana Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA em 09/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 16/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GUARUJA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - EPP em 06/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 29/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(43)