Execução de Título Extrajudicial 7009177-53.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009177-53.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7009177-53.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: GEANI ROSA DE ALMEIDA, GEANI ROSA DE ALMEIDA 61714810259 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em desfavor de GEANI ROSA DE ALMEIDA 61714810259, GEANI ROSA DE ALMEIDA. O feito foi originalmente distribuído à 3ª Vara Cível de Cacoal/RO, remetidos os autos à 4ª Vara Cível de Cacoal/RO em razão do impedimento do Juízo anterior, sendo posteriormente determinada a remessa para uma das Varas Cíveis desta Comarca, sob o argumento de que existe cláusula de eleição de foro (ID 97447440). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos moldes do art. 43 do Código de Processo Civil - CPC, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, todavia, sua alteração pode se dar pela conexão ou continência (art. 54 do CPC), bem como pela declaração de incompetência, seja relativa ou absoluta (art. 64 e ss. do CPC). Nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC, toda pessoa física ou jurídica que adquira ou utilize produto ou serviço como destinatário final é considerado consumidor. Ainda, à luz da do art. 3º do mesmo códex, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Trazendo o conceito de serviço, o art. 3º, §2º, do CDC, dispõe que se constitui de qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Efetuadas tais considerações, conforme alega o exequente, esta execução decorre de cédula de crédito bancário na modalidade empréstimo para renegociação, circunstância que caracteriza a parte credora como fornecedora e o devedor como consumidor. Assim, considerando que a execução decorre de relação consumerista, nos termos do art. 101, inciso I, do CDC, visando facilitar a defesa dos direitos inerentes ao consumidor, o foro de domicílio do executado é absolutamente competente para processar e julgar a execução. Nesta mesma linha segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ possui entendimento claro no sentido de que, “é de natureza absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, considerando-se nula estipulação contratual a respeito da eleição de foro diverso”. (Resp. 42568/ES, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi). Oportunamente, cumpre destacar que, ainda que a competência do domicílio do consumidor não fosse absoluta, a incompetência relativa seria em razão do território, o que, data máxima vênia, não cabe ao magistrado declinante reconhecê-la de ofício (art. 337, §5º, do CPC), ainda mais considerando que existe possibilidade de prorrogação caso não seja alegada em tempo pelo devedor (art. 65 do CPC). Inclusive este tema já foi objeto de pacificação pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao editar a Súmula n. 33, vejamos: SÚMULA N.33: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Ademais, o próprio art. 781 do CPC prevê que a execução poderá ser proposta no domicílio do executado. Portanto, em respeito ao princípio do Juiz Natural, a 4ª Vara Cível de Cacoal/RO é absolutamente competente para processar e julgar o presente feito. 1. Conforme o exposto, com arrimo no art. 66, inciso II, do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA com o fim de ser reconhecida a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Cacoal/RO para o processo e julgamento deste feito. 2. Forme-se instrumento com cópia integral destes autos e remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça para deliberação. 3. Oportunamente, considerando não existir nenhuma medida urgente a ser apreciada, SUSPENDO o trâmite deste processo até decisão terminativa relacionada ao conflito de competência. 3.1 Caso o Juízo da 4ª Vara Cível de Cacoal/RO seja declarado competente, desde já determino a imediata redistribuição do feito àquele Juízo. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º_____/2023. Pimenta Bueno/RO, 24 de outubro de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: GEANI ROSA DE ALMEIDA, RUA ANTÔNIO JOÃO 256, APTO 13 NOVO CACOAL - 76962-180 - CACOAL - RONDÔNIA, GEANI ROSA DE ALMEIDA 61714810259, AVENIDA MALAQUITA 2687, COMÉRCIO NOVA ESPERANÇA - 76961-663 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 9.724,62 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Processo n.: 7009177-53.2023.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Bancário Vistos etc. No que tange à competência que é determinada no momento da distribuição da petição inicial, o artigo 53 do Código de Processo Civil estabelece que será competente o foro onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação que se lhe exigir o cumprimento, o que ocorre geralmente nos casos de cédulas emitidas por instituições financeiras. O art. 63 do mesmo estatuto legal disciplina que as partes podem eleger o foro onde obrigatoriamente deverá ser proposta a ação oriunda de direitos e obrigações, sendo que o foro contratual obriga não somente as partes como seus herdeiros e sucessores. Desta forma, fácil e evidente se apresenta o reconhecimento de que havendo definição no tocante ao foro de eleição, deve ser ele respeitado pelas partes. Embora a parte autora tenha ajuizado a ação nesta Comarca, verifico no contrato firmado entre as partes, que fora escolhido o foro da comarca de Pimenta Bueno/RO para dirimir as questões relativas à relação jurídica firmada. Com efeito, havendo foro de eleição definido pelas partes em pacto livre por elas celebrado, este deve prevalecer em relação a qualquer outro. Dessa forma, declaro-me incompetente para o processamento e julgamento do feito, e via de consequência, determino a baixa na distribuição e remessa destes autos uma das varas cíveis da Pimenta Bueno, nos termos dos artigos 63 e 64, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação através do DJE. Cacoal, 17 de outubro de 2023. MARIO JOSÉ MILANI E SILVA Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009177-53.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: GEANI ROSA DE ALMEIDA, CPF nº 61714810259, RUA ANTÔNIO JOÃO 256, APTO 13 NOVO CACOAL - 76962-180 - CACOAL - RONDÔNIA GEANI ROSA DE ALMEIDA 61714810259, CNPJ nº 33039087000160, AVENIDA MALAQUITA 2687, COMÉRCIO NOVA ESPERANÇA - 76961-663 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SERVE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA PARA OS ATOS DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO Concedo o prazo de cinco dias para que a parte exequente comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e arquivamento. Cumprido o disposto acima, prossiga-se o feito: 1. Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Cite-se para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC). A citação será: a) pessoal, por mandado (ou excepcionalmente por carta); b) por edital, se frustrada a citação pessoal, após pesquisa de endereço, expedindo-se o necessário. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo assinalado, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC). 3. Não havendo pagamento no prazo estipulado, penhore(m)-se e avalie(m)-se bem(ns) suficientes à garantia da execução, de tudo lavrando-se auto e intimando-se o executado (art. 829, § 1º, CPC). Penhorados bens móveis ou semoventes, ante a falta de depositário judicial ficarão em poder do exequente, salvo recursa ou a falta de fornecimento dos meios necessário para a remoção (art. 840, II, §§ 1º e 2º, CPC). Acaso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem a sua residência ou estabelecimento (art. 836, § 1º). 4. Se o executado não for encontrado, arrestem-se e avaliem-se tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo ao oficial de justiça, nos 10 (dez) dias seguintes, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos, promovendo a citação com hora certa em caso de suspeita de ocultação, de tudo certificando pormenorizadamente (art. 830, CPC). 5. O(a) executado(a), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargo, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915, CPC). 6. No prazo para embargos, reconhecendo-se o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, o executado poderá requerer o parcelamento do débito remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). A opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC). 7. Advirta-se, ainda, que caberá ao procurador da parte requerida se habilitar no processo por meio do sistema PJE/RO, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. 8. Valor atribuído à causa: R$ 9.724,62(nove mil, setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos) Cacoal/RO, 20 de julho de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 20/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de GEANI ROSA DE ALMEIDA em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEANI ROSA DE ALMEIDA 61714810259 em 06/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

Publicado SENTENÇA em 27/05/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

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