Cumprimento de sentença 7002767-14.2016.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002767-14.2016.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ELSON JOSE DE OLIVEIRA Advogado: CLEONICE DA SILVA LACHESKI, OAB nº RO4703, DANIEL MOREIRA BRAGA, OAB nº RO5675 Parte requerida: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES Advogado: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO DECISÃO EXEQUENTE: ELSON JOSE DE OLIVEIRA, CPF nº 59034807215, RUA PROJETADA 6080 JEQUITIBÁ - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES, AC ESPLANADA DAS SECRETARIAS 2.986, R. FARQUAR, ED. RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-976 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002767-14.2016.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 3.330,16 Parte Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por EDSON JOSE DE OLIVEIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER. Ao ID. 74281807 este juízo homologou os cálculos apresentados pelo exequente e determinou a expedição de RPV/Precatório. Foram expedidas as RPV's de n. 1551/2022 e 1552/2022 (ID. 82399114 e 82399116). O exequente apresentou manifestação com relação as RPV's, afirmando que a correção dos cálculos foram realizados em 22/05/2019 e requereu expedição de RPV complementar para pagamento dos valores atualizados. Devidamente intimada para manifestação dos documentos apresentados pelo exequente, a parte executada limitou-se em apresentar comprovante de pagamento do RPV. Por sua vez, o exequente novamente pugnou pela atualização da RPV. Pois bem. Inconteste a existência de débito remanescente no cumprimento de sentença, referente à atualização monetária do débito exequendo no período compreendido entre a apresentação do cálculo - 07/05/2021 (ID. 57979362) - e a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), ocorrida em 28/09/2022, razão pela qual o autor faz jus à complementação do pagamento. Assim, devida a correção monetária sobre os valores referentes à requisição de pequeno valor no período compreendido entre a realização dos cálculos e o efetivo pagamento, independentemente de requerimento, registrando-se que a correção representa adequação do poder aquisitivo da moeda ao seu valor real, em razão da perda gerada pela inflação. No tocante aos juros, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 579.431/RS, fixou a tese de que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". Assim, devida a expedição de RPV complementar, a fim de quitar saldo remanescente decorrente de atualização monetária e incidência de juros moratórios. Neste sentido, entende a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO RPV - SALDO REMANESCENTE DECORRENTE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR - RECURSO PROVIDO. São devidos juros e a correção monetária sobre os valores referentes à requisição de pequeno valor no período compreendido entre a realização dos cálculos e o efetivo pagamento, autorizando a expedição de RPV Complementar. (TJ-MG - AC: 10000220060511001 MG, Relator: Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 14/03/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2022). Desse modo, determino a remessa dos autos a contadoria judicial para elaboração dos cálculos devidos ao exequente referente ao período de atualização entre a data dos cálculos 07/05/2021 e a data da expedição da RPV em 28/09/2022. Com apresentação da planilha, intimem-se as partes para manifestação. Após, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 20 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 20/03/2026.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Expedição de INTIMAÇÃO.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(286)

Todos os documentos(27)